Boletim Informativo Nº 71

04/11/2019 a 08/11/2019

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

08/11/2019

DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE ÁREA RURAL – GEORREFERENCIAMENTO

Registro de imóveis – Desapropriação Parcial de Área Rural – Aquisição originária da propriedade – Rodovia em área rural – art. 176, § 1º, 3a e 225, § 3º da Lei n° 6.015/73 – Desnecessidade de georreferenciamento da área maior, de onde será feito o desfalque – Recurso provido.

Apelação nº 1001440-36.2017.8.26.0481 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJe de 08.11.2019

No caso, a recorrente apresentou para registro carta de adjudicação extraída dos autos de ação de desapropriação na qual foi transmitida a propriedade ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo-DER.

A aquisição de imóvel por meio de desapropriação encerra forma originária de aquisição da propriedade.

Verifica-se que não há irregularidade quanto à especialização da área desapropriada, que está devidamente descrita em planta e memorial descritivo que instruem a carta de sentença.

Já quanto à área maior destacada, a natureza originária da aquisição pela desapropriação descaracteriza a submissão dessa situação jurídica à hipótese de desmembramento de imóvel rural, já que não há que se falar em continuidade.

Os itens 59.2 e 59.3 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dispõem sobre a necessidade do georreferenciamento.

Entretanto, de fato, já que a desapropriação traduz forma originária de propriedade, sem qualquer vínculo com a relação jurídica antecedente, a área desapropriada pode ser destacada da matrícula maior, sem a necessidade de descrição georreferenciada da referida área maior. Aliás, seria possível o registro da desapropriação mesmo se não se soubesse sequer de onde seria feito o desfalque.

Feito o registro da área desapropriada, deverá ser averbado o desfalque na matrícula mãe, apurando-se seu remanescente. Aliás, para atos de disposição voluntária futuros, aí sim será necessário o georreferenciamento do remanescente da matrícula desfalcada, mas não agora.

A necessidade de especialização da área remanescente se impõe por força do art. 176, §§ 3° e 4° e do art. 225, § 3° da Lei n° 6.015/73, com a redação que foi dada pela Lei n° 10.267/01, mas, como dito, tal obrigatoriedade não se aplica à aquisição originária de propriedade, e em relação à área maior, de onde será feito o desfalque.


SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA POR DECISÃO JUDICIAL – CAR

Registro de Imóveis – Servidão administrativa instituída por decisão judicial – I – Exigência de prévia averbação da inscrição do imóvel serviente no Cadastro Ambiental Rural – CAR que não deve subsistir – “Servidão administrativa” não se confunde com “servidão de passagem” para os fins do item 125.2 das NSCGJ – Informações que integram o CAR devem partir do proprietário ou possuidor do bem imóvel (objeto da inscrição), nos moldes da Lei nº 12.651/2012 e do Decreto nº 7.830/2012, e não da empresa concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, até mesmo porque têm o condão de criar restrições de uso para os primeiros (delimitação dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal, nos moldes do art. 29, §1º, III, da Lei nº 12.651/2012) – Elaboração do CAR pela empresa concessionária que acarretaria, ainda, ônus desproporcional à extensão do direito de servidão administrativa – II – Emolumentos que devem ser fixados em consideração à avaliação estabelecida na demanda judicial, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.331/2002 – III – Precedente recente deste Conselho Superior da Magistratura, tratando de caso idêntico, envolvendo os mesmos interessados (Apelação nº 1002363-69.2018.8.26.0047) – Recurso provido, para afastar a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Assis-SP.

Apelação nº 1002362-84.2018.8.26.0047 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJe de 08.11.2019

O item 125.2 das NSCGJ enumera, como atos condicionados à averbação do número de inscrição no CAR, as retificações de registro, os desmembramentos, as unificações, outros atos registrais modificativos da figura geodésica dos imóveis e o registro das servidões de passagem. Como se nota, não há, a rigor, menção específica à servidão administrativa, oriunda da ação interventiva do Estado na propriedade privada.

Cumpre destacar que o caso não trata de retificação de área ou de qualquer outro ato modificativo das medições e confrontações do imóvel serviente, cuja matrícula apresenta suficiente descrição. Limita-se o registro pretendido à especificação da área destinada ao atendimento do serviço público de transmissão de energia elétrica.

A servidão administrativa, vale lembrar, autoriza o uso da propriedade imóvel alheia pelo Estado e/ou seus delegatários, de forma a permitir a execução de obras e serviços de interesse da coletividade. Difere, nesse aspecto, da servidão de Direito Privado, pelo fato de ser instituída em prol do Poder Público e sofrer o influxo do regime jurídico de Direito Público. Na servidão administrativa, a coisa dominante não é exatamente um imóvel (como estabelece a lei civil), mas uma utilidade pública. [1]

O perímetro da servidão administrativa deve constar das informações do Cadastro Ambiental Rural, segundo dispõe o art. 13, inciso III, da Instrução Normativa nº 02/2014 do Ministério do Meio Ambiente. Diante disso, caso o item 125.2 das NSCGJ fosse aplicado, extensivamente, à servidão administrativa, haveria aparente contradição entre os comandos normativos: por um lado, o CAR não seria feito sem a discriminação das servidões administrativas; por outro, a própria formalização da servidão estaria submetida à prévia inscrição no CAR.


