Boletim Informativo Nº 50

10/06/2019 a 14/06/2019

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

13/06/2019

AVERBAÇÃO DE PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE

Execução – Penhora de direitos hereditários – Pretensão do credor em averbar no registro de  imóveis a constrição – Impossibilidade – Imóveis sujeitos a absoluta indivisibilidade de domínio até ultimada a partilha – Inexistência de título necessário – Aplicação do previsto pelo art. 167, I, alíneas 24 e 25, e art. 172, ambos da Lei 6.015/73 – Recurso não provido.

TJSP – Agravo de Instrumento nº 2039538-90.2019.8.26.0000 – São Paulo – 17 ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Paulo Pastore Filho – DJ 03.06.2019


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

11/06/2019

TÍTULOS E REGISTROS QUE ATRIBUEM AOS INTERESSADOS OS BENS DE MODO INVERTIDO – AUSÊNCIA DE ERRO NO REGISTRO – IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO

Registro de Imóveis – Registro de cédulas de crédito imobiliário, com alienação fiduciária em garantia – Títulos e registros que atribuem aos interessados os bens de modo invertido  ( imóvel X para A e imóvel Y para B, quando o correto seria, segundo o apelante, Imóvel X para B e imóvel Y para A) – Pretensão de retificação para acertamento das propriedades em relação aos respectivos ocupantes – Ausência de erro no registro – Impossibilidade de retificação da escritura – Situação que extrapola as específicas hipóteses de retificação previstas nas NSCGJ (itens 53 e 54 do Capítulo XIV das NSCGJ) e que implicaria modificação da declaração de vontade das partes e da substância do negócio jurídico realizado – Recurso desprovido.

Parecer nº 417 – Processo nº 1009856-69.2017.8.26.0100 – Juiz Carlos Henrique André Lisboa – DJE 23.01.2018

Não se tratando de dúvida, cujo procedimento fica restrito aos at os de registro em sentido estrito, o recurso foi impropriamente denominado apelação. Isso porque se discute a possibilidade de retificação de informações que constam em registros anteriores, ato materializado por meio de averbação, na forma do artigo 213, § 1º, da Lei n° 6.015/73.

Todavia, cabíveis o recebimento e o processamento do reclamo como recurso administrativo, na forma do art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo.

Cuida-se de analisar a possibilidade de inversão de propriedades registrai s, atribuindo cada qual à pessoa que efetivamente as ocupa, de modo a que o fólio retrate a realidade fática.

A r. sentença entendeu pela inadequação da retificação almejada. E o fez de maneira correta. Como o próprio nome diz, a retificação do registro te m como pressuposto um erro ou uma omissão. Realizado o registro de acordo com o título apresentado, não há que se falar em retificação para corrigir erro cometido pelos próprios interessados, que atribuíram erroneamente suas parcelas nos lotes.

Afasta-se a possibilidade de retificação do registro (artigo 213 da Lei n° 6.015/73).

 

E a retificação do título, no caso a escritura de divisão amigável, conquanto possível em situações bastante específicas, também não se mostra viável, conforme preceitua o os itens 53  e 54 do Capítulo XIV das NSCGJ.

De acordo com o item 53.1, apenas quatro tipos de erros, inexatidões materiais e irregularidades admitem a via da retificação. Isso ocorre justamente porque a retificação da escritura é uma providência anormal e o alargamento de suas hipóteses poderia dar azo a fraudes e insegurança jurídica.

O caso que aqui se analisa não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no item 53.1. A que mais se aproxima – letra "c" do item 53.1 (omissões e erros referentes à descrição e à caracterização de bens individuados no ato notarial) – pressupõe indicação correta do bem (bens individuados no ato notarial), embora com descrição errada, o que não se dá nesse caso, em que os imóveis foram atribuídos às partes de forma invertida.

Ressalte-se, ainda, que, não obstante o item 54, que trata da escritura de retificação, não tenha repetido a parte inicial do item 53, que trata da ata retificativa, a ambas se aplicam as seguintes condições para que se efetue a retificação do ato notarial: desde que não modificada (1) a declaração de vontade das partes nem (2) a substância do negócio jurídico realizado.

A admissão da inscrição da retificação, nessa situação, infringiria esses dois pressupostos, pois a vontade das partes seria alterada, assim como a substância do negócio jurídico – pois a determinação da coisa é elemento constitutivo da divisão realizada.

 

Desse modo, somente a lavratura de escritura de permuta resolverá o problema dos recorrentes.


