Boletim Informativo Nº 02

11/06/2018 a 15/06/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

12/06/2018

PARTILHA DE BENS QUE EXCEDEU A MEAÇÃO

Ação anulatória ITCMD Separação judicial Partilha de bens que excedeu a meação Transmissão sem onerosidade Doação configurada Incidência do ITCMD e não do ITBI

Precedente Recurso não provido.

TJSP Apelação Cível 1006887-93.2015.8.26.0248 Indaiatuba Câmara de Direito Público Rel. Des. Alves Braga Junior DJ 08.06.2018


13/06/2018

VALIDADE DE ESCRITURA QUE NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA RECONHECER A EFICÁCIA DOS REGISTROS DE COMPRA E VENDA

Apelação Cível Registro de imóveis Pretensão de declaração de validade de escritura Extinção da ação, sem resolução de mérito Falta de interesse de agir, na modalidade necessidade Recusa pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis Questão registrária Discussão situada no plano da eficácia e não da validade dos registros Dúvida a ser apresentada perante o Corregedor Permanente do CRI competente Inteligência do art. 198 da

L. 6.015/73 Ação declaratória de validade de escritura que não constitui via adequada para reconhecer a eficácia dos registros de compra e venda Ressalvada a possibilidade de suscitar dúvida inversa perante o Juiz Corregedor Permanente do cartório extrajudicial Recurso Improvido.

TJSP Apelação Cível 1000676-03.2015.8.26.0099 Bragança Paulista Câmara de Direito Privado Rel. Des. José Joaquim dos Santos DJ 11.06.2018


LEGISLAÇÃO

13/06/2018

ABERTURA DE MATRÍCULA E REGISTRO DE TERRA INDÍGENA

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ 70, de 12.06.2018 D.J.E.: 13.06.2018 - Ministro João Otávio de Noronha - Dispõe sobre abertura de matrícula e registro de terra indígena com demarcação homologada e averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites.

Todos os atos registrais de terra indígena com demarcação homologada serão promovidos em nome da União. Todos os procedimentos administrativos de demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios em caráter permanente, inclusive o resumo do estudo antropológico eventualmente realizado, deverão ser averbados nas matrículas dos imóveis. requerimento será recepcionado e lançado no Livro 1, submetendo-se ao regime de prioridade aplicável aos títulos em geral. A qualificação negativa do requerimento, mediante formulação de exigência, deverá ser manifestada por meio de nota de devolução fundamentada, em até 15 (quinze) dias contados da data do protocolo.


TELETRABALHO NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ 69, de 12.06.2018 D.J.E.:

13.06.2018 - Ministro João Otávio de Noronha - Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil.

A adoção do teletrabalho é facultativa aos escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro, bem como é auxiliar da prestação do serviço presencial e será realizada sem prejuízo da eficiência e da qualidade do serviço, assim como da continuidade do atendimento presencial aos usuários do serviço, sendo limitada a 30% da força de trabalho da serventia.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

15/06/2018

EFETIVAÇÃO DE REGISTRO QUANDO A DÚVIDA NÃO FOI CONHECIDA

Embargos de Declaração Ausência de contradição na decisão embargada Oposição de embargos de declaração objetivando efetivação de registro quando a dúvida não foi conhecida Impossibilidade Embargos de Declaração rejeitados.

Embargos de Declaração 0006849-88.2015.8.26.0510/50000 - Corregedor Geral da Justiça e Relator: Geraldo Francisco Pinheiro Franco - DJe de 15.06.2018 - SP


PARECERES NÃO PUBLICADOS

CANCELAMENTO DE REGISTRO POR MEIO DE AVERBAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE

Registro de Imóveis Registro de instrumento particular com força de escritura pública Cancelamento de registro por meio de averbação Erro na identificação do objeto do negócio jurídico Impossibilidade de retificação ou de cancelamento Situação que implicaria modificação da declaração de vontade das partes e da substância do negócio jurídico realizado Recurso não provido.

Processo CG 1001572-91.2017.8.26.0320 - Juíza Assessora da Corregedoria Paula Lopes Gomes DJe 25.07.2017

Não é possível o cancelamento de registro de aquisição de propriedade por simples requerimento dos interessados.


COBRANÇA DE EMOLUMENTOS – PREVALÊNCIA DO MAIOR VALOR

REGISTRO DE IMÓVEIS - Registro de escrituras de doação - Cobrança de emolumentos - Base de cálculo Prevalência do maior valor dentre os parâmetros previstos nos incisos do artigo 7º Lei 11.331/2002 Utilização pela Oficiala do parâmetro previsto no inciso III do artigo da Lei Estadual (valor atribuído pelo Município para fins de recolhimento do ITBI) - Conduta acertada Recurso desprovido.

Processo CG 0001519-37.2016.8.26.0426 - Juíza Assessora da Corregedoria Paula Lopes Gomes DJe 25.07.2017


OPINIÃO

12/06/2018

REFLEXÕES SOBRE A LEI Nº 13.465/2017 – USUCAPIÃO - RICARDO HENRY MARQUES DIP - DESEMBARGADOR DO TJSP

Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

  1. ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 do Código de Processo Civil;

  2. planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes;

Tanto quanto os titulares de direitos inscritos na matrícula do imóvel usucapiendo, também devem assinar a planta e o memorial descritivo, no processo extrajudiciário de usucapião, os titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes, ou objeto de transcrição, bem como de registros nos Livros ns. 2. 4 e 8 do Decreto n. 4.857 (o “Regulamento de 1939”).

O que importa sublinhar é a necessidade da audiência ou seja, neste quadro, do consentimento de quem possua alguma titularidade jurídica, assegurada no registro de imóveis, suscetível de afligir-se pela usucapião.

