Boletim Informativo Nº 112

31/08/2020 a 04/09/2020

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

01/09/2020

LOTEAMENTO PARCIALMENTE REGISTRADO – REQUISITOS TÉCNICOS PARA A ELABORAÇÃO DA PLANTA E DOS MEMORAIS DESCRITIVOS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA DESCERRAMENTO DE MATRÍCULAS E REGISTROS PRETENDIDOS

Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Registro de áreas públicas – Loteamento parcialmente registrado, em virtude de ação judicial – Certidão municipal que não permite concluir que o parcelamento foi implantado e consolidado em conformidade ao projeto aprovado – Requisitos técnicos para a elaboração da planta e dos memorais descritivos não preenchidos – Falta de descrição das áreas públicas, tanto na parte registrada do loteamento, quanto naquela não registrada – Inexistência de elementos seguros para descerramento de matrículas e registros pretendidos Art. 22, parágrafo único, da Lei nº 6.766/1979 e Art. 195-A da Lei nº 6.015/73 – Requisitos legais não atendidos – Nega-se provimento ao recurso.

Apelação nº 1004567-11.2018.8.26.0363 – Rel. Ricardo Anafe – DJe de 01.09.2020

Apresentado o título para exame e cálculo, o Oficial registrador emitiu nota de devolução nos seguintes termos:

O ato requerido não foi praticado, pois, para abertura das áreas públicas deverá ser promovido o registro do loteamento em sua totalidade, que não existe nas matrículas nºs 19.000 e 19.001, tendo em vista que somente parte do loteamento está regularizado (vide Matrícula nº 34.593). Com o registro do loteamento, as referidas áreas passam a integrar o domínio do Município, art. 22 da Lei 6.766/79”.

Inconformado com a exigência formulada, o Município apelante reapresentou o título para registro (protocolo nº 292.288) e requereu a suscitação de dúvida. O Oficial registrador, então, suscitou dúvida ao MM. Juiz Corregedor Permanente, reiterando a exigência antes formulada e, ainda, apresentando novos óbices:

Referido loteamento que teve início à margem da Lei do Parcelamento solo, foi parcialmente regularizado em procedimento judicial, em 18 de junho de 1987, conforme R.1/M.34.593, abrangendo uma área de 200.212,75 m², correspondendo as quadras “A” até “P”, com 529 lotes;

A área do loteamento era de 1.089.470,73 m², matriculada sob nºs. 19.000 e 19.001, da qual foi desmembrada a área já registrada com 200.212,75 m², restando 889.257,98 m² que deve corresponder a área irregular; No processo referente à parte registrada do loteamento não consta a descrição das áreas públicas (vias, praças, institucionais e outras), portanto, não há elementos seguros para abertura das matrículas dessas áreas; O mesmo ocorre com relação às áreas públicas situadas na parte não registrada do loteamento, não dispondo este Oficial de Registro Imóveis de qualquer suporte legal para registro e abertura das matrículas dessas áreas; Nas matrículas nºs. 19.000 e 19.001, sequer constam a descrição da área remanescente de 889.257,98 m², onde está o loteamento, o que deverá ser apurado em procedimento próprio, necessário para abertura da matrícula e registro das áreas requerido, desde que comprovado a implantação do loteamento; O suscitado apresentou apenas cópias de plantas e memoriais descritivos que não foram elaborados pelo mesmo autor do projeto do loteamento, nem a ART-Anotação de Responsabilidade técnica do responsável pelo projeto foi apresentado. Ainda que aplicável o disposto no parágrafo único do art. 22, da Lei 6.766/79, ou seja, que o loteamento estivesse implantado, deveria, contudo, ser apresentado plantas e memoriais descritivos das áreas públicas que compõem cada parte do loteamento.”

Ao registrador cabe examinar, de forma exaustiva, o título apresentado e que, havendo exigências de qualquer ordem, estas deverão ser formuladas de uma só vez (NSCGJ, Capítulo XX, item 38) e não, no curso do procedimento de dúvida, como na hipótese dos autos.

