Boletim Informativo Nº 75

02/12/2019 a 06/12/2019

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

05/12/2019

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PUBLICAÇÃO DO EDITAL

Registro de Imóveis – Alienação fiduciária em garantia – Publicação do edital em jornal da situação do imóvel – Leilões pelas modalidades virtual e, ainda, presencial, realizado em local diverso daquele em que situado o imóvel – Dúvida julgada improcedente – Recurso provido.

Apelação nº 1026226-55.2018.8.26.0564 – Rel. Geraldo Francisco Pinheiro Franco – DJe de 05.12.2019

Sendo o leilão presencial e virtual, eventual litígio envolvendo a realização dos leilões e a arrematação do imóvel também deverá ser dirimido em ação jurisdicional, de que participem todos os interessados, com o devido contraditório e ampla defesa.

Diante da informação de que o credor fiduciário realizou prévia comunicação dos leilões aos devedores fiduciantes, não cabe impedir o registro da escritura de compra e venda, pois a eventual declaração da inexistência da comunicação, ou de vício em sua realização, deverão ser obtidas pelos devedores em ação própria, a ser movida contra todos os interessados.

Por fim, a forma de publicação do edital e de realização dos leilões não se confundem com a situação verificada por este Col. Conselho Superior da Magistratura no julgamento da Apelação nº 1007423-92.2017.8.26.0100; naquele caso, o edital foi publicado em jornal que não tinha circulação no local do imóvel e, além disso, o leilão apenas se realizou apenas pela modalidade física na Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, sem autorização no respectivo contrato de alienação fiduciária.


JURISPRUDÊNCIA

04/12/2019

ERRO NA MATRÍCULA – DIVERGÊNCIA

Apelação Cível – Registro de Imóveis – Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer – Erro matrícula – Divergência entre a realidade fática do lote e aquela estampada no número da matrícula objeto de alienação – Sentença mantida – Recurso desprovido.

TJSP – Apelação Cível nº 0002329-06.2015.8.26.0601 – Socorro – 2ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves – DJ 12.11.2019

Os recorrentes ajuizaram a presente medida judicial, visando à constatação/declaração da ocorrência de equívoco lastreado na troca involuntária de transferência do título sobre os imóveis de sua propriedade, matriculados sob os números 11.997 e 9.265 do CRI de Socorro.

Como bem observou o MM. Juízo a quo, “o equívoco alegado pelo autor restou seguramente comprovado pelo teor do laudo pericial juntado aos autos. Ademais, o réu Roberto de Souza concordou com o pedido do autor, afirmando que o imóvel que vendeu aos demais corréus é o da matrícula nº 11.997 e não a de nº 9.265”.

Isso porque restou evidenciado que “embora a venda tenha sido registrada na matrícula 9.265 a área vendida foi a constante na matrícula nº 11.997, pois podemos notar que a matrícula nº 9.265 não faz menção na descrição da existência do Rio do Peixe apenas do Rio das Antas. Esclareceu, ainda, que o confrontante Euclides Fazoli, que reside ao lado da gleba 2, afirmou que os requeridos compraram a área, construíram e começaram retirar areia do local e que depois de algum tempo saíram da gleba 2 e foram para gleba 1”.

À vista disso, o expert concluiu que: “os requeridos José Cristino Damazio, Viviane Rossi Aparecido Damazio, Ademir Damazio e Elisangela Vaz de Lima Damazio compraram a gleba 2 e não a gleba 1 atualmente ocupada por eles, pois a gleba 2 foi comprada pelo Antônio Carlos Bonetti e não a gleba 1, dessa forma ele somente poderia vender para Roberto de Souza a área por ele comprada, ou seja, a gleba 2 e o Roberto de Souza somente poderia vender para José Cristino Damazio a área que ele comprou do Toni Bonetti, ou seja, a gleba 2”.

Assim, malgrado as manifestações dos recorrentes, conclui-se que o imóvel vendido constante no R-11 da matrícula 9.265 foi registrado erroneamente, sendo que a área alienada é a correspondente ao imóvel da matrícula nº 11.997. Na mesma seara, não há falar em decadência do direito autoral, afinal a pretensão discutida não cuida de anulação do negócio jurídico em si.


ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA

Apelação – Alienação fiduciária – Bem imóvel – Registro de imóveis – Devedores fiduciários intimados para realizarem a purga da mora – Prazo que transcorreu em branco – Consolidação da propriedade em nome do credor ficudiário – Posterior purgação da mora – Pretensão do credor fiduciário de que a averbação seja cancelada administrativamente pelo oficial – Impossibilidade – Inocorrência de vício – Recurso improvido – É incontroverso que não existe vício na averbação da consolidação da propriedade que autorize a incidência do disposto nos art. 248 e 250, da LRP – Os devedores, a pedido do credor fiduciário, foram intimados para pagamento das prestações vencidas – Decorrido o prazo, houve consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário – A purgação da mora é plenamente possível após a consolidação da propriedade plena em mãos do credor fiduciário – Todavia, torna necessário o registro de uma nova transferência imobiliária, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade.

TJSP – Apelação Cível nº 1018608-59.2019.8.26.0100 – São Paulo – 31ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Adilson de Araujo – DJ 12.11.2019


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

05/12/2019

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO – IMPUGNAÇÃO INFUNDADA

Recurso Administrativo – Registro de imóveis – Retificação de registro na forma do art. 213, inciso II, da Lei n° 6.015/73 – Impugnação infundada – Rejeição – Recurso não provido. 

Parecer nº 296 – Processo CG nº 0010561-31.2017.8.26.0344 – Juiza Stefânia Costa Amorim Requena – DJE 10.08.2018

Inconformado com a r. decisão proferida pela MM.ª Juíza Corregedora Permanente do 2° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Marília/SP, que afastou a alegada ocorrência de litispendência e julgou infundada a impugnação ofertada nos autos do procedimento de retificação de área do imóvel rural objeto da matrícula n° 245 daquela serventia extrajudicial, o confrontante, ora recorrente, insiste na necessidade da remessa das partes às vias ordinária para solução da controvérsia na esfera jurisdicional.

Há que ser afastada a alegada ocorrência de litispendência, eis que o instituto não se configura na hipótese de estar em trâmite ação judicial e procedimento administrativo. Com efeito, tratando-se de esferas diversas e independentes, bem como por não haver decisão judicial em sentido diverso, mostra-se perfeitamente viável o prosseguimento do pedido formulado perante a serventia extrajudicial.

Igualmente, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, pois a natureza deste procedimento não comporta instrução probatória para a finalidade de afastar suposto litígio tendo por objeto o domínio sobre parte do imóvel.

No mais, aponta o recorrente suposto avanço em sua propriedade por conta do aumento de área do imóvel cuja descrição será retificada, lindeiro ao seu. Não obstante, limita-se a apontar, genericamente, diferença entre a área indicada na matrícula e a área calculada a partir da planta apresentada para pautar a retificação.

A propósito, não há qualquer menção pelo recorrente ao exato local ou ao modo como sua propriedade seria afetada a partir da nova descrição, amoldando-se a hipótese, precisamente, ao texto da nota supra compilada, o que confirma a regularidade da rejeição da impugnação, por infundada. Tal como bem esclareceu o Oficial registrador, a divergência apontada pelo impugnante em relação à descrição real e aquela apresentada no pedido de retificação, entre os pontos AJC-P-2504, 2505 e 1235, é irrelevante na medida em que "tais pontos nem sequer são mencionados na descrição proposta pela requerente". Assim, concluiu o Oficial registrador que "a impugnação não está indicando claramente qual é o erro que entende haver nessa última descrição".

Consoante se verifica da NOTA ao item 138.19, do Capítulo XX, das NSCGJ:

"NOTA – Considerem-se infundadas a impugnação já examinada e refutada em casos iguais ou semelhantes pelo Juízo Corregedor Permanente ou pela Corregedoria Geral da Justiça; a que o interessado se limita a dizer que a retificação causará avanço na sua propriedade sem indicar, de forma plausível, onde e de que forma isso ocorrerá; a que não contém exposição, ainda que sumária, dos motivos da discordância manifestada; a que ventila matéria absolutamente estranha à retificação; e a que o Oficial de Registro de Imóveis, pautado pelos critérios da prudência e da razoabilidade, assim reputar."

Nesse cenário, mostra-se correta a r. decisão proferida pela MM.ª Juíza Corregedora Permanente, que determinou a continuidade do procedimento de retificação na esfera administrativa.