Boletim Informativo Nº 102

22/06/2020 a 26/06/2020

Este informativo é uma compilação de julgados e notícias veiculados por órgãos oficiais, podendo não refletir o posicionamento da Serventia em determinado caso concreto.


DECISÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

26/06/2020

TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PRENOTAÇÃO

Recurso inominado – Tutela de urgência por terceiro interessado – Pedido de suspensão dos efeitos de prenotação de título – Não cabimento da tutela pretendida na seara administrativa – Liminar prejudicada – Recurso não conhecido.

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 2012469-49.2020.8.26.0000 – Rel. Ricardo Anafe – DJe de 26.06.2020

No presente caso, o recorrente reclama da perpetuação dos efeitos da prenotação de título apresentado em data anterior ao seu. Alega que o título apresentado pelo espólio de Theodoro Duarte do Valle objetiva, em flagrante abuso de direito, apenas lhe causar prejuízo, o que deve ser reconhecido na via administrativa, cassando-se os efeitos da prenotação antes mesmo do encerramento do expediente administrativo.

A dúvida imobiliária já foi decidida pelo juízo recorrido (aguardando-se o decurso do prazo recursal), bem como afastado o pedido liminar do terceiro interessado.

A decisão impugnada por recurso inominado com pedido liminar é desprovida de natureza jurisdicional, pois proferida na seara do procedimento administrativo de dúvida ou seja, sem lide, sem admissão de modalidades de intervenção de terceiro, tampouco de tutelas de urgência (CSM, Apelação Cível nº 510-0, da Comarca de Ribeirão Preto, rel. Desembargador Bruno Affonso de André; Apelação Cível nº 000.964.6/0-00, da Comarca de São Paulo, rel. Desembargador Ruy Pereira Camilo e Apelação Cível nº 1001246-78.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, rel. Desembargador Pinheiro Franco).

Instaurada a dúvida registrária, o prazo da prenotação é prorrogado até solução final do procedimento, sendo inadmissível a formulação de pedido administrativo de urgência para impor a cassação do princípio da prioridade.

Os possíveis danos alegados pelo recorrente em razão da prorrogação da prenotação devem ser discutidos na esfera jurisdicional.


JURISPRUDÊNCIA

24/06/2020

USUFRUTO – RETIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO PARA NU PROPRIETÁRIO

Registro imobiliário – Usufruto – Retificação de proprietário para nu proprietário – Desnecessidade – Situação jurídica que decorre da lei – Recurso não provido – Registro imobiliário – Usufruto averbado – Pedido de retificação para constar que os proprietários são, na realidade, nus proprietários – Desnecessidade – Situação jurídica transitória que decorre da lei – Recurso não provido. 

TJSP – Apelação Cível nº 1001980-26.2018.8.26.0198 – Franco da Rocha – 10ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. J. B. Paula Lima – DJ 19.06.2020

No presente caso, sucede que os autores reclamaram que, não obstante as averbações dos usufrutos, não foram alteradas as situações jurídicas dos proprietários, que devem constar, segundo sustentaram, como nus proprietários.

O pedido de retificação foi providenciado junto à Serventia Extrajudicial, que efetuou nota de devolução. Irresignados, os autores promoveram a presente demanda.

Se mostra efetivamente desnecessária a retificação reclamada pelos autores, como deliberado pela sentença, e judiciosos parecer do Ministério Público oficiante, já que a transitória situação jurídica dos proprietários do bem sobre o qual recai o usufruto decorre da lei, constituindo, assim, redundância a anotação pretendida.

Além disso, a sentença também anotou:

Deverá ser obrigatoriamente averbada na matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis, a cláusula de reserva de usufruto de propriedade de imóvel, para que possa recair sobre o imóvel seu efeito legal. Nos casos de extinção da cláusula de usufruto, deve ser cancelado registro de usufruto na matrícula do imóvel, por meio de averbação.

Vale lembrar que o direito de propriedade, embora possa ser cindido quanto ao seu exercício, é uno. Em virtude da própria natureza temporária do usufruto, o verdadeiro proprietário do bem, em última análise é o titular da nua-propriedade, já que a extinção do usufruto é inevitável.

