Boletim Informativo Nº 24

12/11/2018 a 16/11/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

13/11/2018

IMÓVEIS QUE INTEGRAM OS ATIVOS GARANTIDORES – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO VÍNCULO

Registro de Imóveis Transferência de Gerenciamento de Plano de Benefícios Entidade fechada de previdência complementar Imóveis que integram os ativos garantidores das reservas técnicas registrados em nome de antiga gestora Patrimônio de afetação Necessidade de averbação do vínculo no respectivo registro imobiliário, como previsto no art. 28, §1º, da Lei Complementar 109/2001 Título que, no caso concreto, não se presta à dispensa da lavratura de escritura pública Dúvida procedente Recurso desprovido.

Apelação 1001717-94.2018.8.26.0100 Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco DJE de 03.11.2018


PARECERES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

13/11/2018

HIPOTECA – CANCELAMENTO NEGADO – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO

Registro de Imóveis Hipoteca Pedido de averbação de cancelamento negado Ausência de prova de quitação da obrigação principal ou da anuência do credor hipotecário Impossibilidade do reconhecimento administrativo da alegação de prescrição da pretensão à cobrança da dívida garantida pela hipoteca Necessidade de discussão da matéria na esfera jurisdicional Recusa acertada da averbação pretendida Recurso desprovido.

Parecer 363 Processo 1018185-70.2017.8.26.0100 Juiza Paula Lopes Gomes DJE 14.11.2017