12/06/2019

INDISPONIBILIDADE – INCORPORAÇÃO DA PROPRIETÁRIA POR OUTRA PESSOA JURÍDICA – RECUSA

Registro de Imóveis – Indisponibilidade – Incorporação da proprietária do imóvel por outra pessoa jurídica – Pedido de averbação negado – Indisponibilidade decretada judicialmente que impede a averbação do ato de incorporação sem seu anterior levantamento – Recusa acertada da averbação pretendida – Recurso desprovido.

Parecer nº 421 – Processo nº 1008752-19.2016.8.26.0604 – Juíza Paula Lopes Gomes – DJE 23.01.2018

Nos termos do artigo 227 da Lei 6.404/76, "a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações".

A incorporação dos bens imóveis pela empresa incorporadora ocorre em função da operação jurídica que absorve todo o patrimônio da empresa incorporada.

No caso dos autos, a recorrente incorporou a pessoa jurídica.

Consta das matrículas dos imóveis a indisponibilidade de bens das empresas proprietárias, assim como da promissária compradora, da empresa incorporada e da empresa incorporadora. A anterior decretação da indisponibilidade dos bens da empresa incorporada e da empresa incorporadora impede a averbação da incorporação celebrada posteriormente, pois implicará transferência do domínio dos imóveis.

Como bem decidiu o MM Juiz Corregedor Permanente, "a indisponibilidade decretada impede o ingresso ao fólio real de qualquer título que importe alienação voluntária, gênero do qual, certamente, a operação societária em comento faz parte".

A averbação da indisponibilidade está prevista expressamente nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e ao oficial não é lícito afastá-la sponte própria, conforme precedentes do Conselho Superior da Magistratura e da Corregedoria Geral da Justiça.

Assim, incumbe ao recorrente providenciar o levantamento da indisponibilidade requerendo referida providência ao Juízo que a decretou.


13/06/2019

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – INDISPONIBILIDADE JUDICIAL POR IMPLICAR DISPOSIÇÃO DO BEM

Registro de Imóveis – Alienação fiduciária de bem imóvel – Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário – Indisponibilidade judicial decretada, a impedir a averbação da consolidação da propriedade, por implicar disposição do bem – Necessidade de levantamento das ordens de indisponibilidade, pelos juízes de onde emanaram – Recurso desprovido – Parecer pelo desprovimento do recurso.

Parecer nº 372 – Processo nº 1038883-97.2017.8.26.0100 – Juiz Iberê de Castro Dias – DJE 23.01.2018

À luz do art. 23 da Lei 9.514/97:

Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

Consoante os magistérios de Melhim Namem Chalhub:

"Ao ser registrado o contrato de alienação fiduciária, considera-se transmitida a propriedade ao credor-fiduciário, em caráter resolúvel; de outra parte, o devedor-fiduciante é demitido de sua propriedade e investido de direito real de reaquisição, sob condição suspensiva, podendo tornar-se novamente titular da propriedade plena ao implementar o pagamento da dívida que constitui objeto do contrato garantido pela propriedade fiduciária." (Negócio Fiduciário, Renovar, 4ª Ed., p. 239).

Nota-se, pois, que o credor fiduciário é titular da propriedade resolúvel do imóvel, ao passo que o devedor fiduciante é titular de direito real de aquisição, que possui valor de mercado. Por conseguinte, o direito em voga, dada sua apreciação pecuniária, acaba abarcado pelo decreto de indisponibilidade. Irrelevante, neste passo, que o ato de disposição seja decorrente da própria inadimplência de seu titular. Independentemente da forma como se dê, ato algum de transmissão da propriedade comportará registro, enquanto hígida a ordem de indisponibilidade.

E o levantamento da restrição, por seu turno, há de ser determinado por quem a decretou. O MM.

Corregedor Permanente, pelo só fato de o ser, não está provido de poderes a tanto.

Como elucidado em precioso parecer da lavra do Ilustre Assessor Swarai Cervone de Oliveira: "Logo, embora a propriedade seja, não obstante resolúvel, do credor fiduciário, é certo que o devedor fiduciante tem direitos. E tais direitos são economicamente relevantes e, por isso, consideram-se bens. Se são bens, podem ser atingidos pelo decreto de indisponibilidade.

A conclusão, assim, é de que a indisponibilidade averbada incide não sobre a propriedade – nem poderia –, mas sobre os bens dos devedores fiduciantes: a posse direta e o direito real de reaquisição.

A consolidação da propriedade, se averbada, faria extinguir os direitos dos devedores fiduciários. Porém, por força de determinação judicial, decretou-se a indisponibilidade de tais bens ou direitos. Permitir a averbação da consolidação da propriedade implicaria, por via reflexa, tornar sem efeito a indisponibilidade. Dito de outro modo, traduziria revisão de determinação judicial pela via administrativa, o que não se admite.