Desta forma, conforme r. manifestação da representante do Ministério Público, não há 'a necessidade de constar JOÃO LUIZ e ANA CRISTINA como nu proprietários, pois tal condição já decorre da inscrição do usufruto em favor de JOÃO'”

E a Douta Procuradoria de Justiça opinou no parecer de fls. 99/100: “A condição de nu-proprietários resta evidenciada pelo registro da instituição do usufruto nas referidas matrículas. Sabe-se que, instituído o usufruto, o proprietário permanece apenas com o poder de dispôr do bem gravado, enquanto que ao usufrutuário são reservados o uso e a fruição da coisa. Sendo assim, restando evidente nas matrículas dos imóveis pertencentes a João Luiz Magi Cleghin e Ana Cristina Magi Celeghin a instituição de usufruto em favor de João Celeghin, dúvidas não restam quanto ao desdobramento dos poderes inerentes às respectivas propriedades”.


PARECERES DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA

22/06/2020

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – ALEGADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO

Registro de Títulos e Documentos – Notificação – Alegada nulidade de intimação que não pode ser aferida pelo singelo exame do título – Pretensão que demanda análise de elementos intrínsecos ou fáticos – Estritos limites do procedimento administrativo que impedem a solução de litígio envolvendo interesses de terceiros – Cumprimento do dever de fiscalização e controle por parte do Oficial Registrador – Não configuração de infração administrativa passível de reprimenda – Recurso não provido.

Parecer nº 89 – Processo CG nº 1005124-85.2017.8.26.0604 – Juiza Stefânia Costa Amorim Requena – DJE 22.02.2019

No presente caso, em que pese a argumentação do recorrente, é preciso lembrar que os estritos limites deste procedimento não contencioso impedem a solução de litígio envolvendo interesses de terceiros, que não se fazem representar nos presentes autos (no caso, a notificante). Admite-se, porém, o cancelamento administrativo pelo próprio Registrador quando fundado em causa automática, aferível pelo singelo exame do título, sem necessidade de recorrer a elementos intrínsecos ou fáticos.

Ocorre que, no caso concreto, como bem frisou a r. decisão recorrida, diversas foram as tentativas de notificação do recorrente para a realização da intimação pessoal de que trata o art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, o que foi confirmado pelos documentos. Uma dessas diligências resultou positiva, tendo o escrevente autorizado Weslley José dos Santos, preposto do representado, certificado que encontrou o representante da devedora no endereço da Rua Maria Dirce Muller, 52, Jardim Green Park Residence, Hortolândia/SP e que este se negou a receber a notificação após tomar ciência de seu teor.

O subitem 252.4, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, assim dispõe:

252.4. Considerar-se-á intimado o devedor que, encontrado, se recusar a assinar a intimação, caso em que o Oficial certificará o ocorrido.

A intimação foi realizada por agente que goza de fé pública, de modo que a certidão questionada goza de presunção de validade.

Além disso, a intimação ocorreu de acordo com o que prescrevem a Lei nº 9.514/97 e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, de modo que, formalmente, inexiste irregularidade a ser reconhecida. E como não houve purgação da mora, sobreveio a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97.

Assim, sob o aspecto formal, único passível de exame nesta via administrativa, inexiste razão para invalidar a intimação de purgação de mora e os atos daí decorrentes. Nesse sentido, já decidiu esta Corregedoria Geral da Justiça:

REGISTRO DE IMÓVEIS – Alienação fiduciária de Imóvel – Consolidação da propriedade de imóvel em favor do credor fiduciário – Notificação pessoal do devedor – Recusa do recebimento certificada pelo Oficial em conformidade com o item 252.4 do Cap. XX das NSCGJ – Notificação válida – Recurso não provido.

A análise minuciosa dos fatos e eventual valoração das provas referentes às questões fáticas somente poderão ser realizadas sob o crivo do contraditório, em sede própria.

No mais, na esfera correcional, nada indica que o Registrador tenha sido negligente ou omisso na orientação dada a seus prepostos, tampouco em seu dever de fiscalização dos atos por eles praticados.

De outro lado, visando aprimorar os trabalhos na serventia, o Registrador afirmou ter remodelado sua equipe, a forma e os equipamentos utilizados nas notificações, além de trocar a função do preposto responsável pelo ato questionado, tudo a fim de melhor prestar os serviços que lhe foram delegados.

Nesse cenário, é possível afirmar que os elementos de convicção trazido aos autos demonstram que o Registrador cumpriu com seu dever de fiscalização e controle, não estando configurada, pois, a prática de infração administrativa passível de reprimenda.