Por outro lado, tanto o MM. Juiz Corregedor Permanente, quanto o CSM, ao apreciar as questões apresentadas no procedimento de dúvida, devem requalificar o título por completo. E assim é porque a qualificação do título realizada no julgamento da dúvida é devolvida por inteiro ao Órgão para tanto competente, sem que disso decorra decisão extra petita ou violação do contraditório e ampla defesa, como decidido pelo CSM na Apelação Cível nº 33.111-0/3, da Comarca de Limeira/SP, em acórdão de que foi relator o Desembargador Márcio Martins Bonilha. Não vai nisso qualquer ofensa ao direito de ampla defesa e muito menos se suprime um grau do julgamento administrativo. O exame qualificador do título, tanto pelo oficial delegado, como por seu Corregedor Permanente, ou até mesmo em sede recursal, deve necessariamente ser completo e exaustivo, visando escoimar todo e qualquer vício impeditivo de acesso ao cadastro predial. Possível, portanto, a requalificação do título nesta sede, ainda que de ofício, podendo ser levantados óbices até o momento não argüidos, ou ser reexaminado fundamento da sentença, até para alteração de sua parte dispositiva” (in "Revista de Direito Imobiliário", 39/339).

Logo, a irregularidade verificada não impede o prosseguimento do feito e tampouco a análise do presente recurso que, no entanto, não comporta acolhimento.

É sabido que, por força do disposto no art. 22 da Lei nº 6.766/1979, com o registro do loteamento passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

Ocorre que, no caso em exame, o loteamento não se encontra integralmente registrado. Em verdade, da área total do loteamento a ser implantado nos imóveis matriculados sob nos 19.000 e 19.001 junto ao Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Mogi Mirim/SP, com 1.089.470,73m², apenas uma área de 200.212,75m², com 529 lotes, foi regularizada por meio de ação judicial, conforme R.1 da matrícula nº 34.593 da referida serventia imobiliária.

Ainda assim, a exigência de registro do loteamento em sua totalidade, para registro das áreas públicas pretendidas pelo apelante, não se sustenta.

Isso porque, a certidão apresentada dá conta de que o loteamento foi implantado. E nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 6.766/1979 (incluído pela Lei nº 12.424/2011), existe a possibilidade de, na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, requerer o Município, “por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio”.

Também a Lei nº 6.015/73 traz, em seu art. 195- A, a possibilidade de abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano implantado, ainda que o loteamento não esteja inscrito ou registrado, por meio de requerimento acompanhado dos documentos indicados em seus incisos.

É preciso observar, nesse ponto, que o procedimento de registro não comporta a análise do mérito administrativo das certidões, licenças e autorizações expedidas pelo Poder Público, devendo o Oficial de Registro, no entanto, qualificar esses atos para verificar se atendem à finalidade a que se destinam, ou seja, à congruência entre o seu conteúdo e o efeito que buscam produzir.

Bem por isso, em que pese a existência de certidão expedida pelo Município confirmando a implantação do loteamento, não há como ser afastado o óbice referente à falta de descrição das áreas públicas, tanto na parte registrada do loteamento, quanto naquela não registrada, o que resulta na ausência de elementos seguros para descerramento de matrículas e registros como pretendido.

A propósito, mister observar que não há provas de que a mencionada implantação tenha efetivamente ocorrido de acordo com o projeto do loteamento aprovado. O próprio apelante reconhece que as áreas remanescentes do loteamento não registrado são objeto de procedimento de regularização fundiária, certo que nem todas as obras de infraestrutura estão em pleno funcionamento.

Registrada parte do loteamento, a área remanescente sequer foi apurada e devidamente identificada. Nesse cenário, o memorial descritivo apresentado não é apto a identificar, nas matrículas nos 19.000, 19.001 e 34.593, as áreas públicas a serem registradas, o que impede o acesso da antiga planta ao registro na forma agora indicada pelo apelante. Ressalte-se que os requisitos técnicos devem ser atendidos antes da suscitação da dúvida, razão pela qual não se mostra possível a complementação dos documentos que acompanharam o título protocolado.

