Boletim Informativo Nº 91

06/04/2020 a 10/07/2020

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

06/04/2020

MANCOMUNHÃO – NECESSIDADE DA PARTILHA PRÉVIA DO IMÓVEL PARA SUA TRANSMISSÃO POR SUCESSÃO

Registro de Formal de Partilha – Falecido que não realizou partilha de parte ideal de imóvel ao tempo do divórcio – Situação de universalidade de direito – Mancomunhão – Necessidade da partilha prévia do imóvel para sua transmissão por sucessão – Exigência de aditamento do formal de partilha mantida – Recurso não provido.

Apelação nº 1001515-10.2019.8.26.0189 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJe de 31.03.2020

No presente caso, ao tempo do divórcio do falecido não houve a partilha da parte ideal do bem imóvel, objeto do formal de partilha, ora intento do registro.

Não obstante, o bem foi arrolado como se tivesse ocorrido sua partilha na proporção de 50% para cada um dos cônjuges, na compreensão de cuidar-se de condomínio.

Entretanto, não é possível aplicar o regramento legal concernente à propriedade em condomínio a falta da atribuição da propriedade a cada um dos antigos cônjuges.

Essa é a compreensão de Maria Berenice Dias (Manual das famílias. São Paulo: Revista dos Tribunais, e-book, 2017):

Quer no casamento, quer na união estável, quando o regime do casamento prevê a comunhão do patrimônio adquirido durante o período de convívio, os bens pertencem a ambos em partes iguais. A presunção é que foram adquiridos pela comunhão de esforços para amealhá-los. Cada um é titular da metade e tem direito à meação de cada um dos bens. Esta copropriedade recebe o nome de mancomunhão, expressão corrente na doutrina, que, no entanto, não dispõe de previsão legal. É o estado dos bens conjugais antes de sua efetiva partilha. Nada mais significa do que propriedade em “mão comum”, ou seja, pertencente a ambos os cônjuges ou companheiros. Tal figura distingue-se do condomínio: quando o casal detém o bem ou coisa simultaneamente, com direito a uma fração ideal, podendo alienar ou gravar seus direitos, observada a preferência do outro (CC 1.314 e seguintes).”

O estado de mancomunhão inviabiliza a transmissão (e o respectivo registro) de partes ideais pelos antigos cônjuges por razões de duas ordens: (i) ausência de partilha, o que impossibilita o conhecimento acerca da atribuição da titularidade da propriedade e (ii) violação do princípio da continuidade por não ser possível a inscrição da transmissão da propriedade a falta da extinção da mancomunhão que não tem natureza jurídica de condomínio.

A aplicação do estatuto jurídico da propriedade em condomínio dependeria da partilha do imóvel, nessa situação jurídica, o que não houve até momento.

Havendo universalidade de direito em relação à integralidade do bem a ser partilhado, é necessário inventariar a totalidade do bem e proceder sua partilha.

Desse modo, como decidido pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, competia arrolar a totalidade da parte ideal do imóvel e proceder à partilha, pois, antes desta, o direito dos titulares da universalidade é sobre a totalidade do patrimônio.

Cabe mencionar a existência de precedente do CSM, consistente na Apelação Cível n.º 764-6/8, de 30 de outubro de 2007, na qual o Exmo. Sr. Des. Gilberto Passos de Freitas, Corregedor Geral da Justiça à época.


USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – INDICAÇÃO DOS REGISTROS TABULARES DO IMÓVEL USUCAPIENDO E DOS IMÓVEIS CONFINANTES – AMARRAÇÃO DO IMÓVEL

Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Processamento do pedido que depende da indicação dos registros tabulares do imóvel usucapiendo e dos imóveis confinantes, ainda que não tenham matrículas próprias por estarem inseridos em área maior – Planta e memorial apresentados que não trazem pontos de amarração com imóveis matriculados e vias oficiais, de modo a permitir a precisa localização do imóvel usucapiendo no solo – Exigência legal e normativa que não pode ser afastada, em procedimento de natureza administrativa – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido.

