Boletim Informativo Nº 99

01/06/2020 a 05/06/2020

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

01/06/2020

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE QUALIFICADA

Dúvida – Registro imobiliário – Usucapião extrajudicial – Exigências previstas nos art. 216-A, §2º, LRP C.C. art. 10, §9º, Provimento nº 65/2017 do CNJ e item 418.9, do Capítulo XX das NSCGJ – Impossibilidade de identificação do representante do titular de domínio – Ausência de comprovação da posse qualificada – Inconsistências não passíveis de solução na via administrativa – Recurso não provido.

Apelação nº 1004685-12.2019.8.26.0408 – Rel. Ricardo Anafe – DJe de 01.06.2020

No presente caso, os recorrentes ingressaram com requerimento de usucapião administrativa do imóvel referente ao Lote nº 08 da Quadra nº 05 da Vila Salto Grande, objeto da transcrição nº 12.511, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Ourinhos/SP.

A Registradora fundou a recusa do prosseguimento do pedido de usucapião extrajudicial na ausência de intimação do titular de domínio do imóvel usucapiendo e na inexistência de documentação apta a demonstrar o exercício da posse qualificada pelo prazo legalmente exigido.

De proêmio, os recorrentes sustentam incorreção a respeito do momento em que realizada a presente suscitação de dúvida.

Consoante dispõe o artigo 216-A da Lei n.º 6.015/73:

"Art. 216-A – Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

§ 7º – Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei”.

Assim, à luz de referido dispositivo legal, constata-se ser lícito ao interessado, em qualquer hipótese, suscitar o procedimento de dúvida, nos termos da Lei n.º 6.015/73, de modo que o argumento lançado pelos recorrentes de que “houve incorreção a respeito do momento em que realizada a presente suscitação de dúvida” não convence.

O procedimento de dúvida é o meio previsto pelo legislador para que o requerente da usucapião administrativa impugne qualquer exigência do Oficial nos trâmites do pedido, não havendo qualquer limitação quanto ao momento de sua suscitação.

Oportuno esclarecer que, diversamente do procedimento de dúvida usual, que ocorre nos casos de apresentação de títulos para registro, a sentença de improcedência transitada em julgado representa o imediato registro do título; no caso da usucapião extrajudicial, a improcedência da dúvida não representará a procedência do pedido de usucapião, mas sim o afastamento da exigência do Oficial naquele momento do processo administrativo, que deverá continuar com os procedimentos legais.

Ultrapassado este ponto, em que pese a argumentação trazida pelos recorrentes, certo é que não foram cumpridos, na íntegra, o art. 216-A, §2º, da Lei n.º 6.015/73 c.c. art. 10, §9º do Provimento nº 65/2017 do CNJ e item 418.9, do Capítulo XX das NSCGJ.

De acordo com o que dispõe o artigo 216-A, § 2º supra referido:

Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância.”

No caso em tela, indiscutível que a planta apresentada não contém a assinatura do titular de domínio, de modo que se fazia necessária sua notificação a fim de manifestar seu consentimento, o que, contudo, não se efetivou.

Consta como titular de domínio do imóvel usucapiendo a empresa URBANIZADORA SALTO GRANDE LTDA.

Contudo, da averbação n.º 504 da inscrição 15 do Livro 8-B consta a dissolução da empresa proprietária, restando atribuído a Francisco Bernardo Vieira a função de “outorgar escritura definitiva a quem de direito, no momento oportuno”. Há, também, informação do óbito de Francisco Bernardo Vieira.

Nos termos do artigo 10, §9º do Provimento CNJ n.º 65/2017:

tratando-se de pessoa jurídica, a notificação deverá ser entregue a pessoa com poderes de representação legal.”

No mesmo sentido, o item 418.9, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Ocorre que, à fl. 196 foi apresentada certidão de objeto e pé da ação de dissolução da empresa proprietária do imóvel usucapiendo (autos do processo n.º 0000007-22.1969.8.26.0408) em que consta que as partes entabularam acordo em relação à partilha de bens da empresa URBANIZADORA SALTO GRANDE LTDA, com a expedição de carta de sentença em favor dos interessados, extinguindo-se, por consequência, o encargo de liquidante.

Nestes moldes, assiste razão à Senhora Registradora no sentido de que, para que seja possível a notificação da pessoa a quem coube o imóvel em tela no processo de dissolução da empresa titular de domínio será preciso apresentar a registro a carta de sentença oriunda do processo em questão, o que não se deu.