E ainda que se considere que os novos documentos são cópias mais legíveis daqueles que já haviam sido apresentados, o fato é que a planta de fl. 445 e o relatório de vistoria de fl. 474/510, além de não guardarem relação com a planta anteriormente juntada, referem-se a uma área de 387.644,98m2 e, portanto, não abrangem a totalidade do loteamento e das áreas públicas cujo registro é pretendido. Ainda, deixou o Município apelante de comprovar a intimação dos confrontantes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se os limites definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem às suas respectivas áreas (art. 195-A, incisos II e III, da Lei nº 6.015/73).

Nessa quadra, mostra-se inviável o registro pretendido.


03/09/2020

IMPUGNAÇÃO A PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE

Apelação – Procedimento de dúvida – Impugnação a procedimento de usucapião extrajudicial – Possibilidade – Inteligência do art. 216-A, § 7º da Lei nº 6.015/1973. 

Usucapião extrajudicial – Impugnação por exequente que penhorou o imóvel em execução judicial – Arguição da penhora e da existência de possível fraude contra credores – Alegação de ocorrência de fraude à execução e inexistência de posse com animus dominii – Sentença que acolhe parcialmente a impugnação e determina a requerente o uso da via judicial – Fraude à execução caracteriza matéria fática a ser apurada em processo judicial – Dúvidas sobre a natureza da posse exercida considerando a condição de parentes dos envolvidos – Impugnação com fundamento relevante Impossibilidade de prosseguimento – Remessa das partes às vias ordinárias – Inteligência do art. 216-A, § 10 da Lei nº 6.015/1973 e do item 420.5 do Cap. XX das NSCGJ – Encaminhamento da requerente da usucapião extrajudicial para a via judicial mantida – Recurso não provido.

Apelação nº 1118113-23.2019.8.26.0100 – Rel. Ricardo Anafe – DJe de 03.09.2020

A impugnação inicialmente apresentou fundamentos diversos, quais sejam, a existência de penhora sobre o bem objeto da usucapião, a inexistência de posse com animus dominii e a exitência de fraude à execução. O Oficial do Registro de imóveis afastou o argumento da impossibilidade da usucapião de imóveis penhorados e determinou o prosseguimento do procedimento, decisão esta objeto de recurso ao juiz corregedor permanente que acolheu parcialmente a impugnação e determinou às partes o retorno ao processo de usucapião judicial.

De plano, observa-se a regularidade do uso do procedimento de dúvida para a apreciação e julgamento de impugnação apresentada por interessado em usucapião extrajudicial, ante a previsão do art. 216-A, § 7 da Lei nº 6.015/1973.

Sujeitando-se a aquisição da propriedade pela usucapião, judicial ou não, a registro (Cap. XX, item 9, números 26 e 39 das NSCGJ), de rigor o conhecimento da dúvida registraria pelo Conselho Superior da Magistratura (art. 16, IV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo).

A questão concreta se limita à existência ou não de relevância da impugnação apresentada pelo apelado para impedir a conclusão da usucapião extrajudicial requerida pela apelante, exigindo o conhecimento de provas a serem produzidas em processo judicial, sendo insuficientes as provas documentais apresentadas no procedimento extrajudicial.

O conhecimento do conteúdo de eventual impugnação ao procedimento de usucapião extrajudicial é limitado, seja por ato do oficial de registro de imóveis, seja pelo juiz corregedor permanente, não se admitindo ampla produção de provas e sua cognição fora de processo judicial. Daí porque a previsão, para estes casos, é de remessa para o juiz corregedor permanente para que este, mediante prova documental previamente produzida ou após instrução sumária, apreciará a pertinência ou não dos argumentos da impugnação, conforme o art. 216-A, § 10 da Lei nº 6.015/1973. Seguindo o comando legal, assim prevê o item 420.5, do Cap. XX, das NSCGJ.

