Boletim Informativo Nº 54

08/07/2019 a 12/07/2019

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

10/07/2019

DÚVIDA DE REGISTRO - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial Anuência parcial do apresentante com as exigências formuladas – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

Apelação nº 1009666-24.2018.8.26.0019 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco - DJe de 28.06.2019

Prenotado o pedido de usucapião extrajudicial, no total, foram formuladas sete exigências: 1) certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e Justiça Federal em nome dos proprietários do imóvel usucapiendo e de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges, da comarca da situação do imóvel e do domicílio dos requerentes, expedidas, no máximo, há 30 dias; 2) correção da metragem do terreno na Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, além da assinatura também dos interessados e o reconhecimento de firma de todos os subscritores do documento; 3) correção da procuração, na qual erroneamente outorga poderes para requerer modalidade de usucapião distinta daquela pretendida; 4) disponibilização de tantas cópias quanto forem os interessados que não assinarem a planta e nem o memorial descritivo; 5) reconhecimento de firma no novo requerimento apresentado pelos interessados e correção do erro ali verificado (lote 26-A, quando o correto seria lote 26-B); 6) comparecimento de todos os interessados para lavratura de nova ata notarial; 7) apresentação de certidão original de determinadas transcrições imobiliárias. Os recorrentes, em sua suscitação, e mesmo na impugnação de fls. 121/140, confessam que, de fato, apresentaram impugnação parcial, destacando que o procedimento de dúvida em matéria de usucapião admitiria a insurgência apenas contra parte das exigências. Entretanto, ainda que se trate de pedido de usucapião, o procedimento de dúvida é reservado à análise da discordância do apresentante com os motivos que levaram à recusa do registro do título. De seu julgamento, decorrerá a manutenção da recusa, com cancelamento da prenotação, ou a improcedência da dúvida, que terá como consequência a realização do registro (art. 203, II, da Lei nº 6.015/73). A impugnação parcial das exigências apontadas pelo Sr. Oficial de Registro de Imóveis, com consequente reconhecimento de que o título está incompleto, prejudica o exame da dúvida, já que, ainda que julgada improcedente, haverá outros óbices não impugnados que prejudicarão o ingresso do título no registro imobiliário, sendo preciso novo protocolo. A anuência parcial quanto às exigências apontadas para o ingresso do título no fólio real atribui ao procedimento de dúvida natureza consultiva, ou meramente doutrinária. O novo exame de admissibilidade para o futuro registro poderá ser influenciado por eventuais fatos novos, mesmo se o título for apresentado com atendimento das exigências impugnadas. Por essas razões, o reconhecimento de que a dúvida se encontra prejudicada tem como consequência o não conhecimento do recurso.


11/07/2019

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – PRINCÍPIOS DA PRIORIDADE E CONTINUIDADE

Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Contrato particular de compromisso de compra e venda – Imóvel vendido para terceiro antes do registro do compromisso de compra e venda que não foi ratificado mediante sub-rogação do novo proprietário nas obrigações de promitente vendedor – Princípios da prioridade e da continuidade – Recurso não provido.

Apelação n° 1009878-92.2018.8.26.0068 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – 28.06.2019

A inexistência de direito real de compromissário comprador, decorrente da falta de registro do contrato particular de compromisso de compra e venda anterior à transmissão do imóvel ao novo proprietário, impede que o compromisso seja oposto em relação ao atual proprietário. Conforme o princípio da prioridade, prevalece o direito real constituído em favor daquele que registrou o título em primeiro lugar. Consequentemente, não sendo o contrato de compromisso de compra e venda celebrado pela apelante com o atual titular do domínio, e não havendo prova de que foi ratificado mediante sub-rogação das obrigações de promitente vendedor, não há continuidade que é requisito essencial ao seu registro. Em decorrência, a apelante deverá promover o aditamento, ou ratificação, do contrato de compromisso de compra e venda para que a atual proprietária do imóvel passe a constar como transmitente do direito que se pretende registrar.