De comum, esta convocação dos titulares de direitos inscritos relativos a imóveis confrontantes do prédio usucapiendo concerne ao tema dos lindes deste prédio, para evadir que a usucapião se estenda de seu objeto de empossamento a áreas confinantes.

Trata-se, pois, de uma providência relevante quer para a justiça do reconhecimento da investidura dominial, quer para a desejável paz comunitária: mais exatamente, a concórdia vicinal.

A experiência com os processos judiciais de retificação das medidas tabulares de contorno e área é no sentido de que os titulares de direitos de prédios confinantes tendem à insegurança quanto às demarcações pretendidas, e, por isto, chegam ao ponto de, frequentemente, na incerteza, resistir explicitamente aos pleitos retificadores.

Tal se examinará melhor a seu tempo, a Lei brasileira n. 13.465/2017 (de 11-7) que tem sido suscetível de muitas observações críticas, até quanto a cogitáveis várias de suas inconstitucionalidades adotou um modo de, para o processo extrajudicial de usucapião, suprir o consentimento formal dos titulares de direitos referentes a imóveis confrontantes, qual o de, em face da ausência de seu assentimento na planta e memorial descritivo, notificarem-se eles pelo registrador, “para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância”. Instituiu-se, desta maneira, uma espécie de efeito substantivo de revelia, sem atribuir-se (ao menos) expressamente ao registrador a possível recusa desse efeito.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/opiniao/2716/reflexes-sobre-a-lei-n13.4652017--usucapio-parte-20.>)


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

12/06/2018

INCLUSÃO DE MENÇÃO QUANTO À RESERVA LEGAL DE COMPENSAÇÃO

Registro de Imóveis Cadastro Ambiental Rural (CAR) Averbação Inclusão de menção quanto à reserva legal de compensação Possibilidade Ausência de vedação legal Rol de atos passíveis de averbação que não é exaustivo Desejável ampliação da publicidade dos registros públicos Artigo 29, caput e §1º, III, da Lei 12.651/12 e item 125.2.1 do Capítulo XX das NSCGJ Recurso desprovido.

Processo CG 1001574-37.2017.8.26.0037 - Juíza Assessora da Corregedoria Paula Lopes Gomes DJe 15.09.2017

Como não obrigação legal de averbar a existência de reserva legal, tampouco vedação de que se o faça. Trata-se de medida tendente à desejável ampliação da publicidade de informações constantes do fólio real.


14/06/2018

INCLUSÃO DE MENÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RESERVA LEGAL DE COMPENSAÇÃO

Registro de Imóveis Cadastro Ambiental Rural (CAR) Averbação Inclusão de menção quanto à inexistência de reserva legal de compensação Possibilidade Ausência de vedação legal Rol de atos passíveis de averbação que não é exaustivo Desejável ampliação da publicidade dos registros públicos Artigo 29, caput e §1º, III, da Lei 12.651/12 e item 125.2.1 do Capítulo XX, das NSCGJ Recurso desprovido.

Processo CG n° 1001648-91.2017.8.26.0037 - Juíza Assessora da Corregedoria Paula Lopes Gomes DJe 15.09.2017

A menção à inexistência de reserva legal de compensação, aproveitando a averbação de inscrição do CAR, mostra-se adequada, como forma de reduzir o risco de descumprimento das regras e, principalmente, a preservação ambiental.


NOTÍCIA

11/06/2018

DIREITO DE SEQUELA ACOMPANHA O BEM GRAVADO INDEPENDENTEMENTE DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE – (TRF 1ª REGIÃO)

A Turma do TRF Região reformou sentença que havia declarado extinta a hipoteca que grava o imóvel sub judice. A decisão provimento ao recurso da Fazenda Nacional que, na apelação, destacou que a hipoteca foi constituída através de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, celebrada em 20/3/1995, devidamente registrada em 22/3/1995, constituída sob a égide do Código Civil de 1916.

A Fazenda Nacional ainda sustentou que o referido imóvel foi adjudicado pelo apelado em sede de reclamatória trabalhista, sendo que tal imóvel estava gravado com ônus real antes mesmo do ajuizamento da citada ação trabalhista, sendo, portanto, transmitido com esta garantia real ao novo adquirente. “A fundamentação da sentença de que a adjudicação extinguiu a hipoteca baseada no Código Civil de 2002 está equivocada”, defendeu.

O relator, juiz federal convocado Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, deu razão à Fazenda Nacional. “O direito de sequela acompanha o bem gravado com direito real pignoratício, hipotecário e, anticrético até a extinção da obrigação garantida, independentemente da transferência da propriedade ou do modo como se operou a alienação”, explicou.

O magistrado também esclareceu que a extinção da hipoteca pela arrematação ou adjudicação, de que trata o art. 1.499, inciso VI, do Código Civil, somente ocorre nos casos de excussão, ou seja, quando o autor da execução é o credor da garantia real, objeto da arrematação ou adjudicação, o que não constitui o caso presente”.

Processo nº: 0001537-70.2004.4.01.3801/MG

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19578/direito-de-sequela-acompanha-o-bem-gravado- independentemente-da-transferncia-da-propriedade--trf-1-regio.>)


12/06/2018

CARTÓRIOS DE NOTAS LANÇAM SERVIÇO DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PELA INTERNET

A partir de 12/06/2018 entra no ar o portal Escritura Simples, que permite ao cidadão realizar sua escritura pública pelo computador ou telefone, preenchendo os dados básicos do imóvel, dos compradores e dos vendedores. O serviço é de iniciativa do Colégio Notarial do Brasil (CNB) e entra em operação imediata nas capitais de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal e, a partir de julho deste ano, será estendido para todas as demais cidades brasileiras.