23/06/2020

RETIFICAÇÃO – ÂNGULOS DE DEFLEXÃO – MODIFICAÇÃO DA BASE FÍSICA DO IMÓVEL

Retificação do registro imobiliário – Ângulos de deflexão que implicam na modificação da base física do imóvel – Inviabilidade da retificação unilateral pela intensidade da modificação dos ângulos e rumos – Necessidade da retificação bilateral – Recurso não provido.

Parecer nº 107 – Processo CG nº 190817 – Juíza Stefânia Costa Amorim Requena –DJE 01.03.2019

A norma jurídica contida no art. 212 da Lei n. 6.015/73 permite a retificação do registro público imobiliário na hipótese de divergência entre a situação descrita e a realidade fática.

A retificação de ângulos de deflexão pode ser realizada de forma unilateral não ocorrendo mudança do perímetro do imóvel ou de sua posição física.

Nessa perspectiva, o artigo 212, inciso I, alínea "d", da Lei de Registros Públicos estabelece:

d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais;

Não obstante, neste caso concreto, apesar da não alteração da área dos imóveis, há significativa mudança nos ângulos de deflexão, como segue:

a. na matrícula n. 118.581 de 20º 59'57" SE, 89º11'18" NE e 21º00'03" SE para 03º04'32" NW, 83º17'24" NE e 03º04'32" SE, respectivamente.

b. na matrícula n. 118.582 de 20º59'57" SE, 89º11'18" NE e 20º59'57" SE para 02º58'32' NW, 86º22' 59" NE e 03º04'32" SE, respectivamente.

Desse modo, pode ocorrer sobreposição dos imóveis em retificação com os imóveis confinantes em razão da modificação da localização daqueles em relação ao conteúdo do registro imobiliário atual. Isso porque a alteração dos ângulos de deflexão é significativa, repercutindo no posicionamento daqueles.

Venicio Salles (Direito registral imobiliário. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 115) destaca a necessidade da atuação prudencial do Registrador nessas situações da seguinte forma:

A fixação de rumos, ângulos, azimutes deve ser concebida com cautela e prudência, mesmo com a manutenção das medidas perimetrais, posto que tal inserção pode determinar sensível variação da área do imóvel e até sua base física.

Nesse prisma, a retificação pretendida implica na modificação da posição física dos imóveis, o que torna inviável a retificação unilateral, assim, eventual pedido de retificação do registro imobiliário deverá seguir a via da retificação bilateral nos termos do artigo 213, inciso II, da Lei de Registros Públicos.

A retificação bilateral minimiza (senão exclui) a possibilidade de sobreposição das áreas dos imóveis em retificação com os confrontantes, atendendo ao primado de segurança jurídica concedido pelo registro imobiliário.

A alegação da propriedade dos imóveis confrontantes também estarem sob a titularidade dos recorrentes não afasta a manutenção da decisão de indeferimento, porquanto os requisitos de processamento e conteúdo da retificação bilateral são diversos da retificação unilateral.

A afirmação do desmembramento que ensejou o descerramento das matrículas ter sido instruído com parecer técnico do mesmo profissional que atua no presente pedido de retificação unilateral de registro imobiliário não tem o condão de afastar a exigência da retificação bilateral, ante a modificação da base física dos imóveis em relação ao registro imobiliário atual, como exposto.


25/06/2020

AVERBAÇÃO DE PENHORA – HIPOTECA CEDULAR PREVIAMENTE REGISTRADA NA MATRÍCULA

Registro de Imóveis – Averbação de penhora – Qualificação negativa – Hipoteca cedular previamente registrada na matrícula – Impenhorabilidade decorrente de lei – Situações de excepcional relativização que não se encontram demonstradas no caso concreto – Recurso não provido.

Parecer nº 103 – Processo CG nº 1003437-08.2017.8.26.0270 – Juíza Stefânia Costa Amorim Requena –DJE 06.03.2019

Segundo consta dos autos, sobre o imóvel pende hipoteca cedular em favor do Banco do Brasil S/A, de forma que, em atenção ao disposto no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, enquanto não cancelado esse registro a pretendida averbação da penhora somente será possível se estiver o título acompanhado da anuência prévia do credor hipotecário. Também se admite a relativização da impenhorabilidade na hipótese de ter sido a ordem expedida em ação de execução fiscal, após a vigência do contrato de financiamento ou quando ausente risco de esvaziamento da garantia. Nesse sentido:

A impenhorabilidade conferida pelo art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67 ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta. Pode ser relativizada: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular” (AgRg no AREsp nº 285.586-SP, registro nº 2013/0012058-6, 3ª Turma, v.u., Rel. Min. SIDNEI BENETI, j. em 16.4.2013, DJe de 3.5.2013).