JURISPRUDÊNCIA 

10/07/2019

USUCAPIÃO – BEM PÚBLICO – OPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO

Usucapião – Oposição do Município – Alegação de que a área se trata de um bem público, pois destinada pelo loteador à ampliação de uma das ruas do local – Ocorre que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis certificou que se trata de “loteamento irregular” e, portanto, não sujeito às regras que regem o empreendimento regular – Assim, o imóvel permanece em nome dos proprietários particulares, sendo suscetível de usucapião – No mais, preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do direito – Sentença mantida – Condenada a Municipalidade a arcar com às custas e honorários advocatícios – Apelação desprovida e recurso adesivo provido.

TJSP – Apelação Cível nº 1002001-29.2016.8.26.0438 – Penápolis – 6ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Paulo Alcides Amaral Salles – DJ 27.06.2019


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

11/07/2019

COBRANÇA DE EMOLUMENTOS – ESCRITURA DE DIVÓRCIO E PARTILHA

Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Cobrança de emolumentos – Escritura de divórcio e partilha de bens – Cálculo elaborado sobre o valor total do bem partilhado – Item 78.2 do Capítulo XIV das NSCGJ – Cobrança acertada – Possibilidade de averbação apenas do divórcio reconhecida pelo registrador – Arquivamento do feito pela Juíza Corregedora Permanente – Recurso não provido.

Parecer nº 70 – Processo nº 0024525-47.2017.8.26.0100 – Juiza Stefania Costa Amorim Requena – DJE 27.02.2018 


NOTÍCIAS

10/07/2019

Aprovado texto que facilita regularização de casas com mais de cinco anos – (Agência Senado).

Proposta que agiliza e barateia a regularização de casas térreas construídas há mais de cinco anos foi aprovada em Plenário nesta terça-feira (9) e, agora, aguarda sanção presidencial. Apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO) quando ainda era deputado federal, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 164/2015 muda a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) para dispensar o “habite-se” no processo de averbação das residências de uma única família. A averbação de um imóvel é a mudança de informações no seu registro em cartório. Ela é necessária sempre que o dono fizer nova construção ou demolição, realizar uma grande alteração estrutural, tiver mudança em seu próprio estado civil ou transferir a propriedade para outra pessoa. Muitas vezes essas construções são expandidas sem a devida autorização da prefeitura e permanecem irregulares, apesar de o terreno pertencer legalmente àquela família. O projeto, então, diminui a burocracia para a regularização das construções unifamiliares que tenham apenas um pavimento. A medida vale somente para residências, e não lojas.

Para o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o projeto significa “um avanço na regularização registral dos imóveis de inúmeras famílias brasileiras, com largo alcance social, e se mostra absolutamente compatível com a Constituição Federal”. Com a regularização, fica permitido o financiamento do imóvel, o que pode aquecer o mercado e promover novos negócios. Anastasia fez alguns reparos ao texto ao substituir o termo “alvará de construção”, previsto no projeto original e que não é exigido na averbação de construções no registro de imóveis, por “Habite-se”, expressão adotada pela lei de regularização fundiária urbana (Lei 13.465 de 2017) e capaz de abranger as diferentes nomenclaturas utilizadas pelas prefeituras. Não é para alterar o registro, que é a prova da propriedade, mas tão somente dispensar o “Habite-se” para as construções unifamiliares construídas há mais de cinco anos. Portanto, é um projeto de grande alcance social e, no momento da redação final, apresentei uma emenda para deixar ainda mais explícito que se trata das áreas ocupadas prevalentemente por segmentos de baixa renda – completou o relator.


CCJ aprova carteira profissional de notários e escreventes – (Agência Câmara). Identidade seguirá os moldes do documento profissional emitido para advogados, jornalistas e outras categorias.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um documento de identidade específico para notários, registradores e escreventes de cartório. A carteira seguirá os moldes do documento profissional emitido para advogados, jornalistas e outras categorias, que serve como prova de identidade para qualquer fim. O Projeto de Lei 9438/17, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), permite que a carteira seja emitida tanto pela Confederação Nacional de Notários e Registradores ou pelos entes sindicais de sua estrutura, para sindicalizados ou não. O texto segue para o Senado, a não ser que haja recurso de análise pelo Plenário. A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Sergio Toledo (PL-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa. O texto aprovado pela comissão foi emendado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para que a emissão da carteira fosse uma permissão e não uma obrigação da confederação.