E, ainda que houvesse certidão de objeto e pé complementar indicando a quem o imóvel tenha sido partilhado, certo é que a notificação não seria viável posto que do registro de imóveis ainda consta como titular de domínio a empresa URBANIZADORA SALTO GRANDE LTDA, e é quem deve ser notificada, nos termos do Art. 216-A, §2º da Lei n.º 6.015/73.

Tampouco seria o caso de notificação por edital conforme pretendem os recorrentes.

O item 418.16, do Capítulo XX, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça admite a notificação por edital apenas quando o titular de direitos registrados estiver em lugar incerto ou não sabido, ou inacessível, não sendo a hipótese dos autos, vez que o titular de domínio sequer é conhecido.

Ademais, o caso não se amolda ao que dispõe o item 419, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:

Considera-se outorgado o consentimento mencionado no Caput do item 418. deste provimento, dispensada a notificação, quando for apresentado pelo requerente justo título ou instrumento que demonstre a existência de relação jurídica com o titular registral, acompanhado de prova da quitação das obrigações e de certidão do distribuidor cível expedida até trinta dias antes do requerimento que demonstre a inexistência de ação judicial contra o requerente ou contra seus cessionários envolvendo o imóvel usucapiendo.”

Com efeito, os interessados apresentam um instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado na data de 10/10/1995 pelos herdeiros de Francisco com o primeiro cedente, Sr. Erivaldo Brito Barbosa. Este, por seu turno, em 26/02/2014 celebrou instrumento particular de cessão de direitos com José Estrela de Oliveira, que celebrou instrumento particular de cessão de direitos com os recorrentes Marcio Martins Romera e José Carlos de Andrade na data de 16/01/2018.

Contudo, nos moldes do acima já exposto, não há nos 1004685-12.2019.8.26.0408autos demonstração acerca dos poderes e legitimidade dos herdeiros de Francisco Bernardo Vieira, liquidante da pessoa jurídica titular de domínio, para a efetivação do primeiro instrumento particular de compromisso de compra e venda.

Observe-se, no ponto, que o dever de outorgar as escrituras não se transfere ao espólio e herdeiros, não havendo, ademais, demonstração de que referido compromisso tenha sido firmado por todos os herdeiros do de cujus.

Destaque-se que da certidão de óbito consta que Francisco Bernardo Vieira deixou os filhos Elza, Emerson, Adriane e Alcione, constando do instrumento particular apenas Elza e Emerson.

É, neste sentido, o precedente deste Conselho Superior da Magistratura, em voto do então Corregedor Geral da Justiça, Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, na Apelação Cível: 1007331-86.2017.8.26.0271:

"Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura pública de compra e venda de imóvel em que figura, como vendedora, pessoa jurídica – Distrato social registrado na Jucesp que não enseja a automática extinção da personalidade jurídica da empresa – Óbito da liquidante nomeada no distrato – Inventariante da sócia falecida que não tem poderes para representar a sociedade e praticar atos necessários à sua liquidação – Irregularidade na representação da pessoa jurídica – Apelação não provida”.

De mais a mais, não havendo a qualificação dos titulares do domínio, não é possível, ao menos extrajudicialmente, a obtenção das certidões de distribuição da Justiça Estadual e da Justiça Federal, requisito normativo constante do artigo 416.2, IV, b, do Capítulo XX, das NSCGJ, observando-se que o Oficial de Registro de Imóveis, em atividade de natureza administrativa, não pode afastar requisitos legais e normativos sob o fundamento de que lhe compete qualificar de forma exaustiva os documentos que formam o título levado à registro.

No mais, de rigor, também, a manutenção do segundo óbice apontado pela Registradora.

Sabe-se que “os pressupostos da usucapião são: coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio), decurso do tempo (tempus), justo título (titulus) e boa-fé (fides). Os três primeiros são indispensáveis e exigidos em todas as espécies de usucapião. O justo título e a boa-fé somente são reclamados na usucapião ordinária” (in Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro Vol. 5: Direito das Coisas, 11ª edição, 2015, Ed.Saraiva, p. 274).

Com relação à posse como requisito à prescrição aquisitiva, deve ser esclarecido que apenas a “posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o animo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo. Exigem os aludidos dispositivos, com efeito, que o usucapiente possua o imóvel “como seu”. Não tem animo de dono o locatário, o comodatário, o arrendatário e todos aqueles que exercem posse direta sobre a coisa, sabendo que não lhe pertence e com reconhecimento do direito dominial de outrem, obrigando-se a devolvê-la” (in Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro Vol. 5: Direito das Coisas, 11ª edição, 2015, Ed. Saraiva, p. 280).