Apelação nº 1002288-59.2018.8.26.0587 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco

O presente caso trata de procedimento extrajudicial de usucapião de imóvel urbano, processado perante o Oficial de Registro de Imóveis, em que exigida a indicação dos registros tabulares do imóvel usucapiendo, assim como dos imóveis confinantes.

Nos termos do art. 216-A, inciso II, da Lei n.º 6.015/73, é "admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com (...) II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes".

A exigência é reproduzida nas NSCGJ, em seu Tomo II, Capítulo XX, Seção XII, item 425, II.

No caso concreto, entendem os apelantes que, ante a certidão negativa apresentada pelo Oficial de Registro de Imóveis, dando conta que não há qualquer lançamento noticiando a existência de registro de imóvel com endereço na Travessa Morumbi, 202, bairro Camburi, Distrito de Maresias, Município de São Sebastião, o óbice apresentado seria intransponível, o que leva à improcedência da dúvida suscitada.

Ocorre que, tal como consignado pelo registrador, para processamento da usucapião extrajudicial é indispensável a indicação dos registros tabulares do imóvel usucapiendo e dos imóveis confinantes, ainda que não tenham matrículas próprias por estarem inseridos em área maior. Trata-se de requisito indispensável à formação ou à continuidade do procedimento administrativo que, se não atendido, enseja a impossibilidade do registro da aquisição do imóvel por usucapião extrajudicial.

O requerimento formulado nos autos diz respeito ao imóvel localizado na Travessa Morumbi, 202, bairro Camburi, Distrito de Maresias, em São Sebastião, com inscrição cadastral no Município sob n.º 3133.124.1256.0453.0000. Contudo, os apelantes não identificaram o registro do imóvel usucapiendo e tampouco os proprietários dos imóveis lindeiros, limitando-se a apresentar anuência dos possuidores confrontantes.

Não se desconhece a possibilidade de abertura de matrícula, se o caso. Contudo, é preciso que o imóvel esteja devidamente identificado, competindo aos usucapientes instruir o pedido ou, ao menos, apresentar elementos que permitam ao registrador, mediante buscas em seus índices, pessoal e real, identificar o imóvel objeto do pedido.

Na planta apresentada nestes autos, não há pontos de amarração com imóveis matriculados e vias oficiais, de modo a permitir a precisa localização do imóvel usucapiendo no solo e dentro da área maior do imóvel de onde será destacado. Igualmente, não há identificação dos registros dominiais dos confrontantes, o que poderia auxiliar na precisa localização da área usucapienda, na falta do ponto de amarração. Tais elementos são imprescindíveis à exata localização do imóvel no solo, com base nas informações que constem da leitura da matrícula a ser aberta.

Os apelantes, assim, deverão realizar novo estudo técnico que atenda integralmente aos ditames legais, em observância ao princípio da especialidade objetiva e subjetiva.


07/04/2020

IMÓVEIS RURAIS – ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, COM SÓCIOS MAJORITARIAMENTE ESTRANGEIROS – ÁREAS INFERIORES A TRÊS MÓDULOS RURAIS – SUBMISSÃO AO REGIME PREVISTO NA LEI Nº 5.709/71

Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de compra e venda de dois imóveis rurais em que figura como adquirente pessoa jurídica nacional, com sócios majoritariamente estrangeiros – Submissão ao regime previsto na Lei nº 5.709/71 – Imóveis com áreas inferiores a três módulos rurais – Dispensa da autorização para a aquisição, prevista nos arts. 3º, § 1º, e 12, § 1º, inciso I, ambos da Lei nº 5.709/71, e no art. 7º, § 2º, do Decreto nº 74.965/74, incidente para pessoas físicas e condicionada à aquisição de um só imóvel – Recurso não provido.

