Boletim Informativo Nº 01

04/06/2018 a 08/06/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

04/06/2018

DOAÇÃO DE QUOTAS EMPRESARIAIS – BASE DE CÁLCULO ITCMD

Ação anulatória de débito fiscal ITCMD Doação de quotas empresariais A base de cálculo do ITCMD, nos casos de doação de quotas do capital social deve recair sobre o valor patrimonial delas Impossibilidade do Fisco se valer do valor de mercado dos patrimônios da empresa para determinar a base de cálculo Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/00Precedentes Ademais, não se admite a apuração da base de cálculo pelo valor médio do imóvel rural divulgado pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento IEA – O imposto deve recair sobre o valor venal lançado para fins de ITR Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/09 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (RITCMD, Decreto 46.655/02) Ação julgada procedente na Instância Sentença mantida Recursos oficial e voluntário não providos. (Ementa Oficial: INR)

TJSP Apelação 1020535-41.2017.8.26.0032 Araçatuba Câmara de Direito Público Rel. Des. Leme de Campos DJ 29.05.2018.


07/06/2018

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR

Ação de alienação judicial de bem imóvel, extinção de condomínio e arbitramento de alugueis entre ex-cônjuges Do pedido de alienação judicial de bem objeto de compromisso de compra e venda Viabilidade jurídica do pedido Direito real do promitente comprador Direito à aquisição subordinado ao adimplemento da obrigação, inocorrente na hipótese Alienação condicionada a concordância da promitente vendedora Inexistência Arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge por uso de imóvel que serve também a prole Possibilidade, em tese Arbitramento condicionado à partilha ou identificação da fração ideal de cada cônjuge Condenação solidária dos cônjuges em ação de cobrança ajuizada pela promitente vendedora Reflexos na partilha anteriormente realizada Dissídio jurisprudencial Ausência de cotejo analítico 1. Ação distribuída em 24/09/2010. Recurso especial interposto em 01/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016 2. O propósito recursal consiste em definir se é juridicamente possível a alienação judicial de bem imóvel sobre o qual apenas houve compromisso de compra e venda e se é admissível o arbitramento de alugueis em favor de ex- cônjuge, em decorrência da ocupação exclusiva de imóvel comum, seja em razão da necessidade de preservação do direito à moradia da prole menor, seja em virtude de as partes serem somente promitentes compradoras do bem 3. É juridicamente possível o pedido de alienação judicial de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, especialmente diante da possibilidade, em tese, de aquiescência da promitente vendedora quanto aos termos da pretendida alienação 4. O direito real de propriedade não se confunde com o direito real do promitente comprador, que se consubstancia em um direito à aquisição do imóvel condicionado ao cumprimento da obrigação de pagar a quantia contratualmente estabelecida 5. Na hipótese, ausentes quaisquer elementos que demonstrem a aquiescência da promitente vendedora para com a pretendida alienação e tendo em vista a possibilidade, em tese, da retomada da coisa após o trânsito em julgado da ação em que se reconheceu a culpa dos promitentes compradores, é inviável a alienação judicial do bem em nome de terceiro 6. O simples fato de a prole residir com um dos ex-cônjuges não é suficiente, por si só, para impedir o arbitramento de aluguel devido ao outro que se privado da fruição do bem comum 7. É admissível o arbitramento de alugueis após a partilha de bens do casal ou, antes dessa, se houver meio de identificação da fração ideal a que fazem jus cada um dos cônjuges. Precedentes 8. Na hipótese, ausente direito real de propriedade das partes sobre o bem imóvel e tendo sido a partilha do direito decorrente do compromisso de compra e venda diretamente impactada pela condenação solidária dos promitentes compradores em ação de cobrança ajuizada pela promitente vendedora, não que se falar em arbitramento de alugueis 9. Não se conhece do recurso especial interposto ao fundamento de dissídio jurisprudencial se ausente o cotejo analítico dos julgados supostamente divergentes 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.(Nota da Redação INR: ementa oficial).

STJ REsp 1.501.549 Rio Grande do Sul Turma Rel. Min. Nancy Andrighi DJ 11.05.2018.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

07/06/2018

FORMAL DE PARTILHA NA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS

Registro de formal de partilha Falecida casada com o viúvo pelo regime da comunhão universal de bens Necessidade de se inventariar a totalidade do bem havido em comunhão no casamento Universalidade de direito que se extrema somente com a partilha Recurso não provido.