Ocorre que, tal como bem consignou o MM. Juiz Corregedor Permanente, nenhuma dessas situações excepcionais foi demonstrada pela parte interessada quando da apresentação do título ao Oficial registrador.

Do título depreende-se que, na ação de execução, foi deferida a penhora do imóvel, mas sem que houvesse expressa menção, pelo juiz que proferiu a ordem, à relativização da impenhorabilidade decorrente do anterior registro da hipoteca cedular (Decreto-Lei nº 167/67).

E como é sabido, ao registrador compete a análise formal do título. Por conseguinte, ao contrário do que sustenta a recorrente, não há como se presumir, nesta via administrativa, que o crédito garantido pela hipoteca cedular está seguro.

Nesse cenário, prevalece a impenhorabilidade prevista em lei, mostrando-se correto o óbice apresentado pelo registrador e mantido pelo MM. Juiz Corregedor Permanente.


FUSÃO DE MATRÍCULAS – AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE DOMINIAL

Registro de Imóveis – Fusão de matrículas – Ausência de homogeneidade dominial dos imóveis lindeiros – Destituição da incorporadora não lhe retira a qualidade de titular de domínio do imóvel – Decisão mantida.

Parecer nº 104 – Processo CG nº 1001553-09.2017.8.26.0604 – Juíza Stefânia Costa Amorim Requena –DJE 06.03.2019

No caso dos autos, a recorrente pretende a unificação de matrículas. Em que pese o entendimento do ilustre Procurador de Justiça, cumpre anotar que: "Para abertura de nova matrícula pela fusão é necessário averbar nas primitivas o encerramento de cada uma delas, ocasião em que se noticiará a abertura de nova" ("Lei de Registros Públicos Comentada"; Coord. José Manuel de Arruda Alvim Neto, Alexandre Laizo Clapis, Everaldo Augusto Cambler; Ed. Forense, 2014; p. 1.212).

Considerando, pois, que a decisão contra a qual se insurge a recorrente foi proferida por Juiz Corregedor Permanente acerca de indeferimento de pedido de averbação pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Sumaré/SP, a apelação interposta deve ser recebida como recurso administrativo, na forma do art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, a ser julgado pelo Corregedor Geral da Justiça.

O pedido de unificação de imóveis formulado pela recorrente, prenotado junto ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Sumaré, foi negado pelo registrador ao argumento de que não há homogeneidade dominial dos imóveis contíguos, o que foi corroborado pelo MM. Juiz Corregedor Permanente ao julgar improcedente o presente pedido de providências.

Da análise dos documentos trazidos aos autos, é possível constatar que o imóvel matriculado sob nº 138.398 é de propriedade de LECONS CONSTRUTORA LTDA. e que o imóvel matriculado sob nº 140.909, ao que consta, é de propriedade da recorrente.

Conforme R-1 da Matrícula nº 138.398, foi registrada a incorporação imobiliária do empreendimento denominado CONDOMÍNIO COMERCIAL "METROPOLITAN OFFICE TOWER", promovida pela proprietária e incorporadora LECONS CONSTRUTORA LTDA. Nos termos da Av-32 da mesma matrícula, foi averbada a destituição da incorporadora LECONS CONSTRUTORA LTDA. e a constituição como incorporadora da ASSOCIAÇÃO METROPOLITAN, ora recorrente. E, nos termos da Av-36, foi averbado o regime de patrimônio de afetação a que ficou submetida a incorporação imobiliária objeto do R-1.

Ocorre que a destituição da pessoa jurídica LECONS CONSTRUTORA LTDA. da condição de incorporadora não lhe retira a qualidade de titular de domínio do imóvel objeto da matrícula nº 138.398.

Por outro lado, a nova incorporadora, ora recorrente, a despeito de sua condição devidamente averbada na matrícula do imóvel e ainda que detentora de mandato irrevogável para conclusão do empreendimento e outorga dos contratos definitivos aos compromissários compradores, não figura na matrícula nº 138.398 como titular de domínio.

