Boletim Informativo Nº 47

20/05/2019 a 24/05/2019

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

22/05/2019

IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LOCAÇÃO – CLÁUSULA DE VIGÊNCIA – POSSIBILIDADE

Registro de Imóveis – Imóvel objeto de alienação fiduciária – Contrato de locação por prazo superior a um ano, sem concordância expressa do credor fiduciário – Registro de cláusula de vigência – Possibilidade – Contrato ineficaz somente em relação ao credor fiduciário e aos seus sucessores, mas eficaz entre as partes da locação e, a partir de seu registro, em relação a terceiros – Dúvida julgada procedente – Recurso provido.

Apelação nº 1060989-19.2018.8.26.0100 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJe 22.05.2019


IMPOSTO DE TRANSMISSÃO – PARCELAMENTO DO DÉBITO – INGRESSO DO TÍTULO NO FÓLIO REAL

Registro de Imóveis – Qualificação negativa – Imposto sobre transmissão de bens imóveis – Qualificação feita pelo oficial registrador, na matéria concernente ao imposto de transmissão, que deve se ater ao seu recolhimento – Parcelamento do débito com base em Lei Municipal – Exigibilidade do débito tributário suspensa – Princípio da legalidade tributária – Afastada a exigência, para ingresso do título no fólio real – Apelação provida.

Apelação nº 1117163-82.2017.8.26.0100 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco

O expresso reconhecimento da homologação do PPI para pagamento parcelado e a confirmação do recebimento dos valores vencidos até então equivalem, no caso concreto, à expedição de certidão positiva com efeito negativo.

Por outro lado, o parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.

Destarte, independentemente da discussão sobre a legalidade de se exigir a comprovação do pagamento do ITBI desde a transação imobiliária, e não apenas por ocasião do registro do título, o óbice apresentado pelo Oficial não se sustenta.

Assim, se afirma, pois o C. Conselho Superior da Magistratura vem decidindo que ao registrador compete verificar tão somente o recolhimento dos tributos relativos aos atos cuja prática lhe é atribuída, pois não lhe cabe discutir o valor recolhido, matéria de interesse exclusivo da Fazenda Pública, a quem a lei reserva os meios próprios para haver do contribuinte diferenças de recolhimento de impostos que entenda devidas. Sobre o tema:

"Assentou-se orientação, neste Conselho Superior, no sentido de que o elastério conferido ao artigo 289 da Lei 6.015/73, e agora ao artigo 30, XI, da Lei 8.935, é o de que ao serventuário compete verificar tão só a ocorrência do pagamento do imposto relativo aos atos cuja prática lhe é acometida. Ou seja, no caso, em que se busca a prática de ato registrário, a qualificação do Oficial, na matéria concernente ao imposto de transmissão, não vai além da aferição sobre seu recolhimento, e não sobre a integralidade de seu valor. Com efeito, qualquer diferença de imposto deve ser reclamada pela Fazenda na esfera própria."


23/05/2019

SUCESSÃO PROVISÓRIA – INGRESSO DO TÍTULO NO FÓLIO REAL CONDICIONADO À SUCESSÃO DEFINITIVA

Registro de Imóveis – Sucessão Provisória – Ingresso do título no fólio real condicionado à sucessão definitiva – Negativa de registro da escritura de compra e venda celebrado pela viúva meeira e herdeiros em atenção ao princípio da continuidade – Formal de partilha – Documentos pessoais das partes – Apresentação ao Tabelião que não supre a omissão apontada nos títulos prenotados junto à serventia imobiliária – Manutenção dos óbices apontados pelo registrador – Dúvida julgada procedente – Apelação não provida.

Apelação nº 1003262-94.2017.8.26.0114 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco

Primeiramente, é preciso lembrar que o instituto da ausência visa assegurar a situação patrimonial de quem tenha desaparecido sem deixar notícias ou quem o representasse, e seus reflexos perante terceiros. Deferida a sucessão provisória, são os herdeiros imitidos na posse dos bens deixados pelo ausente, mas não em caráter definitivo. Nomeia-se quem irá administrar os bens do ausente até que, decorrido certo tempo, os bens se transmitam, definitivamente, a quem de direito.

na sucessão provisória os herdeiros ainda não tem a propriedade definitiva dos bens, o que é incompatível com a segurança que se exige do registro de imóveis. Por essa razão, o ingresso no fólio real fica condicionado à sucessão definitiva.