O item 420.2 das NSCGJ indica motivos não considerados suficientes para o impedimento ao processamento extrajudicial da usucapião.

No caso concreto, a impugnação se sustenta em dois argumentos principais. O primeiro, é de que a posse com animus de proprietário não existe, mas mera permissão de uso do bem por parte da proprietária, que é tia da apelante, o que não autoriza a aquisição pela usucapião. O segundo, é a de que a pretensão ao reconhecimento da usucapião extrajudicial caracteriza fraude à execução, eis que iniciado somente quando houve a constrição judicial do bem e a realização de perícia para avaliação do mesmo, levando-o à leilão judicial, sem que nenhuma providência prévia tenha sido tomada pela ocupante do imóvel.

Ambos os argumentos não se enquadram nas circunstâncias indicadas genericamente no item 420.2 das NSCGJ, além de, concretamente, não caracterizarem discussão que se possa conhecer no limitado âmbito da cognição administrativa decorrente do procedimento de usucapião extrajudicial. A questão da discussão da natureza da posse exercida pela apelante se posse ad usucapionem ou se mera detenção decorrente de ato permissivo do proprietário, sem abandono pelo titular é relevante e não pode ser afastada pelas provas documentais apresentadas, posto envolver matéria fática sujeita a instrução processual específica. Se a apelante ocupava o bem sob a autorização da proprietária, sua tia, ou se a posse decorreu de um ato de disposição voluntária ou não por aquela, são questões que não se podem resolver sem regular contraditório e garantia da ampla defesa, pois as consequências daí advindas atingem não só estas, mas terceiros interessados, como no caso o credor que penhorou o bem imóvel.

A questão do uso da usucapião como medida para evitar a execução do bem, indicando ato fraudulento por parte da proprietária e da ocupante, envolve matéria fática que não se pode provar documentalmente, pois estes, na forma que apresentados nos autos, demonstram que a apelante utilizava o bem em nome próprio como contas de consumo em seu nome mas não demonstram, por si só, a natureza de tal ocupação e, por conseguinte, se o imóvel não continuava, por todos esses anos, dentro dos interesses da proprietária.

Tanto as questões são relevantes que são objeto do pedido de embargos de terceiro apresentados pela apelante em desfavor da apelada, nos autos n. 1079105-39.2019.8.26.0100, em trâmite pela 15ª Vara Cível Central, estando a apreciação de tais argumentos judicializada, o que afasta a possibilidade de seu conhecimento em jurisdição administrativa.

A impugnação, portanto, impede o prosseguimento do procedimento de usucapião extrajudicial, havendo necessidade de discussão qualificada da natureza da posse exercida pela apelante, bem como a existência ou não de ato fraudulento realizado em conjunto com a proprietária com a finalidade de fraudar a execução, seja na ação de usucapião anteriormente ajuizada pela apelante, seja nos autos de embargos de terceiro apresentados pela interessada para obstar o ato de constrição judicial do bem.


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

31/08/2020

AVERBAÇÃO DE CITAÇÃO – NATUREZA ESTRITAMENTE PESSOAL

Registro de Imóveis – Averbação de citação – Ação judicial julgada improcedente – Natureza estritamente pessoal da controvérsia – Impossibilidade – Recurso desprovido.

Parecer nº 251 – Processo CG nº 1000418-39.2018.8.26.0664 – Juiz Paulo Cesar Batista dos Santos – DJE 27.05.2019

Os Recorrentes, por alienação fiduciária junto ao Banco Bradesco S.A., adquiriram imóvel objeto da matrícula nº 47.236 do Registo de Imóveis e anexos de Votuporanga-SP, tendo sido constituídos em mora, culminando por ser consolidada propriedade em nome do credor fiduciário.

