Boletim Informativo Nº 31

07/01/2019 a 18/01/2019

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


LEGISLAÇÃO

15/01/2019

PORTARIA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA Nº 26, DE 07.01.2019 – D.O.U.: 09.01.2019

Dispõe sobre a inclusão de Imóveis rurais ou atualização cadastral junto ao SNCR que devem ser analisados em regime de prioridade.

Por conseguinte, os casos de atualização/inclusão, não enquadrados nos regimes de prioridade acima descritos, terão tramitação normal, de acordo com a ordem cronológica de protocolo, gerenciada junto ao SEI - Sistema Eletrônico de Informações, atendendo o disposto na Instrução Normativa 82, de 27 de março de 2015.


NOTÍCIAS

18/01/2019

PROJETO PREVÊ USO DO FGTS NA COMPRA DE IMÓVEL PARA PAI OU FILHO

Três novas hipóteses para resgate do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo trabalhador podem ser incluídas na lei: o financiamento de um imóvel para o pai ou para o filho; o pagamento de dívida de imóvel rural pertencente ao titular, a seus pais ou filhos; e a aquisição de um imóvel pertencente a parente do titular que seja objeto de inventário. Neste último caso, permite que um dos herdeiros possa comprar as partes dos demais com recursos do fundo.

É o que propõe o PLS 337/2015, do ex-senador Donizete Nogueira (TO), já aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e que está pronto para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator, senador Elmano Férrer (Pode-PI) apresentou voto favorável ao projeto, argumentando que o texto aperfeiçoa a Lei do FGTS (Lei 8.036, de 1990) porque cumpre a função social do fundo, permitindo ao trabalhador a formação de uma reserva monetária que possa ser utilizada em situações “de alta importância pessoal”.

A matéria chegou a ser enviada para a Secretaria-Geral da Mesa para análise de requerimentos de tramitação conjunta com outros projetos de conteúdo semelhante. Com o término da legislatura, os requerimentos deixaram de ser lidos e foram arquivados. O PLS 337 retornou para a CAE para prosseguimento da tramitação.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20645/projeto-prev-uso-do-fgts-na-compra-de-imvel-para-pai-ou-filho--agncia-senado.>)


CARTÓRIO COM VOCÊ

Com o objetivo de produzir e difundir conteúdo de interesse jurídico e social e evidenciar os inúmeros serviços oferecidos pelos Cartórios extrajudiciais, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP), em parceria com o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (SINOREG/SP), deu origem ao projeto de comunicação multiplataforma “Cartório com Você”, que permite a notários e registradores disseminar a importância de sua atividade em jornais e revistas de todo o Estado de São Paulo.

Por meio deste projeto, tabeliães e registradores se tornam articulistas, produzindo artigos que são publicados em mais de 80 jornais. Em seguida, o conteúdo é adaptado às diferentes plataformas de comunicação (rádio, vídeo, imagens, folders e banners), que em conjunto com a Revista “Cartório com Você”, são distribuídos a todos os principais públicos que se relacionam com a atividade extrajudicial nas diferentes esferas. 

As revistas com os conteúdos podem ser acessadas pelo site da Anoreg/SP.

(Fonte: <https://www.anoregsp.org.br/noticias/2371/anoregsp-lanca-o-projeto-de-comunicacao-cartorio-com-voce-para-jornais-e-revistas-de-todo-o-estado>)


ARISP JUS

Compondo uma série longa de artigos, entrevistas e as principais decisões administrativas e jurisdicionais que impactaram as atividades extrajudiciais no país, o Arisp Jus conta com vídeos e revistas digitais mensais, onde milhares de leitores aprofundam seus conhecimentos nos temas mais relevantes da atualidade.

Todo o conteúdo pode ser acessado pelo site dos Registradores (<http://iregistradores.org.br/>).