Boletim Informativo Nº 46

13/05/2019 a 17/05/2019

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

13/05/2019

DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE – CANCELAMENTO

Recurso Especial – Direito civil – Doação – Herdeiros necessários – Antecipação de legítima – Cláusula de inalienabilidade e usufruto – Morte dos doadores – 1. Controvérsia acerca da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos – 2. A doação do genitor para os filhos e a instituição de cláusula de inalienabilidade, por representar adiantamento de legítima, deve ser interpretada na linha do que prescreve o art. 1.848 do CCB, exigindo-se justa causa notadamente para a instituição da restrição ao direito de propriedade – 3. Possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade após a morte dos doadores, passadas quase duas décadas do ato de liberalidade, em face da ausência de justa causa para a sua manutenção – 4. Interpretação do art. 1.848 do Código Civil à luz do princípio da função social da propriedade – 5. Recurso especial provido.

STJ – REsp nº 1.631.278 – Paraná – 3ª Turma – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 29.03.2019


16/05/2019

ITBI – CESSÃO ONEROSA DA POSSE – NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Ação declaratória c.c. repetição de indébito – ITBI – Município de Campos do Jordão – Cessão onerosa da posse sobre o imóvel – Bem objeto de ação de usucapião – Ausência de transmissão de propriedade, domínio útil ou direito real – Fato gerador – Não ocorrência – Precedentes – Procedência da ação – Recurso do Município não provido.

 

TJSP – Apelação Cível nº 1000279-87.2015.8.26.0116 – Campos do Jordão – 18ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Carlos Violante – DJ 06.05.2019


17/05/2019

REGIME DE BENS – ALTERAÇÃO – DECISÃO COM EFEITOS “EX NUNC”

Casamento – Regime de bens – Alteração – Cabimento – Decisão com efeitos “ex nunc” – Inexistência de óbice à partilha de bens adquiridos no regime anterior – Plano de partilha de bens homologado – Recurso provido.

TJSP – Apelação Cível nº 1009415-44.2018.8.26.0071 – Bauru – 1ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy – DJ 07.05.2019

É certo que o fato de a decisão de alteração do regime produzir efeito “ex nunc” não é impedimento para partilha de referidos bens. Isso porque, no presente caso, “diante de manifestação expressa dos cônjuges, não há óbice legal que os impeça de partilhar os bens adquiridos no regime anterior, de comunhão parcial, na hipótese de mudança para separação total, desde que não acarrete prejuízo para eles próprios e resguardado o direito de terceiros. Reconhecimento da eficácia ex nunc da alteração do regime de bens que não se mostra incompatível com essa solução” (REsp 1533179/RS, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 23/09/15).


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

13/05/2019

LOTEAMENTO URBANO – CONTRATO-PADRÃO – TRANSMISSÃO DOMINIAL

Registro de Imóveis – Loteamento urbano – Contrato-padrão previsto no art. 18, VI, da Lei 6.766/79 – Sugestão de imposição de cláusula obrigatória que esclareça ao adquirente acerca da possibilidade de registro de transmissão dominial mediante prenotação do compromisso de venda e compra de lote acompanhado de prova de quitação , nos termos do art. 26, parágrafo 6º, da Lei n. 6.766/79 – Impossibilidade – Normas da Corregedoria Geral da Justiça que já impõem o respeito ao Código de Defesa do Consumidor, não sendo lícito criar dever de inserção de cláusula não prevista em Lei – Inteligência do item 188, do Capítulo XX, das NSCGJ – Presunção, outrossim, de lisura da atividade tabelioa, em cumprimento dos deveres de eficiência, urbanidade e presteza. Parecer nº 274 – Processo nº 2017/98552 – Juiza Tatiana Magosso – DJE 02.08.2017


14/05/2019

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA – DESCABIMENTO

Registro de Imóveis – Recurso especial interposto contra decisão do Corregedor Geral da Justiça, que negou provimento a recurso administrativo – Descabimento – Matéria decidida nesta esfera administrativa, não comportando nenhum outro recurso – Processamento do recurso especial indeferido.