Como é sabido, para a fusão de matrículas é necessário preencher os seguintes requisitos: (a) a unidade geodésico-jurídica e a contiguidade dos imóveis (LRP, art. 234, verbis "imóveis contíguos"; LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros públicos: Teoria e Prática. 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013, p. 357); (b) identidade de proprietários (LRP, art. 234, verbis "pertencentes ao mesmo proprietário"; LOUREIRO, op. cit. p. 288 e 357); e (c) a impossibilidade de que a fusão redunde em confusão no registro de imóveis (CARVALHO, Afrânio de. Registro de imóveis: comentários ao sistema de registro em face da Lei nº 6.015, de 1973, com as alterações da Lei nº 6.216, de 1975. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 147).

A propósito, preceitua o art. 234 da Lei nº 6.015/73:

Art. 234 – Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão destas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas.

Daí porque não é mesmo possível a unificação de matrículas de imóveis pertencentes a proprietários distintos, cumprindo ressaltar que a legislação vigente não confere ao novo incorporador a qualidade de proprietário do terreno em que estabelecida a incorporação. Ademais, considerando que matrículas fusionadas ensejam a abertura de uma nova matrícula em seu lugar, o empreendimento, inevitavelmente, sofreria uma alteração em relação à área prevista no projeto original aprovado, o que depende da anuência de todos os titulares de direito real registrado, nos termos do art. 43, inciso IV, da Lei nº 4.591/64, assim como da aprovação dos órgãos públicos competentes.


BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DETERMINADO A PARTIR DE SUPOSTO VÍCIO DO TÍTULO – IMPOSSIBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA

Registro de Imóveis – Bloqueio administrativo determinado a partir de suposto vício do título – Impossibilidade nesta via administrativa – Necessidade de decisão judicial a respeito – Ausência de demonstração de nulidade do registro, propriamente dito – Recurso provido para desbloqueio da matrícula e prosseguimento na qualificação do título.

Parecer nº 97 – Processo CG nº 1011033-94.2015.8.26.0114 – Juíza Stefânia Costa Amorim Requena –DJE 06.03.2019

Pretende a recorrente o cancelamento do bloqueio da matrícula nº 27.788 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas/SP, por entender ser incabível a não observância da prioridade da prenotação em virtude de mera suspeita da nulidade do título.

No caso em análise, a alegada fraude que ensejou a formulação do presente pedido de providências por parte do registrador, culminando no bloqueio da matrícula, resultou em supostos vícios que são dos títulos, isto é, das escrituras públicas lavradas em que o outorgante vendedor, por intermédio de diferentes procuradores, alienou o mesmo imóvel para duas pessoas, uma delas a recorrente. Ou seja, não se trata de nulidade do registro e sim, de possível nulidade dos títulos.

É preciso lembrar que o exame da validade do título, por força de eventual inexistência ou nulidade do negócio jurídico subjacente, apenas pode ter lugar na esfera judicial. Na esfera administrativa, a possibilidade de bloqueio da matrícula está reservada aos casos excepcionais, em que se vislumbre o risco concreto de danos de difícil reparação, o que geralmente ocorre quando, registrado um título duvidoso, os títulos subsequentes sejam impedidos de ingressar no fólio real, de forma a se evitar a concretização de prejuízo aos terceiros de boa fé. Como já se posicionou a Corregedoria Geral da Justiça, "o bloqueio constitui uma criação administrativo-judicial, que busca a correção de erro registral pretérito e ostenta certa função acautelatória, impedindo, simplesmente, novos assentamentos sejam exarados com base em registro maculado".

O art. 214, § 3º, da Lei de Registros Públicos assim dispõe:

§ 3º – Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.

Como bem esclarecido pelo então Juiz Assessor da Corregedoria, Francisco Eduardo Loureiro, em parecer lançado no Processo CG nº 468/96: "Importa ressaltar, porém, ter sempre e necessariamente, tanto o cancelamento como o bloqueio de matrizes, causa em vícios do próprio mecanismo ou ato de registro".

A leitura desse trecho deixa claro que o bloqueio, a exemplo do cancelamento administrativo, deve ter por fundamento nulidades de pleno direito do registro, o que aqui não se observa. O problema referente à possível fraude na lavratura das escrituras em que se funda a decisão de bloqueio é insuficiente para justificar medida que, a rigor, despe o proprietário de grande parte dos poderes que lhe são inerentes.