Sustentam que a instituição financeira, no levar o imóvel a leilão extrajudicial no ano de 2016, não observou os requisitos legais e jurisprudenciais quanto à sua notificação, o que levou ao ajuizamento da ação judicial, perante a 4ª Vara Cível da comarca de Votuporanga-SP, autos nº 1009685-06.2016.8.26.0664.

A referida ação, conforme consulta, já estava julgada, com trânsito em julgado, com pedido improcedente, o que, por si só, já seria motivo para impedir a averbação pleiteada.

Não bastasse a improcedência do pedido, fazendo cair por terra a pretensão de averbação de citação, a impugnação judicial dos requisitos do leilão extrajudicial em imóvel objeto de alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514/1997, possui natureza estritamente obrigacional, já que a consolidação da propriedade plena já aconteceu, esgotando-se a matéria real imobiliária no âmbito do serventia.

O próprio art. 246 da Lei nº 6.015/73 afirma que, além dos casos expressamente indicados no item II do Artigo 167, serão averbados na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro.

A averbação buscada não trará qualquer alteração real imobiliária no registro.

Nesse cenário, de fato, a r. sentença merece integral confirmação, mantida a negativa de ingresso do pedido de averbação.


01/09/2020

RETIFICAÇÃO – REGISTRO REALIZADO DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS

Registro de Imóveis – Pedido de retificação – Alegada existência de erro relativo ao número cadastral municipal lançado na matrícula – Registro realizado de acordo com os documentos apresentados – Erro registrário afastado – Remessa da interessada às vias ordinárias – Recurso não provido.

Parecer nº 244 – Processo CG nº 1060942-16.2016.8.26.0100 – Juiza Stefânia Costa Amorim Requena – DJE 27.05.2019

Pretende a recorrente a retificação do registro feito pelo 7° Oficial de Registro de imóveis por intermédio do qual o imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Aguanambi, nº 1, atual nº 500, recebeu o número de contribuinte 115.230.0006-5, conforme matricula nº 47.601 do 7° Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Contudo, esse número de contribuinte corresponde a outro imóvel que não lhe pertence, de forma que não pode ser responsabilizada pelos débitos decorrentes do não pagamento de IPTU.

Da análise da manifestação apresentada pelo Sr. Oficial é possível concluir que, em verdade, não está caracterizada a ocorrência de erro registrário. O registro em questão foi realizado em conformidade com os documentos apresentados ao registrador, à época, certo que o fólio real reproduz as informações passadas pela Prefeitura acerca do cadastro de contribuinte de IPTU.

Havendo incorreção no referido cadastro, a retificação há que ser requerida perante a Prefeitura para que, então, seja retificado o registro imobiliário.

Ocorre que o Município de São Paulo afirmou que não dispõe de elementos que permitam concluir sobre a existência de mera incorreção decorrente da inversão de lotes ou eventual ocupação errônea pela recorrente.

Nesse cenário, sendo impossível afirmar, a partir das provas carreadas aos autos, a existência de vícios na matrícula, há que prevalecer a presunção de validade do registro imobiliário.

Assim, a despeito do inconformismo manifestado pela recorrente, apenas por intermédio de processo contencioso, em que respeitado os princípios da ampla defesa e do contraditório, é que se poderá aferir qual informação constante do registro merece prevalecer, eliminando-se eventual erro quanto à ocupação do lote e identificando-se a exata localização do imóvel que alega ter adquirido.


04/09/2020

TERMO ADITIVO DE CCB – NOVAÇÃO

Registro de Imóveis – Termo aditivo de cédula de crédito bancário – Documentos acostados aos autos que permitem concluir, na hipótese em análise, pela configuração de novação – Situação que não se enquadra nos recentes precedentes dessa Eg. Corregedoria Geral da Justiça que afastaram a tese de novação – Recurso desprovido.