24/05/2019

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL INSTITUÍDA POR DECISÃO JUDICIAL

Registro de Imóveis – Servidão administrativa instituída por decisão judicial – I - Exigência de prévia averbação da inscrição do imóvel serviente no Cadastro Ambiental Rural – CAR que não deve subsistir – “Servidão administrativa” não se confunde com “servidão de passagem” para os fins do item 125.2 das NSCGJ –Informações que integram o CAR devem partir do proprietário ou possuidor do bem imóvel (objeto da inscrição), nos moldes da Lei nº 12.651/2012 e do Decreto nº 7.830/2012, e não da empresa concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, até mesmo porque têm o condão de criar restrições de uso para os primeiros (delimitação dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal, nos moldes do art. 29, §1º, III, da Lei nº 12.651/2012) – Elaboração do CAR pela empresa concessionária que acarretaria, ainda, ônus desproporcional à extensão do direito de servidão administrativa – II - Emolumentos que devem ser fixados em consideração à avaliação estabelecida na demanda judicial, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.331/2002 – Recurso provido, para afastar a dúvida suscitada pelo oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Assis-SP.

Apelação nº 1002363-69.2018.8.26.0047 – Presidente da Seção de Direito Criminal Fernando Torres Garcia


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

21/05/2019

INVIÁVEL O REGISTRO DE ENFITEUSE DEPOIS DE 01/11/03, AINDA QUE O TÍTULO QUE A VEICULA SEJA ANTERIOR

Enfiteuse registro posterior à entrada em vigor do Código Civil de 2002 – Impossibilidade – Precedente do E. CNJ – À luz do art. 2.038 do Código Civil de 2002, inviável o registro de enfiteuse depois de 1/11/03, ainda que o título que a veicula seja anterior – Precedente do E. CNJ – Inviabilidade, porém, de cancelamento dos registros já efetuados, que exigem que os interessados sejam partes da lide – A exigência de comprovação de quitação do laudêmio, na forma do item 59, j, do Capítulo XIV, Tomo II, das NSCGJ, para registro de transferência da propriedade, não prevalece para hipóteses em que a enfiteuse, por inércia, desídia ou omissão do interessado, não esteja registrada – Recurso parcialmente provido.

Parecer nº 255 – Processo nº 1005255-45.2016.8.26.0297 – Juiz Iberê de Castro Dias – DJE 25.07.2017

Nos moldes do ordenamento pátrio, é o registro que constitui direitos reais sobre imóveis. Até então, há apenas direito pessoal, a surtir efeito somente entre as partes contratantes.

Assim é que a adequada intelecção do art. 2.038 resulta na vedação ao registro de novas enfiteuses, depois de 11/1/03, data da entrada em vigor do Código Civil. E é justamente para acertamentos como o registro das enfiteuses contratadas até então que se presta o prazo ânuo de vacatio legis, consideravelmente generoso, aliás, na hipótese vertente.

Na situação em berlinda, todavia, afigura-se inviável, à míngua da presença dos interessados em qualquer dos polos da lide, cancelar os registros de enfiteuse em análise. Com efeito, eventual decisão, ainda que administrativa, afetaria, de imediato, direitos de enfiteutas e senhorios, a impor as respectivas presenças como partes da demanda.

Resta obstar que novos registros de enfiteuse sejam lavrados.

De outro bordo, determina o item 59, j, do Capítulo XIV, Tomo II, das NSCGJ: “59. As escrituras relativas a bens imóveis e direitos reais a eles relativos devem conter, ainda: j) nas escrituras relativas à transferência do domínio útil, a referência ao comprovante de pagamento dos três últimos foros anuais, se a enfiteuse recair sobre propriedade privada;”

Não obstante, na esteira do quanto reiteradamente decidido no âmbito desta Ínclita Corregedoria Geral, a comprovação de quitação dos três últimos foros anuais só será essencial para que se lavre escritura de transferência de propriedade ou domínio útil nas hipóteses em que a enfiteuse “estiver devidamente registrada no fólio real, constando da respectiva certidão imobiliária” (Autos n.º 112/2016, parecer da lavra do MM. Juiz Assessor Roberto Maia, 13/3/06).