Apelação nº 1003402-08.2019.8.26.0196 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJe de 31.03.2020

No presente caso, no requerimento para a suscitação da dúvida a apelante se insurgiu contra as exigências formuladas para registro da compra e venda dos imóveis rurais, promovida por escritura pública, porque têm áreas inferiores a três módulos, o que dispensaria a autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA para a aquisição e, mais, afastaria a vedação para que estrangeiros sejam proprietários de imóveis rurais com áreas cuja soma supere um quarto da área do município em que situados.

Afirmou, ainda, que a Lei nº 5.709/71 e o Decreto nº 74.965/74 tratam pessoas físicas e jurídicas de igual forma ao dispensar a autorização para a aquisição de imóvel rural inferior a três módulos e, mais, que a restrição à aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira, com sócios majoritariamente estrangeiros, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

Embora se cuide de pessoa jurídica brasileira, o capital social da apelante é divido na proporção de setenta por cento para Colombras Invest AG, que é pessoa jurídica estrangeira sediada fora do Brasil, e 20% para Joachim Robert A. Stuth Timn que tem nacionalidade e domicílio também estrangeiros.

Em razão da composição da apelante, que é revestida da forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o registro da aquisição de imóvel rural é condicionado à autorização pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, na forma do arts. 1º, § 1º, 5º, e 12 da Lei nº 5.709/71 e dos arts. 7º, 9º, 11 e 12 do Decreto nº 74.965/74, prevendo o art. 1º da Lei nº 5.706/71:

"Art. 1º – O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista nesta Lei.

§ 1º – Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior".

Essa exigência não se altera pelas áreas dos imóveis rurais objeto da escritura pública de compra e venda, pois o art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.709/71 somente dispensa a autorização para a aquisição de imóvel inferior a três módulos efetuada por pessoa física, ressalvadas as exigências gerais previstas em lei:

"Art. 3º – A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

§ 1º – Quando se tratar de imóvel com área não superior a 3 (três) módulos, a aquisição será livre, independendo de qualquer autorização ou licença, ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei".

A dispensa concedida às pessoas físicas, ademais, somente prevalece para a primeira aquisição de um imóvel rural, sendo a autorização necessária quando abranger dois ou mais imóveis por força do art. 7º, § 3º, do Decreto nº 74.965/74:

"Art. 7º A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

§ 1º Quando se tratar de imóvel com área não superior a 3 (três) módulos, a aquisição será livre, independendo de qualquer autorização ou licença, ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei.

§ 2º A aquisição de imóvel rural entre 3 (três) e 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida dependerá de autorização do INCRA, ressalvado o disposto no artigo 2º.

§ 3º Dependerá também de autorização a aquisição de mais de um imóvel, com área não superior a três módulos, feita por uma pessoa física.

§ 4º A autorização para aquisição por pessoa física condicionar-se-á, se o imóvel for de área superior a 20 (vinte) módulos, à aprovação do projeto de exploração correspondente.

§ 5º O Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, poderá aumentar o limite fixado neste artigo" (grifei).

Por sua vez, a pessoa jurídica estrangeira, ou nacional com sócios estrangeiros, está sujeita às restrições previstas no art. 5º da Lei nº 5.709/71 que dispõe:

"Art. 5º – As pessoas jurídicas estrangeiras referidas no art. 1º desta Lei só poderão adquirir imóveis rurais destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários.

§ 1º – Os projetos de que trata este artigo deverão ser aprovados pelo Ministério da Agricultura, ouvido o órgão federal competente de desenvolvimento regional na respectiva área.

§ 2º – Sobre os projetos de caráter industrial será ouvido o Ministério da Indústria e Comércio".

Essa restrição é reiterada no art. 11 do Decreto nº 74.965/74 que também não concede para as pessoas jurídicas a dispensa prevista para a aquisição de um imóvel rural, com área inferior a três módulos, feita por pessoa física:

"Art. 11. A pessoa jurídica estrangeira, autorizada a funcionar no Brasil, ou a pessoa jurídica brasileira, na hipótese do artigo 1º § 1º, só poderão adquirir imóveis rurais quando estes se destinem à implantação de projetos agrícolas pecuários, industriais, ou de colonização vinculados aos seus objetivos estatuários.