Como se sabe, no sistema jurídico constitucional brasileiro, admite-se que os atos dos demais Poderes do Estado – legislativos e administrativos – sejam revistos pelos juízes, no exercício da jurisdição, mas o contrário, ou seja, a revisão dos atos jurisdicionais dos juízes pelas autoridades legislativas ou administrativas, isso não se admite (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, vol. I, p. 310).

É preciso, dessa maneira, que, antes de averbar a consolidação, o recorrente promova o levantamento das constrições perante os Juízos de onde elas partiram." (PROCESSO N° 2015/167424, Des. Guerrieri Rezende, DJ 5/11/15)

Por fim, note-se que, diversamente do quanto sustentado pelo recorrente, não se está afirmando haver qualquer mácula no negócio jurídico entabulado entre as partes, tampouco óbice à cobrança do crédito a que entenda fazer jus. A barreira está, unicamente, no registro ou na averbação, perante o Cartório de Registro Imobiliário, de qualquer ato de disponibilidade que recaia sobre o imóvel em comento.


NOTÍCIAS

12/06/2019

CATEGORIAS DE PREMIAÇÃO DO PQTA 2019

A 15ª edição do Prêmio de Qualidade Total da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (PQTA 2019) terá a premiação aos vencedores dividida em cinco categorias, que serão definidas a partir da pontuação alcançada pelo cartório nas auditorias: Menção Honrosa (0 a 35%), Bronze (36 a 49%), Prata (50 a 84%), Ouro (85 a 94%) e Diamante (95 a 100%).

Os percentuais para a entrega das premiações terão como base a implementação dos nove requisitos analisados neste ano (Estratégia, Gestão Operacional, Gestão de Pessoas, Instalações, Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho, Gestão Socioambiental, Gestão da Informatização e do Controle de Dados, Gestão da Inovação e Compliance). Com isso, por meio da auditoria da APCER Brasil, serão verificados se os requisitos estão:

Conforme: O requisito é totalmente cumprido. Os processos, procedimentos e critérios, registros e práticas definidas pelos cartórios são claros, compreensíveis e orientados pela máxima eficácia e eficiência dos mesmos, para a satisfação do cliente e para a melhoria contínua.

Parcialmente conforme: O requisito é parcialmente cumprido. Procedimento documentado, mas não totalmente implantado ou prática implementada e suportada em evidências (registros), mas sem suporte para uma aplicação consistente (por exemplo, ausência de monitoramento). Práticas não atualizadas de modo sistemático. Não conforme: O requisito não é cumprido.

Não se aplica: O requisito não é aplicável quando a atividade exercida no cartório não abrange a questão enunciada. A não aplicabilidade de cada questão deverá ser registrada e justificada no campo “Comentários”.

Por conta disso, pode ser que um cartório obtenha no PQTA 2019 uma pontuação inferior à obtida em outra edição do Prêmio, ou ainda que a serventia tenha uma pontuação que o enquadre em uma classificação, mas se ele não for “Conforme” em requisitos condicionantes, o resultado final será uma classificação inferior.

 

Os premiados receberão Troféu (com exceção da categoria Menção Honrosa), Certificado e o Dossiê, um relatório de avaliação com conclusão geral da auditoria e sugestões de melhoria.

Pequenos Cartórios:

Uma das novidades nas premiações desse ano é a diferenciação da premiação em duas categorias: uma para Pequenos cartórios – que são os que têm até cinco funcionários – e outra para Médios e Grandes – cartórios que possuem mais de cinco colaboradores.

A nova categoria visa promover uma maior participação das serventias menores espalhadas por todo o País, sendo que isso não trará nenhum prejuízo à Premiação.

De acordo com a Comissão Organizadora, as unidades de ambas as modalidades concorrerão a todas as categorias da premiação – bronze, prata, ouro e diamante. O diferencial está nos critérios de avaliação, sendo que, alguns requisitos (como os certificados PCMSO e o PPRA) não serão exigidos para os cartórios de pequeno porte.

“Nessa diferenciação, consideramos que os cartórios de pequeno porte que atingirem os requisitos de qualidade também serão contemplados na categoria máxima do Prêmio. Isso significa que eles serão avaliados dentro dos mesmos requisitos, entretanto, alguns itens específicos não serão aplicados na íntegra”, destaca a diretora de qualidade da Anoreg/BR e coordenadora do PQTA, Maria Aparecida Bianchin Pacheco.