Parecer nº 245 – Processo CG nº 1004090-59.2017.8.26.0286 – Juiz Paulo Cesar Batista dos Santos – DJE 27.05.2019

Fora celebrada cédula de crédito bancário, com prazo de pagamento para 1.542 dias, por meio de 48 prestações mensais, no valor de R$ 29.567,76, aditada posteriormente em 30/06/2016, para parcelas de R$ 28.468,64, mantendo-se a taxa inicial de 1,77% ao mês e 23,43 ao ano, com primeiro vencimento para 11/07/2016 e último para 10/06/2020, sendo atribuído ao imóvel alienado fiduciariamente em garantia o valor de R$ 1.324.000,00.

No aditamento de fls. 18/25, o quadro do item 4.2 descreveu as alterações pretendidas pelas partes contratantes, sendo: a) data do contrato: 17/02/2017; b) data da mora: 17/01/2017, c) saldo devedor da dívida: R$ 886.789,27; d) data base: 17/02/2017; e) desconto: R$ 4.789,27; f) valor renegociado: R$ 862.000,00; g) juros: 1,50% ao mês e 19.56% ao ano; h) valor das parcelas: R$ 22.725,16; i) primeiro vencimento em 10/04/2017 e último para o dia 10/01/2022; j) valor atribuído ao imóvel: R$ 927.000,00 (fls. 18/33).

Dentro do trintídio legal, o título reingressou com as seguintes modificações: a) data do contrato: 16/03/2017; b) data da mora: 10/01/2017; c) saldo devedor da dívida: R$ 881.753,66; d) data base: 16/03/2017; e) desconto: R$ 19.753,66; f) valor renegociado: R$ 862.000,00; g) juros: 1,50% ao mês e 19,56% ao ano; h) valor das parcelas: R$ 22.290,73; i) primeiro vencimento em 10/05/2017 e último para o dia 10/04/2022; j) valor atribuído ao imóvel: R$ 1.324.000,00 (fls. 46/61).

A CGJ, assim como o CSM possuem recentes precedentes afastando a tese de novação.

Contudo, em todos os precedentes, fixou-se a tese que caberá à instituição financeira a prova de que, naquele caso concreto, os requisitos da novação não se fazem presentes.

Isso não ocorreu no presente caso.

Pelo que consta da recusa, os aditivos alteram diversos elementos essenciais da obrigação, inclusive o valor do bem dado em garantia fiduciária, que é um dos requisitos da Lei nº 9.514/1997.

Da análise dos documentos acostados aos autos é possível concluir que, no caso concreto, embora a recorrente afirme que não houve animus novandi, os documentos que instruem o pedido levam exatamente ao entendimento contrário, face às modificações substanciais na obrigação, face às modificações acima indicadas.

Assim, a decisão a ser proferida nesses autos, não destoa dos precedentes atuais, como, por exemplo, no Recurso Administrativo nº 0009083-85.2017.8.26.0344, em parecer da lavra do MM. Juiz Assessor Marcelo Benacchio, uma vez que em todos os precedentes tem sido destacado que a existência ou não de novação deve ser examinada concretamente, com base nas alegações e provas indicadas pela instituição financeira interessada.

Cabe ao Registrador analisar, em relação a cada título apresentado, sua possibilidade de ingresso junto ao fólio real, certo que a inexistência de nova obrigação deverá decorrer, com clareza, dos cálculos e outros documentos apresentados pela parte interessada, o que não aconteceu.


NOTÍCIAS

01/09/2020

ANOREG/BR FIRMA PARCERIA PARA CERTIFICAÇÃO DE CARTÓRIOS – PROTOCOLO SANITÁRIO COVID-19

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) firmou parceria com a empresa ABC CERT para certificação de cartórios do país no cumprimento do protocolo sanitário da Covid-19. A auditoria tem o objetivo de garantir que o ambiente da serventia cumpre com medidas contra o novo coronavírus que fornecem mais segurança aos colaboradores e usuários no atendimento presencial.

O Protocolo Sanitário, desenvolvido pela ABC CERT, é personalizado para a realidade das serventias extrajudiciais e abrange seis dimensões: social, higiene pessoal, limpeza e higienização dos ambientes, comunicação, monitoramento das condições de saúde e atendimento legal (compliance). As unidades interessadas em adquirir a certificação vão receber um guia prático para aplicar esses requisitos antes da auditoria de conformidade.