Fixadas tais premissas, certo é que os recorrentes não se desincumbiram, a contento, do ônus que lhes competia.

É forçoso reconhecer que a posse com ânimo de dono pelos recorrentes não restou devidamente comprovada.

Ainda que haja autorização legal para a união de posses (accessio possessionis) com o fim de contagem do tempo exigido para efeito de usucapião, certo é que no caso telado não houve demonstração.

Consoante se infere dos autos o documento mais antigo data de 2013, em nome de Francisco Bernardo Vieira, liquidante da titular de domínio.

Além disso, os depoimentos de Waldemar Correa e Benedita Leite Mimi Mateus não ratificaram o exercício da posse qualificada pelo prazo legalmente exigido. As informações são genéricas, não autorizando a interpretação de que todos os antecessores exerceram a posse ad usucapionem.


USUCAPIÃO – AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE ÔNUS

A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração – Inexistência de determinação em sentido contrário no título judicial – Impossibilidade de transposição de hipoteca anterior na matrícula que será aberta em decorrência da usucapião – Recurso provido.

Apelação nº 1006652-49.2019.8.26.0099 – Rel. Ricardo Anafe – DJe de 01.06.2020

A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, pois não há relação pessoal entre um precedente e um subsequente sujeito de direito. O direito do usucapiente não se funda sobre o direito do titular precedente, não constituindo este direito o pressuposto daquele, muito menos lhe determinando a existência, as qualidades e a extensão. São efeitos do fato da aquisição ser a título originário: não haver necessidade de recolhimento do imposto de transmissão quando do registro da sentença, (...); os direitos reais limitados e eventuais defeitos que gravam ou viciam a propriedade não se transmitirem ao usucapiente; (...) sanar os vícios de propriedade defeituosa adquirida a título derivado. (Peluso, Cezar (Coord),Código Civil Comentado, Ed. Manole, 2010, página 1212).

No presente caso, a recusa do Oficial de Registro de Imóveis em realizar o registro do mandado judicial expedido por força da sentença prolatada nos autos da ação de usucapião nº 1003988-16.2017.8.26.0099 proposta por ROSANA TORRES DE LIMA, com tramitação perante a 1.ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista, livre de ônus e embaraços anteriores é equivocada.

A indicação na nota devolutiva de que o titulo só terá ingresso no fólio real com a abertura da matrícula do imóvel havendo as transposições das hipotecas indicadas nos registros de números 5 e 6 da matricula n.° 50.089 afronta a natureza originária da aquisição por usucapião.

Afinal, reconhecida judicialmente a usucapião, sem qualquer ressalva, condição ou observação para fins de registro, mostra-se descabida a abertura de matrícula para registro da sentença somente se houver a transposição de hipoteca anteriormente firmada pelo antigo proprietário e o credor hipotecário.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. HIPOTECA. NÃO SUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto nas Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 3. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 647240 / DF, 3 Turma, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 07/02/2013).


DIVÓRCIO COM DIVISÃO DE BENS E DAÇÃO EM PAGAMENTO – RECOLHIMENTO DE ITBI

Registro de Imóveis – Carta de sentença – Divórcio com divisão de bens e dação em pagamento – Ausência de comprovação do recolhimento de ITBI – Dever do Oficial de velar pelo seu recolhimento, exigindo a apresentação das respectivas guias, o que não ocorreu – Recurso não provido.

Apelação nº 1023458-08.2019.8.26.0602 – Rel. Ricardo Anafe – DJe de 01.06.2020

Versa a questão sobre a possibilidade de se efetuar o registro de carta de sentença de partilha de bens e dação em pagamento, sem que houvesse prova de recolhimento do ITBI.

Tratando-se de ITBI e ITCMD, o CSM tem seguido a linha de que não cabe ao Oficial Registrador aferir a regularidade do valor apurado a título do referido imposto:

"Registro de Imóveis – Dúvida – Formal de Partilha – Registro negado, ao argumento de recolhimento a menor de ITCMD – Impossibilidade não pode o sr. Oficial obstar registro por entender que o valor recolhido a título de tributo é inferior ao devido – Dúvida improcedente – Recurso provido." (Apelação n.º 1066691-48.2015.8.26.0100, Rel. Des. PEREIRA CALÇAS).