Prêmio Destaque:

Além da premiação tradicional, haverá nesta edição o reconhecimento das práticas de inovação, através da Premiação Destaque 2019 – Gestão da Inovação.

Segundo o regulamento do PQTA 2019, o requisito irá avaliar a eficiência da serventia (conjugação de rapidez, qualidade e efetividade na prestação dos serviços), o ineditismo (conjugação de simplicidade, criatividade e praticidade, com uso inusitado dos recursos disponíveis para melhorar e/ou aperfeiçoar o processo de gestão, implementação e no desenvolvimento dos serviços) e o efeito multiplicador (conjugação da capacidade de disseminar uma boa prática que proporcione impacto positivo para a classe notarial e registral na sociedade.)

A condecoração é uma iniciativa da comissão organizadora do certame no intuito de evidenciar o cartório com as melhores ações em um determinado requisito. E, para chegar ao vencedor, a Comissão Organizadora irá avaliar as informações coletadas durante as auditorias da APCER Brasil e divulgará o vencedor na cerimônia de entrega do prêmio.

O Prêmio de Qualidade Total da Anoreg/BR busca reconhecer o que há de melhor nos serviços prestados por notários e registradores, que garante segurança jurídica e previne conflitos.

A entrega dos prêmios será na cidade de Aracaju, em Sergipe durante o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que ocorrerá nos dias 27, 28 e 29 de novembro.  

(Disponível           em:         <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/21464/conhea-as-categorias-de-premiao-do-pqta2019--anoreg.>)

Nossa Serventia participou da premiação do PQTA nos anos de 2017 e 2018, recebendo o prêmio Diamante.


13/06/2019

PARTILHA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL DE TERCEIROS DEPENDE DE PARTICIPAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS NA AÇÃO

Embora seja possível a partilha de direitos e benfeitorias de imóveis construídos em terreno de propriedade de terceiros, é necessário que os proprietários (ou herdeiros) da terra sejam chamados para integrar o processo, especialmente diante da possibilidade de que seus interesses sejam atingidos pela decisão judicial.

Caso não haja a integração dos terceiros ao processo, conforme decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as questões relativas à partilha dos direitos e das benfeitorias realizadas no imóvel não poderão ser analisadas, ressalvando-se a possibilidade de discussão em ação autônoma.

“Tais questões, evidentemente, terão indiscutível repercussão no quantum de uma eventual e futura indenização devida aos ex-conviventes pelo proprietário (na hipótese, espólio ou herdeiros) ou, até mesmo, de indenização devida ao proprietário pelos ex-conviventes, que também por esses motivos deverão participar em contraditório da discussão acerca da partilha de direitos”, apontou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.

Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, o juiz conferiu à ex-companheira metade do patrimônio comum, relativo às benfeitorias que serviram para residência do casal, construída em terreno dos pais do ex-companheiro. A sentença foi mantida em segunda instância.

Por meio de recurso especial, o ex-companheiro alegou que seria inadmissível conceder à mulher os direitos sobre o imóvel reformado, mas edificado em terreno de terceiros.

A ministra Nancy Andrighi afirmou que, no caso dos autos, a reforma da casa e a parcial edificação do imóvel ocorreram no período em que as partes mantinham união estável, de modo que se aplicaria a presunção de esforço comum prevista no artigo 5º da Lei 9.278/1996.

Todavia, a relatora destacou que a reforma e a edificação ocorreram sobre terreno que pertencia aos pais do recorrente, falecidos antes do ajuizamento da ação, e que existem outros herdeiros a quem caberia uma parte dos direitos sobre o imóvel.

“A despeito disso, verifica-se que nem o espólio, nem tampouco os herdeiros, foram partes da presente ação em que se pretende partilhar não o bem imóvel de propriedade de terceiros, mas, sim, os eventuais direitos decorrentes das benfeitorias e das acessões que foram realizadas pelos conviventes no bem do terceiro”, disse a ministra.

Nesse contexto, Nancy Andrighi avaliou que seria necessário examinar, em processo com possibilidade de contraditório com os demais herdeiros, se as benfeitorias e as construções foram realizadas de boa-fé pelos conviventes, hipótese em que lhes caberia indenização, evitando-se o enriquecimento ilícito dos herdeiros.

Além disso, a ministra ressaltou que não se analisou o que foi efetivamente aproveitado da estrutura anterior da residência, inclusive em virtude da chamada acessão inversa, prevista no parágrafo único do artigo 1.255 do Código Civil – segundo o qual, se a construção exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que edificou de boa-fé adquire a propriedade do solo, mediante pagamento de indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.   