Assim, o presente parecer foi no sentido de se dar parcial provimento ao recurso, para determinar ao Sr. Oficial de Registro de Imóveis que se abstenha de: a) proceder a novos registros de quaisquer títulos com pactuação de enfiteuse particular, nos moldes do art. 2.038 do Código Civil; b) exigir comprovação de resgate do aforamento ou do pagamento do laudêmio, quando observar que, por inércia, desídia ou omissão do interessado, não há registro da enfiteuse.


22/05/2019

CONDOMÍNIO HORIZONTAL – AUMENTO DA ÁREA CONSTRUÍDA – APROVAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CONDÔMINOS, INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO E QUADRO DE CÁLCULO DAS ÁREAS COM OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DA ABNT

Condomínio Horizontal – Pretensão de averbação, na matrícula de uma unidade condominial, do aumento da área construída – Necessidade de obtenção da aprovação da totalidade dos condôminos e de apresentação de instrumento de alteração da instituição do condomínio assinado por todos os condôminos, assim como quadro de cálculo das áreas das edificações com observância dos padrões da ABNT – Condomínio de casas que não se confunde com loteamento – Unidade condominial que se identifica com a própria construção – Modificação na área construída com reflexos na instituição condominial, por interferir no cálculo das frações ideais de cada condômino – Pedido de Providências julgado improcedente – Recurso improvido.

Parecer nº 73 – Processo nº 1000761-87.2016.8.26.0152 – Juíza Tatiana Magosso – DJE 25.05.2017

Em se tratando de condomínio de casas térreas ou assobradadas, há, nos termos do art. 8º da Lei 4.591/1964, necessidade de as unidades autônomas estarem vinculadas a edificações, não se admitindo sua vinculação a lotes.

Tal peculiaridade do condomínio deitado torna premente que quaisquer alterações na área construída das unidades condominiais devam ser submetidas à aprovação da integralidade dos condôminos, uma vez que a unidade condominial é representada pela própria construção, e não por lote de terreno, de maneira que alterações no edifício implicam alterações na própria unidade em si, repercutindo no cálculo da fração ideal atribuída à unidade modificada.

é necessária a anuência de todos os titulares das unidades autônomas, nos termos do art. 1.351, do Código Civil, uma vez que a construção em análise implica alterações na especificação do condomínio. Também, pelo mesmo motivo, é necessário que se apresente instrumento de alteração da instituição do condomínio, com assinatura de todos os condôminos. Com relação à descrição das demais unidades imobiliárias, o interessado deverá se ater ao que já estiver formalizado, não sendo necessário confrontar sua descrição formal com a situação concreta, uma vez que é de interesse de cada condômino providenciar a respectiva regularização.

É importante que se ressalte que o condomínio em questão, em que pese se cuide de condomínio de casas, tem a mesma disciplina dos condomínios edilícios de apartamentos, o que torna essencial que qualquer alteração na área construída da unidade imobiliária seja aprovada pela totalidade dos condôminos, por repercutir na integralidade do condomínio, com reflexos na distribuição de frações ideais de cada unidade.

Tendo em vista as implicações já mencionadas, é necessário também que seja apresentado cálculo da nova área segundo as normas técnicas da A.B.N.T., o que está em consonância com o disposto no art. 53, da Lei 4.591/64 e tem o escopo de assegurar que a nova fração ideal da unidade condominial corresponda com precisão à realidade da obra.


INSCRIÇÃO DE PENHORA – DEVEDOR QUE NÃO FIGURA COMO TITULAR DOMINIAL DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE SEM PRÉVIO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM QUE O EXECUTADO FIGURA COMO COMPRADOR DO BEM

Pedido de Providências – Pretensão de inscrição de penhora em desfavor de devedor que não figura como titular dominial do imóvel – Impossibilidade da averbação sem prévio registro do compromisso de compra e venda em que o executado figura como comprador do bem – Compromisso, ademais, que deverá ser apresentado em via original, com reconhecimento de firma das partes e com atenção aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva – Pedido de Providências improcedente – Recurso não provido.