"Registro de Imóveis – Dúvida julgada improcedente determinando o registro do formal de partilha – Recusa do Oficial de Registro de Imóveis fundada na necessidade de manifestação da Fazenda Pública sobre o acerto do recolhimento do ITCMD – Impossibilidade de análise do mérito do título judicial – Possível divergência quanto ao valor do tributo que comporta cobrança pela Fazenda na esfera administrativa e judicial – Inexistência de impedimento para o registro – Recurso não provido." (Apelação Cível n° 0000503-16.2012.8.26.0579, Rel. Des. JOSÉ RENATO NALINI).

Todavia, compete ao Registrador verificar a existência ou não do efetivo recolhimento do imposto devido.

O art. 289 da Lei n° 6.015/73 é expresso ao indicar que é dever do registrador fiscalizar o pagamento dos tributos incidentes:

"Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício."

A omissão do titular da delegação pode levar à sua responsabilidade solidária no pagamento do tributo, nos termos do art. 134, VI, do Código Tributário Nacional – CTN.

Nesse cenário, como se trata de não apresentação das guias de recolhimento do ITBI, a recusa encontra respaldo na Lei e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.


LEGISLAÇÃO

DECRETO MUNICIPAL Nº 14.732, DE 21/05/2020

A Prefeitura Municipal editou decreto que dispõe sobre a retificação de área nos processos administrativos de aprovação e projetos de construção, ampliação, regularização e legalização de edificações.

Anteriormente ao decreto, para regularização de construção, o processo administrativo de legalização da construção era instruído com o material técnico e a certidão atualizada da matrícula. Havendo divergência entre o projeto e a matrícula, a Municipalidade exigia a prévia retificação de área do imóvel.

Todavia, com a edição do decreto, eventual divergência entre o projeto e a matrícula não obstará o andamento do procedimento administrativo, desde que o proprietário e o responsável pelo levantamento assinem o Termo de Responsabilidade contido no Anexo Único do referido dispositivo legal, ficando dispensada a apresentação da matrícula retificada quando da solicitação do habite-se da edificação (artigo 2º, inciso III, e artigo 4º, Decreto 14.732/20).

São essas as obrigações assumidas pelo proprietário e responsável técnico, de acordo com Termo de Responsabilidade contido no Anexo Único do Decreto.

I. Estamos cientes da obrigatoriedade da retificação de área a ser realizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis – CRI, uma vez é necessária a correção do registro ou averbação estando os dados contidos na matrícula divergentes da área ou das medidas do terreno real, conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos e suas atualizações;

II. As informações constantes no presente processo, bem como o levantamento topográfico do terreno, são verdadeiras e autênticas e ficamos cientes através desse documento que a falsidade dessa declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, e passível de apuração na forma da Lei, bem como, denúncia ao órgão de classe profissional.


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

04/06/2020

CANCELAMENTO DE SERVIDÃO – VIA JURISDICIONAL

Registro de Imóveis – Cancelamento da inscrição de servidão – Necessidade da busca da via jurisdicional para o reconhecimento da extinção das servidões por perda da utilidade ou não uso – Inviabilidade do cancelamento – Há falta de concordância expressa da titular do direito real de servidão – Recurso provido.

Parecer nº 49 – Processo CG nº 1107996-41.2017.8.26.0100 – Juiz Marcelo Benacchio – DJE 11.02.2019

No presente caso, apesar da documentação e manifestação existente nos autos acerca do não exercício das servidões inscritas no registro imobiliário, em momento algum houve anuência da titular da servidão quanto a sua extinção.

Eventual proposta de transação, não aceita, não pode ser cindida e tampouco se presta a fundar a referida anuência.

De outra parte, as previsões referentes à extinção da servidão por perda de utilidade ou não uso (Código Civil, artigos 1.388, inciso II, e 1.389, inciso III), a falta de concordância do titular do direito real, depende de seu reconhecimento na via judicial em conformidade a garantia legal do devido processo legal.

Os comportamentos e declarações da titular da servidão, supostamente admitindo seu não exercício, não encerraram manifestação tácita acerca da concordância com a extinção, porquanto a vontade externada foi acerca do não exercício e não da anuência à extinção.

