Boletim Informativo Nº 27

03/12/2018 a 07/12/2018

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


JURISPRUDÊNCIA

03/12/2018

CUSTAS E EMOLUMENTOS – NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ENVOLVAM O EMPREENDIMENTO

Recurso administrativo – Pedido de Providências – Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Simões Filho – BA – Direito registral – Artigo 237A da Lei de Registros Públicos (Lei Federal n° 6.015/73) – Aplicação – Custas e emolumentos de averbações e registros – Único ato de registro – Norma de âmbito geral – Recurso ao qual se nega provimento – 1. Nos termos do art. 237A da LRP, a cobrança de custas e emolumentos de averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referente a direitos reais de garantia ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão considerados ato único de registro – 2. O referido dispositivo legal não confere tratamento apenas e tãosomente às Incorporações, mas abrange todas as averbações e registros relativos aos negócios jurídicos atrelados ao mesmo empreendimento como ato de regis tro único para efeito de cobrança de custas e emolumentos. Precedentes do CNJ e do STJ – 3. Recurso administrativo conhecido e ao qual se nega provimento.

CNJ – Pedido de Providências nº 0006000-50.2017.2.00.0000 – Bahia – Rel. Cons. André Godinho – DJ 23.11.2018


05/12/2018

ESCRITURA PÚBLICA – NOTA DEVOLUTIVA EXIGINDO CND

Agravo de Instrumento – Escritura Pública – Nota devolutiva do Tabelião exigindo certidão negativa de débito (CND) – Pretensão de afastamento imediato da obrigatoriedade da sua apresentação para a lavratura de escritura pública de compra e venda – Desacolhimento – Exigência prevista no art. 47, I, 'b', da Lei nº 8.212/91 – Norma jurídica que não foi expressa e especificamente declarada inconstitucional pelo STF ou pelo Órgão Especial desta Corte – Conselho Superior da Magistratura, alterando posicionamento anterior, que vem considerando ser possível deixar de exigir a certidão, razão pela qual as NSCGJ facultaram a dispensa – Responsabilização dos Tabeliães, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.212/91, que não permite compelir à prática do ato – Ausência de demonstração pelo agravante de urgência por conta de obstáculo concreto ao exercício de atividades empresariais ou profissionais – Decisão mantida – Agravo não provido.

TJSP – Agravo de Instrumento nº 2077572-71.2018.8.26.0000 – Jaguariúna – 7 ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil – DJ 29.11.2018

O Conselho Superior da Magistratura, alterand o posicionamento anterior, vem considerando ser possível deixar de exigir a certidão negativa de débito por parte da empresa alienante do imóvel para fins de registro do título, com isso deixando de aplicar o comando do art. 47, I, “b”, da Lei nº 8.212/1991.

Ocorre que, diante da ausência de declaração judicial expressa e específica de que o dispositivo legal em comento padeça de inconstitucionalidade, não se pode exigir que o tabelião ou registrador de imóveis lhe estenda os mesmos efeitos da fulminação que afligiu a Lei n. 7.711/1988.

Aliás, observe-se que o Tomo II das Normas de Serviços Cartórios Extrajudiciais, da Corregedoria Geral da Justiça, já atualizada levando em consideração o quanto vem sendo decidido pelo Conselho Superior da Magistratura, apenas facultou aos Tabeliães a dispensa de certidões. Dentro desse contexto, não se pode olvidar da responsabilização do oficial que lavrar o instrumento sem observância do art. 47 da Lei nº 8.212/1991.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

04/12/2018

COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS – UNIDADE AUTÔNOMA – NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO

Registro de Imóveis – Compromisso de cessão de direitos de unidade autônoma – Desqualificação do título – Necessidade de prévio registro da incorporação, além do registro dos títulos aquisitivos em nome da transmitente e da apresentação de prova de sua representação – Precedentes deste C. Conselho Superior da Magistratura – Apelação desprovida.

Apelação nº 1035964-72.2016.8.26.0100 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJE de 04.12.2018


NOTÍCIAS

04/12/2018

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE REFORMULA LEI DOS CARTÓRIOS E CRIA CONSELHO NACIONAL DE NOTÁRIOS

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reformula a Lei dos Cartórios (Lei 8.935), em vigor desde 1994. A principal novidade do texto é a criação dos conselhos nacional e regionais de notários e registradores. Foi aprovado o parecer do deputado Benjamin Maranhão (MDB-PB) ao Projeto de Lei 692/11, do Poder Executivo.

Segundo o texto, caberá às novas entidades expedir atos regulamentares, elaborar e padronizar normas técnicas e administrativas para os cartórios e fiscalizar o cumprimento dos princípios éticos da atividade pelos tabeliães e oficiais de registro.

O Conselho de Notários e Registradores do Brasil (CNRB) e os conselhos regionais de notários e registradores (CRNR) serão criados na forma de autarquias, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativo-financeira. O texto detalha as atribuições dos conselhos, a composição, o mandato e até o processo de eleição dos conselheiros. Tabeliães e oficiais de registro serão obrigados a se inscrever nos conselhos.

Maranhão fez questão de destacar que as novas entidades não vão substituir a atuação do Judiciário. A Constituição confere a este poder a fiscalização dos atos praticados nas serventias. O texto deixa claro que os conselhos poderão julgar e punir notários e registradores por condutas impróprias que não estejam na alçada do Judiciário. Um código de ética elaborado pelo CNRB vai definir a atuação dos profissionais que trabalham nos cartórios. “Serão atribuições distintas, que podem perfeitamente conviver em harmonia”, disse o relator.

Ele afirmou ainda que, para a criação do conselho nacional, tomou como exemplo a organização de outros conselhos profissionais. “São modelos consagrados e que têm se revelado eficientes”, disse Maranhão.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20448/comisso-aprova-projeto-que-reformula-lei-dos-cartrios-e-cria-conselho-nacional-de-notrios--agncia-cmara.>)


05/12/2018

AVERBAÇÃO DA COTA DE RESERVA AMBIENTAL NA MATRÍCULA DE IMÓVEL PODE DEIXAR DE SER OBRIGATÓRIA

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei que altera o Código Florestal (Lei 12.651) para retirar a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel. O projeto agora segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde recebe decisão terminativa.

As cotas de reserva ambiental representam áreas "excedentes" de vegetação nativa em uma propriedade que podem ser usadas para compensar a falta de reserva legal em outra.

De acordo com o autor da proposta (PLS 251/2018), senador Wellington Fagundes (PR-MT), a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel não é condizente com o tratamento simplificado que o Código Florestal estabeleceu para a reserva legal, cujo registro passou a ser feito apenas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

“A Lei instituiu o CAR, que é um registro público eletrônico, e não exigiu a averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel rural, conforme previa o antigo Código Florestal. Contudo, permaneceu no novo Código a exigência de que a cota de reserva ambiental seja averbada na matrícula do imóvel, o que resulta numa situação não condizente com a regra geral da Reserva Legal”, afirmou. O relator, senador Valdir Raupp (MDB-RO), disse que o projeto, originário da avaliação de políticas públicas elaborada pela CMA em 2017, poderá contribuir para conciliar a preservação ambiental com a produção agropecuária.

“Concordamos que essa exigência, conforme atualmente disposta em lei, não condiz com as características e funções que a nova lei florestal imprimiu às áreas de Reserva Legal, as quais não precisam mais ser averbadas na matrícula do imóvel, conforme previsto no antigo Código Florestal”, afirmou Raupp em seu relatório.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/20457/averbao-da-cota-de-reserva-ambiental-na-matrcula-deimvel-pode-deixar-de-ser-obrigatria--agncia-senado.>)