§ 1º A aquisição dependerá da aprovação dos projetos pelo Ministério da Agricultura, ouvido o órgão federal competente.

§ 2º São competentes para apreciar os projetos:

a) o INCRA, para os de colonização;

b) a SUDAM e a SUDENE, para os agrícolas e pecuários situados nas respectivas áreas;

c) O Ministério da Indústria e do Comércio, para os industriais e turísticos, por intermédio do Conselho do Desenvolvimento Industrial e da Empresa Brasileira de Turismo, respectivamente".

A dispensa da autorização para a aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira, ou nacional com sócios majoritariamente estrangeiros, também não decorre do art. 12, § 2º, I, da Lei nº 5.709/71 que diz respeito à vedação que pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, detenham imóveis rurais cuja soma ultrapasse um quarto da área do município em que situados, com proibição para que pessoas da mesma nacionalidade sejam proprietárias de imóveis que, somados, ultrapassem 40% do equivalente à uma quarta parte da área do município:

"Art. 12 – A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não poderá ultrapassar a um quarto da superfície dos Municípios onde se situem, comprovada por certidão do Registro de Imóveis, com base no livro auxiliar de que trata o art. 10.

§ 1º – As pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias, em cada Município, de mais de 40% (quarenta por cento) do limite fixado neste artigo.

§ 2º – Ficam excluídas das restrições deste artigo as aquisições de áreas rurais:

I – inferiores a 3 (três) módulos;

II – que tiverem sido objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cessão ou de promessa de cessão, mediante escritura pública ou instrumento particular devidamente protocolado no Registro competente, e que tiverem sido cadastradas no INCRA em nome do promitente comprador, antes de 10 de março de 1969;

III – quando o adquirente tiver filho brasileiro ou for casado com pessoa brasileira sob o regime de comunhão de bens.

§ 3º – O Presidente da República poderá, mediante decreto, autorizar a aquisição além dos limites fixados neste artigo, quando se tratar de imóvel rural vinculado a projetos julgados prioritários em face dos planos de desenvolvimento do País".

Desse modo, a Lei nº 5.709/71 e o Decreto nº 74.965/74 não contemplam a dispensa da autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA para a aquisição de imóveis rurais por pessoa jurídica estrangeira, ou nacional com sócios majoritariamente estrangeiros.

E, de qualquer modo, o Decreto nº 74.965/74 não dispensa a autorização quando a aquisição abranger mais de um imóvel rural, mesmo se for realizada por pessoa física, pois nessa hipótese somente a primeira aquisição independe de licença.

Essa conclusão não se altera pela equiparação entre as empresas jurídicas de capital nacional e estrangeiro que foi promovida pela r. decisão prolatada pelo Excelentíssimo Desembargador José Renato Nalini no Processo CGº 2010/00083224, cujos fundamentos tiveram respaldo no v. acórdão prolatado pelo Col. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Mandado de Segurança nº 0058947-33.2012.8.26.0000, de que foi relator o Desembargador Guerrieri Rezende.

Assim porque os efeitos da r. decisão prolatada no Processo CG nº 2010/00083224, em que as pessoas jurídicas brasileiras, de capital nacional ou estrangeiro, foram equiparadas para efeito de aquisição de imóvel rural, foram suspensos por r. decisão prolatada pelo Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio Mello na ACO nº 2463, em que se verifica:

"Percebam as balizas objetivas do caso. O autor pretende a declaração de nulidade de ato da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo mediante o qual se reconheceu a não recepção do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.709/1971. O preceito restringe a aquisição de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a estrangeiros.