Apelação 1004346-37.2016.8.26.0318 - Corregedor Geral da Justiça e Relator: Geraldo Francisco Pinheiro Franco - DJe de 07.06.2018 - SP


ENUNCIADOS – CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CEJ/CJF

06/06/2018

VIII JORNADA DE DIREITO CIVIL

Dentre os 33 enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil, cabe destacar os enunciados que dizem respeito ao Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica:

ENUNCIADO 615 Art. 53: As associações civis podem sofrer transformação, fusão, incorporação ou cisão.

ENUNCIADO 618 Art. 288: O devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele.

ENUNCIADO 619 Art. 397: A interpelação extrajudicial de que trata o parágrafo único do art. 397 do Código Civil admite meios eletrônicos como e-mail ou aplicativos de conversa on-line, desde que demonstrada a ciência inequívoca do interpelado, salvo disposição em contrário no contrato.

ENUNCIADO 624 Art. 1.247: A anulação do registro, prevista no art. 1.247 do Código Civil, não autoriza a exclusão dos dados invalidados do teor da matrícula.

ENUNCIADO 625 Art. 1.358: A incorporação imobiliária que tenha por objeto o condomínio de lotes poderá ser submetida ao regime do patrimônio de afetação, na forma da lei especial.

ENUNCIADO 626 Art. 1.428: Não afronta o art. 1.428 do Código Civil, em relações paritárias, o pacto marciano, cláusula contratual que autoriza que o credor se torne proprietário da coisa objeto da garantia mediante aferição de seu justo valor e restituição do supérfluo (valor do bem em garantia que excede o da dívida).

ENUNCIADO 627 Art. 1.510: O direito real de laje é passível de usucapião.

ENUNCIADO 628 Art. 1.711: Os patrimônios de afetação não se submetem aos efeitos de recuperação judicial da sociedade instituidora e prosseguirão sua atividade com autonomia e incomunicáveis em relação ao seu patrimônio geral, aos demais patrimônios de afetação por ela constituídos e ao plano de recuperação até que extintos, nos termos da legislação respectiva, quando seu resultado patrimonial, positivo ou negativo, será incorporado ao patrimônio geral da sociedade instituidora.

ENUNCIADO 632 Art. 1.596: Nos casos de reconhecimento de multiparentalidade paterna ou materna, o filho terá direito à participação na herança de todos os ascendentes reconhecidos.

ENUNCIADO 633 Art. 1.597: É possível ao viúvo ou ao companheiro sobrevivente, o acesso à técnica de reprodução assistida póstuma por meio da maternidade de substituição, desde que haja expresso consentimento manifestado em vida pela sua esposa ou companheira.

ENUNCIADO 634 Art. 1.641: É lícito aos que se enquadrem no rol de pessoas sujeitas ao regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641 do Código Civil) estipular, por pacto antenupcial ou contrato de convivência, o regime da separação de bens, a fim de assegurar os efeitos de tal regime e afastar a incidência da Súmula 377 do STF.

ENUNCIADO 635 Art. 1.655: O pacto antenupcial e o contrato de convivência podem conter cláusulas existenciais, desde que estas não violem os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar.

ENUNCIADO 641 Art. 1.790: A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil não importa equiparação absoluta entre o casamento e a união estável. Estendem-se à união estável apenas as regras aplicáveis ao casamento que tenham por fundamento a solidariedade familiar. Por outro lado, é constitucional a distinção entre os regimes, quando baseada na solenidade do ato jurídico que funda o casamento, ausente na união estável.

ENUNCIADO 642 Art. 1.836: Nas hipóteses de multiparentalidade, havendo o falecimento do descendente com o chamamento de seus ascendentes à sucessão legítima, se houver igualdade em grau e diversidade em linha entre os ascendentes convocados a herdar, a herança deverá ser dividida em tantas linhas quantos sejam os genitores.

ENUNCIADO 644 Art. 2.003, CC:

Os arts. 2.003 e 2.004 do Código Civil e o art. 639 do CPC devem ser interpretados de modo a garantir a igualdade das legítimas e a coerência do ordenamento.

O bem doado, em adiantamento de legítima, será colacionado de acordo com seu valor atual na data da abertura da sucessão, se ainda integrar o patrimônio do donatário.

Se o donatário não possuir o bem doado, este será colacionado pelo valor do tempo de sua alienação, atualizado monetariamente.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/opiniao/2715/enunciados-aprovados-na-viii-jornada-de-direito-civil- cejcjf.>)


NOTÍCIA

07/06/2018

HERDEIRO PODE PLEITEAR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA – STJ

Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear usucapião, desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou de terceiros.

STJ - RECURSO ESPECIAL 1.631.859 - SP (2016/0072937-5) DJ 22/05/2018

Relatora: Ministra Nancy Andrighi

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/19565/herdeiro-pode-pleitear-usucapio-extraordinria-de-imvel-objeto-de-herana--stj.>)