Ainda que o instituto da usucapião se preste à aquisição de qualquer direito real e não somente do direito real de propriedade, não é possível, neste expediente, a utilização da prescrição aquisitiva para fins de extinção da servidão pelo fato da usucapião se prestar à aquisição de direitos e não a sua extinção, como ocorre na prescrição extintiva.

Não houve alegação do exercício da posse para fins de aquisição do direito de servidão, sendo certo que a posse exercida decorre da propriedade, não sendo posse formal, mas causal.

Além disso, o presente processo administrativo não seguiu como, de usucapião administrativa, reitero que a natureza da posse alegada é de jus possidendi.

Nessa ordem de ideias, respeitada a convicção da culta sentenciante, ausentes as situações jurídicas constantes do artigo 250 da Lei de Registros Públicos.


NOTÍCIAS

03/06/2020

ANOREG/BR ABRE INSCRIÇÕES PARA O PQTA 2020 COM NOVIDADES E NOVA CATEGORIA DE PREMIAÇÃO

Estão abertas as inscrições para o Prêmio Qualidade Total Anoreg (PQTA) de 2020, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), por meio da Diretoria de Qualidade, e com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesta edição, foram implementadas mudanças em decorrência da pandemia do novo coronavírus, como um novo formato de auditorias e novas categorias de premiação.

O modelo utilizado no PQTA 2020 tem como objetivo incentivar e disseminar o uso de modelos sistêmicos para gerenciamento dos processos e da gestão organizacional, por meio da sensibilização e capacitação, reconhecendo os melhores desempenhos dos Serviços Notariais e Registrais do país. Maria Aparecida Bianchin, coordenadora do PQTA e diretora de Qualidade da Anoreg/BR, afirma que, apesar do momento ser delicado para todos, os cartórios têm que utilizá-lo para identificar novas práticas de gestão.

Temos visto a preocupação e o empenho diuturno dos notários e registradores brasileiros em fortalecer o sistema de gestão com práticas e tecnologias gerenciais. Entendo que os titulares devem encarar a pandemia como um evento de risco inesperado, identificando os riscos-chave e desenvolvendo planos. Considerando a missão do PQTA de incentivar e disseminar o uso de modelos sistêmicos, optamos pela manutenção do programa de premiação, adaptado ao momento”, disse.

O PQTA premia os cartórios extrajudiciais de todo o país que atendam requisitos de excelência e qualidade na gestão da serventia e na prestação de serviços aos usuários. Os participantes do Prêmio são avaliados de acordo com exigências estabelecidas na checklist – disponibilizada na página -, que tratam de áreas específicas:  Estratégia; Gestão Operacional; Gestão de Pessoas; Instalações; Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho; Gestão Socioambiental; Gestão da Informatização e do Controle de Dados; Gestão da Inovação; Compliance, e Continuidade do Negócio.

A pandemia da COVID-19 tem afetado negócios e serviços em todo o País e não seria diferente com o segmento extrajudicial”, aponta o presidente da Anoreg/BR, Claudio Marçal Freire. “Como serviços essenciais à população e aos negócios, os cartórios tiveram que se reinventar para seguir atendendo aos cidadãos e as empresas, tornando ainda mais importante o trabalho de gestão estratégica e operacional de suas unidades, aspecto que será essencial nesta edição da premiação”, disse.

A categoria Continuidade do Negócio foi integrada como parte das mudanças trazidas pela pandemia da Covid-19. A inclusão deste requisito tem o objetivo de avaliar as medidas adotadas pelas serventias após o início da pandemia. As práticas serão identificadas pelo auditor, durante o processo de avaliação da serventia, e encaminhadas à Comissão Organizadora do PQTA, formada por representantes da Anoreg/BR e da APCER Brasil. Após análise, as três melhores práticas vão ser disponibilizadas no site da Anoreg/BR para votação, aberta ao público geral.

Outra novidade na edição de 2020 do PQTA, em decorrência da pandemia, é a realização das auditorias no formato virtual, à distância. Assim, os auditores não irão presencialmente até as unidades, mas será necessário submeter documentos e comprovantes para análise da checklist, que acontecerá por meio de videoconferência. As auditorias serão realizadas durante os meses de agosto, setembro e outubro. Os inscritos serão contactados para o agendamento das auditorias pela APCER Brasil, por meio do e-mail cadastrado no ato da inscrição.