Observem a organicidade do Direito. A norma em jogo, embora controvertida no âmbito administrativo, não foi declarada inconstitucional pelo Supremo em processo objetivo. Ou seja, milita em favor do dispositivo a presunção de constitucionalidade das leis regularmente aprovadas pelo Poder Legislativo, tal como preconiza o Estado de Direito. É impróprio sustentar a não observância de diploma presumidamente conforme ao Diploma Maior com alicerce em pronunciamento de Tribunal local em processo subjetivo – mandado de segurança. Notem, a ressaltar essa óptica, que o ato atacado afastou a incidência, em apenas um Estado da Federação, de preceito de lei federal por meio da qual regulamentado tema inserido na competência da União – artigo 190 da Constituição Federal –, atentando contra o pacto federativo.

A par desse aspecto, vê-se, em exame inicial, a existência de fundamentos na Carta Federal para o alcance das restrições previstas na Lei nº 5.709/1971. O Texto Maior, conquanto agasalhe os princípios da isonomia e da livre iniciativa, reservou ao legislador ferramentas aptas a assegurar a soberania, pressuposto da própria preservação da ordem constitucional.

A soberania, além de fundamento da República Federativa do Brasil, também constitui princípio da ordem econômica, evidenciando o papel no arranjo institucional instaurado em 1988. Expressou-se preocupação com a influência do capital estrangeiro em assuntos sensíveis e intrinsecamente vinculados ao interesse nacional. Daí o tratamento diferenciado previsto no artigo 190 da Lei Básica da República:

Art. 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

A efetividade dessa norma pressupõe que, na locução “estrangeiro”, sejam incluídas entidades nacionais controladas por capital alienígena.

A assim não se concluir, a burla ao texto constitucional se concretizará, presente a possibilidade de a criação formal de pessoa jurídica nacional ser suficiente à observância dos requisitos legais, mesmo em face da submissão da entidade a diretrizes estrangeiras – configurando a situação que o constituinte buscou coibir.

3. Defiro a liminar pleiteada para suspender os efeitos do parecer nº 461/12-E da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, até o julgamento definitivo desta ação".

A inadequação do procedimento de dúvida para a análise da constitucionalidade da Lei nº 5.709/71 foi, ademais, reconhecida pelo CSM no julgamento da Apelação Cível nº 0002071-85.2016.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, j. 26/02/2019, que teve a seguinte ementa:

"Registro de imóveis – Carta de Adjudicação. Aquisição por estrangeiro. Autorização temporária de permanência que não equivale a residência permanente no Brasil. Constitucionalidade e incidência da Lei n. 5.709/71 que impede a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros não residentes. Irrelevância, em razão da vedação legal, da área ser inferior a três módulos de exploração indefinida, bem como da possibilidade de aquisição pelo condômino estrangeiro. Inviabilidade da cisão do título, por sua unidade, para fins de registro. Nulidade do registro configurada – Recurso não provido".

Por fim, a certidão exigida para demonstração das áreas dos imóveis rurais de propriedade de estrangeiros, situados no município, está prevista no art. 5º do Decreto nº 74.965/74.


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

08/04/2020

AVERBAÇÃO DE ATAS DE ASSEMBLEIAS GERAIS

Registro Civil de Pessoa Jurídica – Averbação de Atas de Assembleias Gerais – Convocação realizada de maneira irregular, em desrespeito ao estatuto social – Exame formal da legalidade do título pelo Oficial – Recusa correta – Recurso não provido.

Parecer nº 128 – Processo CG nº 1080548-93.2017.8.26.0100 – Juiza Stefânia Costa Amorim Requena – DJE 09.04.2018

No presente caso, a controvérsia diz respeito à negativa formulada pelo Oficial do 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Capital que, em relação à Ata de Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2017, expediu nota devolutiva afirmando não ser possível sua averbação, "pois contrariado o disposto no artigo 47, letra "d" do estatuto vigente, onde previsto que compete ao Presidente da diretoria executiva, cargo ocupado (...) por João Rinaldo Machado, presidir as assembleias gerais" e "subscrever o texto final com os demais signatários e rubricar todas as folhas dos documentos em questão, reconhecendo-se sua firma em Tabelião de Notas". Ainda, exigiu a apresentação de "requerimento em via original assinado pelo representante legal da entidade, sr. João Rinaldo Machado (...)".