Convém anotar, por fim, que o desbloqueio não irá tornar obrigatória a inscrição do título apresentado pela recorrente. A qualificação registral, observada a prioridade dos títulos contraditórios protocolados perante a serventia imobiliária, deverá prosseguir normalmente e a recusa, se baseada em dispositivo legal ou normativo, poderá ser objeto de dúvida que vier a ser oportunamente suscitada. O que não se pode admitir é que a matrícula permaneça bloqueada por receio de dano que ainda não foi elucidado, fazendo com que eventuais títulos apresentados não sejam sequer qualificados.


LEGISLAÇÃO

24/06/2020

PROVIMENTO CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Nº 107, DE 24.06.2020 – D.J.E.: 24.06.2020

Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional, e dá outras providências.

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

CONSIDERANDO que os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal; 

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);

CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);

CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);

CONSIDERANDO que a Corregedoria Nacional de Justiça regulamentou a criação de diversas centrais de serviços cartorários para, entre outras finalidades, facilitar a interligação dos oficiais de registro e tabeliães na execução de suas atividades;

CONSIDERANDO que as centrais são dirigidas pelas entidades associativas dos notários e registradores brasileiros para a prática de atos inerentes às suas atividades;

CONSIDERANDO que os custos de manutenção, gestão e aprimoramento dos serviços prestados pelas centrais devem ser ressarcidos pelos delegatários, interinos e interventores vinculados as entidades associativas coordenadoras;

CONSIDERANDO que o Provimento n. 100/2020, que instituiu o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos, estabeleceu em seu artigo 8°, §3° que os custos pelo uso da plataforma eletrônica disponibilizado pelo Colégio Notarial Brasil, Conselho Federal, podem ser cobrados dos delegatários, interinos e interventores associados;

CONSIDERANDO que o acesso do consumidor aos serviços prestados pelas centrais não pode ser onerado com a cobrança de taxas e/ou contribuições, além dos emolumentos e taxas previstas em leis dos estados e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a remuneração pela prática de atos notariais e registrais em todo o território nacional, ainda que por intermédio de centrais, está vinculada à existência de previsão legal;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providência n. 3703-65.2020.2.00.0000, ratificou liminar da Corregedoria Nacional de Justiça entendendo que “não cabe a nenhuma central cartorária do país efetuar cobranças dos seus usuários, ainda que travestidas de contribuições ou taxas, pela prestação de seus serviços, sem previsão legal. A atividade extrajudicial é um serviço público, exercido em caráter privado, cujos valores dos emolumentos e das taxas cartorárias pressupõem a prévia existência de lei estadual ou distrital”;

RESOLVE:

Art. 1º É proibida a cobrança de qualquer valor do consumidor final relativamente aos serviços prestados pelas centrais registrais e notariais, de todo o território nacional, ainda que travestidas da denominação de contribuições ou taxas, sem a devida previsão legal.

Art. 2º Os custos de manutenção, gestão e aprimoramento dos serviços prestados pelas centrais devem ser ressarcidos pelos delegatários, interinos e interventores vinculados as entidades associativas coordenadoras.

Parágrafo único. As entidades associativas podem custear, em nome de seus associados, as despesas descritas no caput.

Art. 3º Os valores cobrados a partir da publicação deste provimento deverão ser ressarcidos ao consumidor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 4º As corregedorias dos estados e do Distrito Federal deverão fiscalizar todas as centrais existentes, em suas respectivas áreas de competência, a fim de verificar o cumprimento do presente provimento.

Parágrafo único. Sendo constatada a cobrança ilegal, processo administrativo deverá ser instaurado em face do responsável pela entidade coordenadora da central.

Art. 5º As Corregedorias dos estados e do Distrito Federal deverão inserir em seu calendário de correições/inspeções do serviço extrajudicial as centrais estaduais de notários e registradores existentes no respectivo estado, com a finalidade de verificar a observância das normas vigentes que lhe são afetas.

Art. 6º As centrais nacionais de todos os ramos do serviço extrajudicial brasileiro deverão, em 48 (quarenta e oito) horas, após a publicação do presente ato, comunicar à Corregedoria Nacional de Justiça o fiel cumprimento deste provimento.

Art. 7º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário constantes de normas da Corregedoria Nacional de Justiça e das Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Corregedor Nacional de Justiça”


NOTÍCIAS

23/06/2020

NOTA À IMPRENSA SOBRE A COBRANÇA POR SERVIÇOS CARTORIAIS ELETRÔNICOS – CNJ

Diante das reiteradas matérias que vêm sendo publicadas durante toda a semana em respeitados veículos de comunicação do país, as quais fazem referência a um processo em julgamento na pauta virtual em andamento neste Conselho Nacional de Justiça, cujas matérias têm sempre repetido que o CNJ estaria a inviabilizar a prestação de serviços eletrônicos por registradores imobiliários, em prejuízo dos usuários do sistema, importa esclarecer que a decisão liminar submetida à consideração dos Conselheiros para ratificação, na verdade não tem esse objeto.