Parecer nº 261 – Processo nº 1020761-59.2015.8.26.0309 – Juíza Tatiana Magosso – DJE 20.07.2017


DESDOBRO DE LOTE – CONTRATO-PADRÃO DO LOTEAMENTO QUE RESTRINGE A CONSTRUÇÃO DE UMA ÚNICA UNIDADE AUTÔNOMA POR LOTE – NÃO INTERPRETAÇÃO COMO IMPEDITIVA DE DESDOBRO

Recurso Administrativo – Pedido de Providências – Pretensão de averbação de desdobro de lote – Contrato-padrão do loteamento que restringe a construção de uma única unidade autônoma por lote, ressalvada edícula ou residência de caseiro – Cláusula contratual que não poderia ser interpretada como impeditiva de desdobro – Impossibilidade, ademais, de o Oficial Registrador fiscalizar as restrições impostas pelo loteador – Inteligência do item 191, do Capítulo XX, das NSCGJ – Necessidade, de qualquer modo, de prévia aprovação da Municipalidade – Pedido de Providências improcedente – Recurso não provido, com observação.

Parecer nº 262 – Processo nº 1007739-82.2015.8.26.0292 – Juíza Tatiana Magosso – DJE 25.07.2017


24/05/2019

REGULARIZAÇÃO DE ENTIDADE – ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NOMEADO

Registro Civil de Pessoas Jurídicas – Pretensão de averbação de ata de assembleia que tinha o escopo de regularizar a entidade – Impossibilidade, uma vez que haveria violação do princípio da continuidade – Necessidade de nomeação judicial de administrador provisório – Desqualificação do título mantida – Recurso não provido.

Parecer nº 377 – Processo nº 0004320-77.2013.8.26.0539 – Juíza Tatiana Magosso – DJE 22.01.2018

No presente caso, o fato é que, desde 1954 (quando ocorreu a alteração estatutária da Igreja Presbiteriana de Santa Cruz do Rio Pardo, fundada em 1946), não houve apresentação de qualquer ata de assembleia para averbação, havendo irregularidade administrativa da entidade que se perpetua até os dias atuais.

No intuito de regularizar a entidade, a atual gestão entendeu por bem convocar a assembleia cuja ata agora pretende averbar.

Entretanto, essa não é a via adequada para a regularização almejada, não bastando mera referencia à ratificação dos atos de gestão praticados no interregno compreendido entre o último registro e a nova ata.

Isso porque a atual gestão da entidade não está formalmente constituída e não corresponde àquela que consta formalmente junto ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Portanto, não tem legitimidade para convalidar atos da entidade e tampouco para convocar eleições. Sendo impossível, como informa a recorrente, obter regularização dos atos de gestão por aqueles que constam formalmente como membros da diretoria, imprescindível a nomeação judicial de administrador provisório para esse fim.

A convocação de assembleia por pessoas que não figuram formalmente como membros da diretoria da entidade não tem qualquer valia, sendo correta a recusa do Registrador, em consonância com o princípio da continuidade. Não se cuida de meras formalidades vazias, mas de exigências necessárias para a observância do princípio registral acima indicado.

Somente um administrador provisório nomeado judicialmente poderá promover a regularização do período compreendido entre o término do último mandato e sua nomeação. Para tanto, das duas uma: ou ele apresenta as atas de assembleias do período em aberto, ou providencia a convocação de assembleia de ratificação dos atos de gestão praticados nesse interregno.


NOTÍCIAS

20/05/2019

COMISSÃO APROVA CARTEIRA PROFISSIONAL DE NOTÁRIOS E ESCREVENTES

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um documento de identidade específico para notários, registradores e escreventes de cartório.

A carteira seguirá os moldes do documento profissional emitido para advogados, jornalistas e outras categorias, que serve como prova de identidade para qualquer fim.

O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 9438/17, com emenda. O texto aprovado permite que a carteira seja emitida tanto pela Confederação Nacional de Notários e Registradores ou pelos entes sindicais de sua estrutura a sindicalizados ou não.

O projeto original, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), impõe à Confederação uma obrigação, ao determinar que ela deve emitir a carteira.

Nazif avaliou que a carteira profissional vai tornar pública a condição de notários e registradores. “Em caso de dúvida, a apresentação do documento (que terá fé pública em todo o território nacional) servirá para afastar questionamentos”, afirmou.

O projeto determina que tenham cores distintas as carteiras do notário e do escrevente. O documento perderá sua validade com a extinção da delegação, no caso do titular do cartório, ou com o fim do contrato de trabalho, no caso de escreventes.

É prevista responsabilização civil e criminal para o uso indevido desse documento que deverá ser devolvido à entidade emissora quando perder a validade.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Disponível em: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/21306/comisso-aprova-carteira-profissional-de-notrios-e-escreventes--agncia-cmara.>)