Em relação à Ata de Assembleia Eleitoral, realizada em 27/28 de março de 2017, afirmou o Oficial ser necessário aguardar solução da nota devolutiva anteriormente expedida e prestar esclarecimentos sobre a formalização da ata em questão, eis que desrespeitado o disposto no art. 47, letra "d", do estatuto sindical e, ainda, o disposto no art. 74, segundo o qual "a eleição deve realizar-se, no mínimo, 30 (trinta) dias que antecedem o término do mandato vigente".

E no tocante à Ata de Posse, datada de 11.04.2017, houve negativa de averbação fundada na necessidade de se aguardar a solução da nota devolutiva anteriormente expedida.

Como é sabido, incumbe ao registrador, no exercício do dever de qualificar o título que lhe é apresentado, examinar o aspecto formal, extrínseco, e observar os princípios que regem e norteiam os registros públicos.

Dentre tais princípios, merece destaque o princípio da legalidade, que consiste na aceitação para registro somente do título que estiver de acordo com a lei.

No caso em exame, o próprio recorrente admitiu que as assembleias foram convocadas e realizadas em desconformidade com seu estatuto, o que demonstra o acerto da recusa de averbação das respectivas atas e termo de posse.

Com efeito, tendo sido a eleição da nova gestão levada a efeito sem observância das regras estabelecidas pelo próprio Sindicato para a realização desse ato, inviável o afastamento dos óbices apresentados pelo Oficial.

E nem se alegue, tal como pretende o recorrente, que há formalismo exacerbado e que a ausência de prejuízo justificaria as averbações pretendidas, em homenagem ao que chama de princípio da razoabilidade. De fato, a literalidade do estatuto sindical não legitima esse raciocínio, sendo de rigor lembrar que suas regras são estabelecidas para segurança dos filiados e de terceiros de boa-fé e que, bem por isso, devem ser obrigatoriamente observadas.

Ressalte-se que um dos propósitos da função registral é a segurança jurídica e que, para alcança-la, é imprescindível o respeito à forma.

Por outro lado, a atuação correcional não visa precipuamente a composição de uma situação individual, certo que a decisão transcende os limites da hipótese concreta para assumir um caráter geral, disciplinando e orientando a técnica registrária e notarial. Destarte, na esfera administrativa, não tem cabimento afastar regras em princípio legítimas, expressas em estatuto de pessoa jurídica.

A legalidade estrita é um dos nortes do direito registral, reiteradamente enaltecida em precedentes desta Corregedoria Geral de Justiça:

"REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA – Associação – Averbação de ata de assembleia convocada para aprovação de mudanças no estatuto, com vistas a adaptar à Lei Civil de 2002 – Presença de associados em quórum inferior ao traçado na própria norma de regência da Associação – Desobediência de regra estatutária, a inviabilizar a pretendida averbação da ata assemblear – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido"[6].

"Registro Civil de Pessoa Jurídica – Ata de Eleição e Posse de nova diretoria sindical – Pedido de por inobservância estatutária – Vício de ordem extrínseca – Princípio da legalidade – Cancelamento – Recurso provido".

"REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA – Sindicato – Ata de assembleia geral de eleição de diretoria – Não observância de prescrições estatutárias relativas ao prazo de realização da eleição e à composição da mesa coletora dos votos – Irregularidades que impedem o ingresso do título no registro – Existência, ainda, de diversos outros óbices não impugnados expressamente pelo interessado, que igualmente inviabilizam a averbação pretendida – Atividade de qualificação registral do título realizada sob a ótica da legalidade estrita que não admite análise da alegada ausência de prejuízo como razão para viabilizar o registro – Recurso não provido".

As alegações relativas à suposta fraude nas assinaturas das atas, ou na ausência destas, somente poderão ser debatidas e decididas na esfera judicial.


LEGISLAÇÃO

08/04/2020

LEI PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nº 13.986, DE 07.04.2020 – D.O.U.: 07.04.2020

Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.