Preço

Toledo retirou a exigência de cores distintas das carteiras do notário e do escrevente. “Nos parece suficiente a diferenciação que determina a indicação da serventia no documento de identidade. É importante afastar a possível elevação no preço da confecção do documento”, disse. O documento perderá sua validade com a extinção da delegação, no caso do titular do cartório, ou com o fim do contrato de trabalho, no caso de escreventes. É prevista responsabilização civil e criminal para o uso indevido desse documento que deverá ser devolvido à entidade emissora quando perder a validade.


11/07/2019

Colação de terreno doado em inventário deve considerar valor certo, e não proveito econômico dos herdeiros – (STJ).

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para estabelecer, como método adequado de quantificação de uma doação feita a parte dos herdeiros, o valor certo correspondente à venda de um terreno pelo falecido e sua esposa, cujo crédito foi doado aos filhos e posteriormente quitado por meio da outorga de alguns imóveis erguidos no terreno por uma construtora. O TJRS havia adotado como critério de cálculo o proveito econômico relativo à outorga dos bens aos herdeiros. Entretanto, a Terceira Turma considerou que o artigo 1.792 do Código Civil de 1916 prevê, para definição do valor de bens doados, o critério objetivo do valor certo ou estimado do bem – no caso dos autos, o crédito pela venda do terreno. "Esse, pois, é o valor a ser considerado para o fim da colação e de igualação das legítimas, não se prestando para essa finalidade o proveito ou o benefício econômico representado pelos bens imóveis (dois apartamentos e três boxes) que foram posteriormente escriturados em favor dos donatários como forma de pagamento do crédito que receberam como doação do autor da herança", afirmou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi. De acordo com os autos, em 1995, o autor da herança e sua esposa venderam um terreno para uma construtora pelo valor de R$ 100 mil. Em 1996, eles cederam o crédito pela venda aos únicos herdeiros nascidos à época da celebração do negócio. Mais tarde, em 2000, como forma de quitação do crédito, a construtora outorgou aos herdeiros escritura sobre dois apartamentos e três boxes erguidos no terreno objeto da venda. O pai dos herdeiros faleceu em 2001. Na ação de inventário, o juiz determinou, para fins de partilha, que a colação deveria se dar pelo valor dos imóveis construídos no terreno vendido, e não pelo valor do crédito recebido pelo falecido no momento da venda. A decisão foi mantida pelo TJRS.

Salva​​guarda

A ministra Nancy Andrighi disse que a finalidade da colação é igualar as legítimas, sendo obrigatório para os descendentes sucessivos trazer à conferência o bem objeto de doação do ascendente comum, tendo em vista que, nessas hipóteses, há a presunção de adiantamento da herança. "Conclui-se, desse modo, que a razão de existir desse instituto está intimamente associada à impossibilidade de se colocar um dos herdeiros em posição de desvantagem em relação aos demais, salvaguardando o direito concedido a todos de tocar parcelas iguais da legítima deixada pelo autor da herança", disse a ministra. Nesse sentido, a ministra explicou que o artigo 1.792 do Código Civil de 1976 (que corresponde ao artigo 2.004 do código de 2002) estabelece, como critério para igualar a legítima, o valor certo ou estimado do bem, não havendo referência ao proveito ou benefício econômico que esse bem eventualmente tenha trazido ao donatário.

Critério objet​​ivo

Segundo Nancy Andrighi, a escolha se justifica pela necessidade de instituir um critério objetivo que não sofra influência de elementos externos de natureza econômica, temporal ou mercadológica, "que, se porventura existentes, deverão ser experimentados exclusivamente pelo donatário, não impactando o acertamento igualitário da legítima". Essa é a razão pela qual o parágrafo 2º dos dispositivos nos dois códigos "excluem da colação as benfeitorias acrescidas, os rendimentos, os lucros, os danos e as perdas relacionadas ao bem doado, aplicando-se o mesmo raciocínio aos proveitos ou benefícios econômicos eventualmente trazidos ao donatário", concluiu a ministra ao reformar a decisão do TJRS.