Parecer nº 36 – Processo nº 1030481-25.2015.8.26.0576 – Juiz Carlos Henrique André Lisboa – DJE 20.03.2017

 

Contra a decisão do Juiz Corregedor Permanente, o único recurso cabível é o recurso administrativo, previsto no artigo 246 do Código Judiciário do Estado.


17/05/2019

CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE

Registro de Imóveis – Indisponibilidade averbada – Cancelamento que deve ser determinado pela autoridade de onde emanou a ordem – Precedentes desta corregedoria – Recurso desprovido.

Parecer nº 259 – Processo nº 1073009-13.2016.8.26.0100 – Juiz Swarai Cervone de Oliveira – DJE 23.01.2017


NOTÍCIAS

16/05/2019

O SENADOR CHICO RODRIGUES DEFENDE FIM DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL

Em discurso nesta quarta-feira (15), o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) mostrou-se favorável a um projeto, de autoria dos senadores Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Marcio Bittar (MDB-AC), que visa acabar com a reserva legal (área do imóvel rural que não pode ser desmatada, mas pode ser explorada de forma sustentável). O PL 2.362/2019 revoga todo o capítulo que trata da reserva legal no Código Florestal (Lei 12.651, de 2012).

Chico Rodrigues argumentou que as restrições hoje impostas pelo Código Florestal interferem em qualquer atividade econômica rural, do Acre até o Rio Grande do Sul.

(Disponível em: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/21288/chico-rodrigues-defende-fim-de-reserva-legalem-propriedade-rural--agncia-senado.>)


16/05/2019

PARA TERCEIRA TURMA DO STJ, É POSSÍVEL PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA

Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação.

A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de devedores que, após o oferecimento da própria residência como garantia fiduciária, alegaram em juízo que o bem não poderia ser admitido como garantia em virtude da proteção legal ao bem familiar.

Os proprietários do imóvel contrataram um financiamento com a Caixa Econômica Federal (CEF) e colocaram o bem como garantia. Posteriormente, buscaram a declaração de nulidade da alienação incidente sobre o imóvel, por se tratar de bem de família, pedindo que fosse reconhecida sua impenhorabilidade.

A sentença julgou o pedido dos devedores procedente, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deu provimento à apelação da CEF por considerar que o princípio da boa-fé contratual impede a prática de atividades abusivas que venham a causar prejuízo às partes.

No recurso especial, os donos do imóvel alegaram que a exceção à regra de impenhorabilidade só tem aplicação nas hipóteses de hipoteca, e não na alienação fiduciária.

Segundo a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, a questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes “quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais”.

Ela destacou que a Lei 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, estabelece que o imóvel assim caracterizado não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, “mas em nenhuma passagem dispõe que tal bem não possa ser alienado pelo seu proprietário”.

De acordo com a ministra, a vontade do proprietário é soberana ao colocar o próprio bem de família como garantia.

“Não se pode concluir que o bem de família legal seja inalienável e, por conseguinte, que não possa ser alienado fiduciariamente por seu proprietário, se assim for de sua vontade, nos termos do artigo 22 da Lei 9.514/1997.”

Nancy Andrighi lembrou que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza, sendo inviável ofertar o bem em garantia para depois informar que tal garantia não encontra respaldo legal. A conduta, segundo a relatora, também não é aceitável devido à vedação ao comportamento contraditório, princípio do direito civil.

De acordo com a relatora, esse entendimento leva à conclusão de que, embora o bem de família seja impenhorável mesmo quando indicado à penhora pelo próprio devedor, a penhora não há de ser anulada “em caso de má-fé calcada em comportamentos contraditórios deste”.

(Disponível em: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/21292/para-terceira-turma--possvel-penhora-de-bemde-famlia-dado-em-garantia-fiduciria--stj.>)