“Conclui-se, pois, pela violação aos artigos 1.253 e 1.255, ambos do Código Civil de 2002, ante a ausência dos proprietários do bem no processo em que se discutem as benfeitorias e acessões no imóvel de sua titularidade, questão que poderá ser discutida pelas partes nas vias ordinárias e em ação autônoma”, concluiu a ministra ao dar parcial provimento ao recurso do ex-companheiro. O número deste processo não foi divulgado em razão de segredo judicial.

(Disponível em: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/21476/partilha-de-direitos-sobre-imvel-de-terceirosdepende-de-participao-dos-proprietrios-na-ao--stj.>)


CARAVANA DA PROTEÇÃO

Nossa Oficial, Dra. Paola de Castro Ribeiro Macedo, participou do lançamento da Campanha

“Cartórios. Quem protege você”, que ocorreu nesta sexta-feira (14/06), no Palácio dos Bandeirantes – sede do Governo do Estado.

O lançamento da Campanha, que trata de uma iniciativa das seis entidades paulistas do segmento extrajudicial, contou com a presença de renomados palestrantes do meio empresarial e publicitário.

O lançamento reuniu aproximadamente 500 pessoas e teve o objetivo de apresentar a todos os responsáveis por delegações extrajudiciais a nova campanha de comunicação dos cartórios paulistas que, futuramente, se estenderá para todo o Brasil.

Coube à presidente da Anoreg/SP, Giselle Dias Rodrigues Oliveira de Barros, realizar o pronunciamento oficial de abertura. Em suas primeiras palavras, Giselle destacou a importância do movimento em defesa da atividade cartorial.

“O desconhecimento é a palavra chave não só para os ataques que sofremos diariamente pelo poder público, imprensa e sociedade, como também para imagem negativa que nossa atividade possui. Nossos serviços garantem a segurança de todas as relações jurídicas dos cidadãos desde o seu nascimento.  Os cartórios estão ao lado da sociedade e dos três poderes, participando ativamente de todos os processos de modernização, desenvolvimento, desjudicialização e desburocratização pelos quais o Brasil passa e já passou. Mesmo assim, os serviços realizados pelos notários e registradores são colocados em cheque e isso precisa mudar. Por isto, estamos aqui unidos para mudar a nossa imagem e levar para a população a nossa verdade”, enfatizou. O evento contou com a realização de palestras, com os temas “Cultura, Liderança e Propósito”, realizada por Martha Gabriel, executiva e consultora nas áreas de business, inovação e educação, e “Propaganda: a cultura através dos colaboradores”, realizada por Edmour Saiani,  engenheiro mecânico formado pelo ITA e pós-graduado em Marketing pela FGV/SP.

A Campanha foi apresentada pelo publicitário Luiz Lara, chairman da lewlara/TBWA e membro do Conselho Superior da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap).

Na sequência, o presidente da Anoreg/BR e do Sinoreg, Cláudio Marçal; a presidente da Anoreg/SP,

Giselle Barros de Oliveira; o presidente da Arisp, Flaviano Galhardo; o presidente do IEPTB/SP,

José Carlos Alves; o presidente do CNB/SP, Andrey Guimarães; o vice-presidente do Arpen/SP, Gustavo Renato Fiscarelli; Luiz Lara e os palestrantes Edmour Saiaini e Martha Gabriel foram convidados para participarem de um debate.

Com o objetivo de ajudar na construção do conhecimento necessário para a aquisição de competências e habilidades técnicas essenciais para o desempenho profissional, Márcia Oller, graduada em administração de empresas e especialista em marketing e, Pamella Kazantzis, psicóloga e consultora de desenvolvimento organizacional, mostraram aos presentes o material (gibi, e-book e áudio book) que será usado na próxima fase da ação, que se estenderá pelas regiões do Estado.

Nos próximos meses, a Caravana da Proteção percorrerá a capital e cidades no interior para o treinamento dos substitutos e líderes de equipes, tendo sido escolhidas São Paulo, Santos, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, Marília, Campinas como praças dos eventos.

Uma plataforma online – especializada em treinamentos de equipes – será a responsável por capacitar os colaboradores de unidades, cujo treinamento será acompanhado em tempo real pela equipe do projeto.

A iniciativa reúne a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP), o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB/SP), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP), a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp) e o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP).

(Disponível em: <https://www.anoreg.org.br/site/2019/06/14/cartorios-lancam-campanha-publicitaria-em-evento-nopalacio-dos-bandeirantes-em-sp/ >)