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

06/11/2019

PRENOTAÇÃO DE TÍTULO – PRAZO DE TRINTA DIAS – PRORROGAÇÃO

Recurso Administrativo – Registro de Imóveis – Pedido de providências – Prenotação de título – Vencimento do prazo de trinta dias de seu lançamento no Livro Protocolo – Impossibilidade de prorrogação dos efeitos da prenotação fora das hipóteses legais – Princípio da prioridade – Recurso não provido, com determinação.

Parecer nº 273 – Processo CG nº 1002102-32.2016.8.26.0223 – Juiza Stefânia Costa Amorim Requena – DJE 16.07.2018


07/11/2019

BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE MATRÍCULA

Bloqueio Administrativo de Matrícula – LRP, art. 214, p. 3º – Apesar da validade do registro em razão do vício ser do título e não do registro é pertinente o bloqueio administrativo da matrícula de forma a evitar danos de difícil reparação no caso da realização de novos registros em razão do registro de títulos com negócios jurídicos inexistentes – Sugestão de revogação da decisão administrativa de levantamento do bloqueio, determinando sua efetivação.

Parecer nº 275 – Processo CG n° 2017/204727 – Juiz Marcelo Benacchio – DJE 17.07.2018

No presente caso, conforme informado pela Sra. Tabeliã, a escritura pública de inventário e partilha, lavrada em 17.06.2009, contou com vinte participantes, constando apenas seis assinaturas sem identificação, tampouco houve subscrição pelo interino à época.

Seguiu-se, na mesma data, escritura pública de compra e venda do único imóvel inventariado, na qual os herdeiros foram representados por um dos herdeiros em favor de pessoa jurídica. A representação foi irregular por realizada no corpo da escritura pública de inventario e partilha que não contou com a participação da totalidade dos representados.

Houve, ainda, expedição irregular de traslados das escrituras que ingressaram no registro imobiliário.

Os negócios jurídicos constantes na escritura de inventário e na escritura pública de compra e venda, em forma pública, são inexistentes (e não nulos) em razão da ausência de vontade dos supostos participantes; a nulidade dependeria do exame da vontade externada, o que não ocorreu.

Os registros dessas escrituras, como asseverado pelo MM Juiz Corregedor Permanente, são válidos em virtude dos vícios serem dos títulos e não dos registros, conforme os precedentes administrativos do Conselho Superior da Magistratura e da Corregedoria Geral da Justiça.

Portanto, não há dúvidas quanto à regularidade do registro em seu aspecto extrínseco.

O exame da validade do título, em verdade, a inexistência do negócio jurídico, tem lugar na via jurisdicional.

O artigo 214, parágrafo 3º, da Lei de Registros Públicos estabelece:

Art. 214 – As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta.

(...)

§ 3º Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.

Essa previsão normativa permite a medida excepcional do bloqueio administrativo da matrícula, em caráter preventivo, na hipótese da real possibilidade da realização de novos registros implicarem em danos de difícil reparação, justamente, pela transmissão das situações jurídicas anteriores.


NOTÍCIAS

07/11/2019

CENTRAL RTDPJ TEM NOVO SISTEMA DE ATENDIMENTO

Em 1º de novembro uma nova etapa se iniciou para a Central RTDPJ Brasil. O atendimento aos usuários do portal agora se dá exclusivamente via chat e e-mail. Os telefones da Central estão inativos, devendo o usuário ou cartório solicitar sua demanda de forma online. Uma equipe unicamente dedicada à Central faz o atendimento, no período de 8 às 17 horas, de segunda à sexta-feira.

Se preferir, as demandas também podem ser enviadas para os seguintes e-mails: atendimento@rtdbrasil.org.br  (usuários dos serviços) e atendimentocartorio@rtdbrasil.org.br (cartórios cadastrados). Ao optar por esta escolha, o solicitante poderá, inclusive, enviar prints das páginas sobre as quais possui dúvidas.

Importante ressaltar que as dúvidas devem ser referentes ao funcionamento do sistema da Central e que o solicitante tenha em mãos o ID do serviço, o número identificador. O departamento não auxilia em questões relativas à técnica registral, que é de competência do oficial e seus prepostos.

Desde 2012, a Central está em operação e hoje oferece os serviços interligados de 2.400 mil cartórios de TD e PJ a mais de 70 mil usuários cadastrados.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/22420/central-rtdpj-tem-novo-sistema-de-atendimento--irtdpj.>)