Durante a avaliação, realizada de forma remota, a serventia precisa atingir 100% dos requisitos para receber o atestado Selo Ambiente Seguro – COVID. Caso o cartório não atinja integralmente as condições, deverá apresentar um plano de ação para demonstrar como serão eliminadas as causas e efeitos dos itens que não tiveram as conformidades constatadas. Assim, após avaliação da estratégia, poderá ser emitido o atestado.

A Anoreg/BR lançou o projeto #juntospelavida com o objetivo de divulgar as medidas de prevenção à Covid-19, aplicadas ao atendimento presencial dos cartórios no Brasil. Como atividade essencial aos brasileiros, as serventias extrajudiciais mantiveram o funcionamento para prática de atos nos últimos meses, prioritariamente de forma virtual. Contudo, cartórios de todos os estados do País estão retomando, aos poucos, o atendimento presencial no horário integral de funcionamento.

Normas de distanciamento social e de proteção contra Covid-19 em ambientes com atendimento ao público, estipuladas pelos órgãos nacionais e internacionais de saúde, e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluem diversas medidas que devem ser adotadas pelos cartórios. 

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/24136/anoregbr-firma-parceria-para-certificao-de-cartrios—protocolo-sanitrio-covid-19--anoreg.>)


04/09/2020

USUCAPIÃO URBANO TAMBÉM SE APLICA A APARTAMENTOS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto do usucapião urbano, previsto na Constituição Federal (artigo 183), também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a lotes urbanos. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 305416, julgado na sessão virtual encerrada em 28/08.

A ação originária foi movida pela moradora de um apartamento em Porto Alegre (RS) financiado por seu ex-marido junto ao Bradesco, a fim de impedir a venda do imóvel para quitar as prestações inadimplentes e buscar o reconhecimento da propriedade, com a alegação de que residia no imóvel por mais de 15 anos. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) manteve a decisão de primeira instância que havia extinguido a ação sem julgamento do mérito. De acordo com o TJ-RS, o pedido seria juridicamente impossível, pois a regra constitucional que instituiu o usucapião se destina somente a lotes, e não a unidades de um edifício.

No STF, o julgamento começou em maio de 2016, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Ayres Britto (aposentado). Seu sucessor, o ministro Luís Roberto Barroso, se declarou suspeito e devolveu os autos ao relator, ministro Marco Aurélio, para continuidade de julgamento.

Em seu voto, o relator observou que, de acordo com a Constituição, é própria para usucapião a área urbana de até 250m² utilizada para moradia individual ou da família. Segundo o ministro, a regra exige apenas que o interessado esteja utilizando o imóvel de como moradia há pelo menos cinco anos e que não tenha outro bem imóvel (urbano ou rural) nem tenha sido beneficiado pelo usucapião anteriormente. Ele ressaltou que a norma constitucional não distingue a espécie de imóvel – se individual propriamente dito ou se situado em condomínio horizontal. “Os requisitos constitucionais estão direcionados a viabilizar a manutenção da moradia”, afirmou.

Ainda de acordo com o relator, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) não afasta a possibilidade de que o imóvel seja uma unidade condominial, e o Código Civil também não impõe restrição ao instituto (artigo 1.240), exigindo para a aquisição do domínio apenas a metragem máxima e o uso para moradia. O ministro lembrou que o Código Civil também estabelece que, no instrumento de instituição do condomínio, caberá a cada unidade imobiliária uma fração ideal no solo e nas partes comuns e, por este motivo, não há dúvida de que o apartamento que compõe a unidade e também a fração do terreno são individualizados.

Por unanimidade, foi dado provimento ao recurso para determinar que o TJ-RS julgue o mérito da ação.

Esta notícia refere-se ao RE 305416.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/24162/usucapio-urbano-tambm-se-aplica-a-apartamentos--stf.>)