Boletim Informativo Nº 04

25/06/2018 a 29/06/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

27/06/2018

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - RESPOSTA À NOTA DEVOLUTIVA PARA O FIM DE DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA

Agravo de instrumento Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA, em resposta à nota devolutiva, para o fim de determinar a averbação da penhora dos imóveis matriculados sob os ns. 8583, 8603, 8604 e 8607, em razão da ausência de competência para dirimir questão de natureza registraria Legitimidade da medida Necessidade de suscitação de dúvida perante a Corregedoria do Oficial de Registro de Imóveis Incompetência do juízo da ação de conhecimento Recurso não provido.

TJSP Agravo de Instrumento 2094588-38.2018.8.26.0000 São Paulo 38ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. César Peixoto DJ 25.06.2018

Foi alçado à categoria de incontroverso o fato de que, conforme a nota devolutiva, o Cartório de Registro de Imóveis de Correntina/BA negou o pedido de averbação da penhora dos imóveis de matrículas ns. 8583, 8603, 8604 e 8607, uma vez que os proprietários dos referidos bens, dados em garantia fiduciária, não figuram no polo passivo da execução, nos termos da regra do art.

1.088 do Código de Normas Extrajudiciais da Bahia, daí a incompetência do juízo da ação de conhecimento para dirimir a questão.

Isso porque o art. 198 da Lei 6.015/73 prescreve que eventual inconformismo com as exigências feitas pelo oficial deve ser solucionado por meio de suscitação de dúvida registraria perante a Corregedoria do Oficial de Registro de Imóveis, a despeito do comando legal constante no art. 835, § 3.º, do Código de Processo Civil, esterilizando os argumentos articulados.


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

26/06/2018

DISPENSA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA

Registro de Imóveis Pedido de Providências Sugestão de dispensa de reconhecimento de firma para ingresso de títulos e requerimento de abertura de matrícula Impossibilidade Exigência legal que está em consonância com o princípio da segurança jurídica Possibilidade de dispensa apenas quando o legítimo interessado comparecer pessoalmente perante o Registrador ou seu preposto, assinando o pedido em sua presença.

Parecer 316. Processo 139054. Juíza Assessora da Corregedoria Tatiana Magosso DJE 18.09.2017


NOTÍCIA

27/06/2018

CARTÓRIOS SÃO PROIBIDOS DE FAZER ESCRITURAS PÚBLICAS DE RELAÇÕES POLIAFETIVAS – CNJ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (26/6), que os cartórios brasileiros não podem registrar uniões poliafetivas, formadas por três ou mais pessoas, em escrituras públicas. A maioria dos conselheiros considerou que esse tipo de documento atesta um ato de fé pública e, portanto, implica o reconhecimento de direitos garantidos a casais ligados por casamento ou união estável – herança ou previdenciários, por exemplo.

Na decisão, o CNJ determina que as corregedorias-gerais de Justiça proíbam os cartórios de seus respectivos estados de lavrar escrituras públicas para registar uniões poliafetivas. A decisão atendeu a pedido da Associação de Direito de Família e das Sucessões, que acionou o CNJ contra dois cartórios de comarcas paulistas, em São Vicente e em Tupã, que teriam lavrados escrituras de uniões estáveis poliafetivas.

De acordo com o relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, as competências do CNJ se limitam ao controle administrativo, não jurisdicional, conforme estabelecidas na Constituição Federal.

A emissão desse tipo de documento, de acordo com o ministro Noronha, não tem respaldo na legislação nem na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece direitos a benefícios previdenciários, como pensões, e a herdeiros apenas em casos de associação por casamento ou união estável.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19670/cartrios-so-proibidos-de-fazer-escrituras-pblicas-de- relaes-poliafetivas--cnj.>)