A decisão do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins não interrompe nem suspende a prestação de serviços eletrônicos. Os meios eletrônicos são uma realidade, um imperativo legal, uma necessidade óbvia do tempo em que vivemos e, por isso mesmo, o uso deles constitui um objetivo natural, cabendo ao CNJ, até por força de lei, por suas instâncias próprias, não só exigir a manutenção dos serviços eletrônicos, quanto promover a sua ampliação.

Dizer o contrário configura um grave equívoco e pode levar indesejável desinformação a todos os interessados, que seriam abalados por uma informação que não reflete os fatos tratados na decisão.

A decisão em pauta apenas esclarece que não podem ser feitas, aos usuários desses serviços, cobranças não previstas em lei. Na verdade, apenas afirma aquilo que parece ser evidente.

O serviço de registro imobiliário é um serviço público, prestado em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Os titulares de delegação são remunerados por emolumentos na forma da lei. Isso não muda. Aos titulares de delegação desse serviço público, cabe fazer os investimentos necessários à prestação dos serviços, inclusive de modo eletrônico, assim como contratar os seus prepostos, manter as instalações e tudo o mais que se fizer necessário para que se desincumbam de seu mister, fazendo uso dos recursos que percebam na forma da lei.

O Conselho Nacional de Justiça reafirma o seu compromisso com a qualidade desse serviço público, que está sob sua fiscalização e regulação, e nesse sentido exigirá sempre a prestação do serviço de modo adequado e eficiente, e com o uso dos meios eletrônicos, assim como já vem sendo feito e certamente deverá ser ampliado.

Presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli
Corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins”

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/23750/nota--imprensa-sobre-a-cobrana-por-servios-cartoriais-eletrnicos--cnj.>)


25/06/2020

NOVA CATEGORIA DO PQTA PREMIA CARTÓRIOS QUE PERSISTEM NA CULTURA DA QUALIDADE

As novidades apresentadas pelo PQTA 2020, além de aumentarem a possibilidade de participação inédita de diversos cartórios em todas as regiões do país, também reconhecem a evolução das unidades que possuem participação prévia na premiação.

Nesse sentido, a Comissão Organizadora do PQTA, formada por representantes da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e da Apcer Brasil, empresa independente responsável pelas auditorias, criou o Prêmio Rubi.

Esse ano, além do Prêmio Destaque, temos a categoria Rubi, que é acima de todas as outras. Consideramos muito importante, também, reconhecer aqueles cartórios que ingressaram no PQTA, que tem se mantido no PQTA, demonstrando que existe a preocupação com a cultura da Qualidade todos os anos”, destacou Maria Aparecida Bianchin, coordenadora do PQTA.

Os cartórios serão divididos em duas categorias: Master e Evolução. No primeiro caso, serão consideradas as serventias que conquistaram quatro prêmios Diamante consecutivos. A outra possibilidade exige que a unidade tenha oito participações consecutivas no PQTA, com evolução, ou seja, que tenha conquistado uma categoria superior no ano seguinte, e assim por diante. Em ambos os casos, a premiação de 2020 é incluída na contagem.

Pode ser que nós tenhamos alguns cartórios que vão participar do PQTA 2020 e, ao serem contemplados com premiações na categoria Diamante, pelo quarto ano consecutivo –  às vezes, pelo quinto ou sexto –, já se enquadram no Prêmio Rubi Master. E se a mesma unidade tiver oito anos de participação consecutiva no PQTA, com evolução – ou se já iniciou na categoria Diamante –, ela vai receber duas vezes o Prêmio Rubi: Master e Evolução”, explicou Bianchin.

Os vencedores do Prêmio Rubi também serão contemplados com um Media Kit, que poderá ser usado para a confecção de banners, placas, logos, adesivos, dentre outros materiais para divulgação personalizada da participação do cartório no PQTA 2020.

(Fonte: <https://inrpublicacoes.com.br/site/boletim/noticia/23763/nova-categoria-do-pqta-premia-cartrios-que-persistem-na-cultura-da-qualidade--anoreg.>)1