Os organismos certificadores nacionais e internacionais autorizaram a realização de auditorias remotas, estabelecendo critérios a serem observados, permitindo que a aferição de requisitos e gestão de qualidade possam continuar acontecendo no período da pandemia. Além disso, a norma técnica que trata da gestão da continuidade do negócio assumiu um protagonismo ímpar no contexto atual, sendo necessário sua observância para o planejamento estratégico das serventias”, destacou Bianchin.

O formato das auditorias remotas permitiu uma redução significativa no valor da inscrição para algumas categorias do Prêmio, que envolviam gastos com passagem aérea e hospedagem, possibilitando a participação de um maior número de unidades. Neste ano, o pagamento pode ser efetuado em cartão de crédito ou boleto bancário, por meio de sistema online no site do PQTA 2020. A classificação por tamanho do cartório, em cada categoria, permanecerá nesta edição, sendo considerados Pequenos Cartórios aqueles com até cinco colaboradores.

Dentre as novidades da edição de 2020, a coordenadora do PQTA pontua, também, que serão valorizados e reconhecidos os serviços notariais e registrais que conquistaram o Selo da Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES) e aqueles que investem em educação continuada da equipe por meio da Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) ou Escolas mantidas pelas Anoregs estaduais e institutos membros.

Nesta 16ª edição, o PQTA terá uma nova categoria: Prêmio Master Rubi. Poderão concorrer os cartórios que conquistaram quatro prêmios Diamante consecutivos ou tiveram oito participações consecutivas no PQTA, com evolução de categoria nesse período. Em ambos os casos, a premiação de 2020 é incluída na contagem.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/23634/anoregbr-abre-inscries-para-o-pqta-2020-com-novidades-e-nova-categoria-de-premiao--anoreg.>)


04/06/2020

USO SIMULTÂNEO DE IMÓVEL PARA MORADIA E COMÉRCIO NÃO IMPEDE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA

O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois irmãos e reconheceu a usucapião de um imóvel utilizado por eles de forma mista.

O recurso teve origem em ação de usucapião na qual os irmãos alegaram que, por mais de cinco anos, possuíram de boa-fé um imóvel localizado em Palmas. Em primeiro grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a usucapião urbana somente da área destinada à moradia, correspondente a 68,63m² – decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins.

Segundo os irmãos, a propriedade tem 159,95m², sendo que em 91,32m² funciona uma bicicletaria na qual trabalham com a família. Eles alegaram que, mesmo com a parte maior do imóvel sendo utilizada para fins comerciais, não haveria óbice para o reconhecimento da usucapião de toda a propriedade quando ela também se destina à residência da família.

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que a modalidade de usucapião especial urbana é regulada na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 183, parágrafos 1º ao 3º, e pelo Código Civil, em seu artigo 1.240, parágrafos 1º e 2º, bem como, de forma mais específica, pelo Estatuto da Cidade.

Segundo a ministra, essa modalidade de usucapião tem como requisitos a posse ininterrupta e pacífica, exercida como dono; o decurso do prazo de cinco anos; a dimensão máxima da área (250m² para a modalidade individual e área superior a esta, na forma coletiva); a moradia e o fato de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Em seu voto, a relatora lembrou que a Terceira Turma já se manifestou pela possibilidade de se declarar a usucapião de área com metragem inferior à estabelecida na legislação infraconstitucional que regula o parcelamento do solo urbano (REsp 1.360.017).

Nancy Andrighi ressaltou que a exclusividade de uso residencial não é requisito expressamente previsto em nenhum dos dispositivos legais e constitucionais que tratam da usucapião especial urbana. "O uso misto da área a ser adquirida por meio de usucapião especial urbana não impede seu reconhecimento judicial, se a porção utilizada comercialmente é destinada à obtenção do sustento do usucapiente e de sua família", disse.

De acordo com a relatora, há a necessidade de que a área reivindicada seja utilizada para a moradia do requerente ou de sua família, mas não se exige que essa área não seja produtiva, especialmente quando é utilizada para o sustento do próprio recorrente, como na hipótese em julgamento.

"Nesse sentido, o artigo 1.240 do Código Civil não parece se direcionar para a necessidade de destinação exclusiva residencial do bem a ser usucapido. Assim, o exercício simultâneo de pequena atividade comercial pela família domiciliada no imóvel objeto do pleito não inviabiliza a prescrição aquisitiva buscada", afirmou.

Esta notícia refere-se ao REsp 1777404.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/23644/uso-simultneo-de-imvel-para-moradia-e-comrcio-no-impede-usucapio-especial-urbana--stj.>)